ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,81 % AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido RECOMPOSIÇÃO SALARIAL de 3,81 % (três virgula oitenta e um por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, adotando como data base o dia 1º de maio de 2026.

Parágrafo 1º. A recomposição de que trata o caput se aplica aos professores e educadores infantis.

Parágrafo 2º. A recomposição de que trata o caput não se aplica aos agentes políticos, secretários municipais, assessor especial, chefe de gabinete, controlador geral, diretor clínico, diretor do hospital, agente de endemias e agente de saúde, que têm seus subsídios e/ou remunerações fixados e regulados por lei específica.

 

Art. 2º. O índice de recomposição estabelecido nesta Lei não se aplica aos servidores cujos vencimentos sejam iguais ao salário mínimo nacional, tendo em vista que a remuneração destes profissionais é reajustada conforme o piso nacional vigente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal, podendo serem suplementadas mediante Decreto, se necessário, e deverão ser previstas nos orçamentos vindouros.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º maio de 2026.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:9E9A5BC0