ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 33/2018 - AUTORIZA A PARADA DE TÁXIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE

LEI Nº 033/2018

 

Súmula: Autoriza a parada de táxis para embarque e desembarque de passageiros em frente aos bancos, mercados, farmácias e prédios no município de Antonina, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a parada de táxis para embarque e desembarque de passageiros em frente aos bancos, mercados, farmácias e prédios públicos no município de Antonina.

 

Parágrafo Único. A vaga a que alude o caput deverá ser em frente aos estabelecimentos citados ou o mais próximo possível da entrada.

 

Art. 2º - Caberá ao Município promover a sinalização viária dentro das normas de trânsito em vigor.

 

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de Junho de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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