ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI Nº 3.767, DE 18 DE MAIO DE 2016

Institui o Programa Cidade com Grama, Sem Pó e Sem Lama e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Lei:

 

 

§ 1º O plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos construídos destinados à Programas Habitacionais, sendo exigido em cada lote na seguinte proporção:

 

I - de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei;

II - de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta lei;

III - de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta lei;

 

§ 2º O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura.

 

§ 3º Excetuam-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que:

 

I - tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala;

II - tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão;

III - tiverem expedido alvará de construção.

 

Art. 2ºNovos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de plantio de grama nos lotes não construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta lei.

 

Parágrafo único. Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, já aprovados pelo Poder Público, deverão se adequar ao disposto nesta lei.

 

Art. 3ºA implementação do Programa Cidade com Grama, sem Pó e sem Lama ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que poderá solicitar auxílio as demais secretarias, para a fiscalização da presente lei.

 

Art. 4ºA Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá desenvolver campanhas de educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana, do plantio e manutenção de grama nos espaços não construídos dentro do perímetro urbano e nos Programas Habitacionais.

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 18 de maio de 2016.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Reginaldo Burhoff
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