ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5146, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, com recursos de anulação.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°3/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.2.91.21.00 |
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO |
144.500,00 |
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000 |
4.6.91.71.00 |
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
1.430.500,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
1.575.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL |
1.575.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.575.000,00 |
||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de abril de 2024.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
LINDAMIR DE FÁTIMA VARELA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:9E994287