ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 21 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Realeza autorizado a celebrar acordo judicial com a empresa DAF INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Processo n° 0001445-94.2023.8.16.0141, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Realeza/PR, conforme minuta de transação judicial anexa.
Art. 2º O acordo judicial previsto no artigo 1º tem por objeto:
I – A doação, pela empresa DAF INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI, de um barracão pré-moldado com 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), compreendendo estrutura e cobertura, a ser instalado em local indicado pelo Município;
II – A outorga, pelo Município de Realeza, da escritura pública de doação do imóvel com área de aproximadamente 3.153,84 m² (três mil, cento e cinquenta e três vírgula oitenta e quatro metros quadrados), localizado no Lote Rural n.º 123-B, da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, neste Município, desde que cumprida a condição suspensiva da regularização do loteamento;
III – A cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do Município caso a empresa beneficiária interrompa suas atividades, entre em insolvência ou transfira o bem, no prazo de 5 (cinco) anos a contar do registro da escritura.
Art. 3º O Município de Realeza firmará o Termo de Transação Judicial com a empresa autora, com base nos termos previamente acordados, e promoverá os atos necessários à sua homologação judicial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9EA46C77