ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 938/2023

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 265.881,62 (duzentos e sessenta e cinco mil,oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 265.881,62 (duzentos e sessenta e cinco mil,oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos)

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.04.122.0002.1.135. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

440 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.025,62

439 - 4.4.90.51.00.00 3782 OBRAS E INSTALAÇÕES 238.856,00

Total Suplementação: 265.881,62

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo Execesso de Arrecadação, e acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 2.4.1.4.99.01.03.00000000 Fonte: 3782 238.856,00

Total da Receita: 238.856,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:9E9B154B