ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 992/2023
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Amaporã, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC como instrumentos públicos de participação comunitária na gestão das atividades culturais do Município de Amaporã, integrando o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural e seu respectivo Fundo terão caráter permanente e serão vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é um órgão de caráter consultivo e deliberativo com a finalidade de orientar, fiscalizar e promover atividades culturais no Município de Amaporã observando critérios, determinações e competências descritas nas Políticas Nacional, Estadual e Municipal da Cultura.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I - Orientar a Administração Municipal na implementação da política de desenvolvimento; cultural;
II - fiscalizar a execução das políticas para a cultura no âmbito municipal deliberadas na Conferência Municipal de Cultura;
III - estabelecer normas para cadastros das Entidades de Natureza Cultural;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Cultura e fiscalizar a movimentação e aplicação de seus recursos;
V - aprovar os editais de concursos ou de apresentação de projetos a serem realizados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VI - Analisar e aprovar os projetos para a concessão de verbas através do Fundo Municipal; de Cultura.
VII - definir diretrizes de ação para a programação cultural e critérios para utilização, acesso ou aproveitamento dos meios culturais disponíveis no município.
VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IX - Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos do FMC, analisando o desempenho dos programas e projetos aprovados;
X - Fazer publicar suas resoluções no órgão oficial de divulgação dos atos municipais.
Art. 4º O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será o Presidente do Conselho Municipal de Cultura, que exercerá somente o voto de qualidade.
Art. 5º Os componentes do CMPC deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade no segmento cultural que representam e que não estejam inadimplentes com a Fundação Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural não serão remunerados, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos de forma consecutiva somente uma vez, sem direito de participar dos editais lançados pelo CMPC ou apresentar projetos para apoio através do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto da seguinte forma:
I - Representante do Poder Público:
a) Oito representantes (04 titulares e 04 suplentes) do Poder Público.
II - Representantes da sociedade civil organizada:
Oito representantes (04 titulares 04 suplentes) de diversos segmentos culturais.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Política Cultural terá um titular e um suplente, homologados por ocasião da Conferência Municipal de Cultura.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 3º As entidades elencadas deverão comparecer à Conferência Municipal de Cultura para representar e homologar, presencialmente os seus representantes.
Art. 7º A definição dos segmentos culturais e a eleição dos seus representantes serão realizadas durante a Conferência Municipal de Cultura, tais como música, literatura, dança, folclore, artes plásticas e visuais, teatro, circo, escolas de samba, grupos étnicos, mídia e crítica cultural, dentre outros setores similares.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, eleitos na Conferência Municipal de Cultura, são representantes preferenciais do Município de Amaporã, nas suas áreas de atuação, como delegados, na Conferência Estadual de Cultura, nas Conferências Setoriais, na Conferência Nacional de Cultura e todas as reuniões em nível regional, estadual e nacional que demandem representação do município, na vigência do seu mandato, e serão substituídos nos seus impedimentos pelos seus suplentes.
Art. 9º O Conselho Municipal de Política Cultural poderá estabelecer consórcios com outros conselhos congêneres para o desenvolvimento de ações de âmbito regional, estadual e federal.
Art. 10. O Conselho Municipal de Política Cultural manterá um cadastro de Entidades de natureza. cultural.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte fornecerá ao Conselho os meios e instrumentos para consecução de suas finalidades.
Art. 12. A forma de funcionamento, o local, o horário e a periodicidade das reuniões serão estabelecidos em Regimento Interno.
Art. 13. O órgão ou entidade que não se fizer representar por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem a devida justificativa, será notificado pelo CMPC, comunicando a perda da representação no mandato vigente.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 14. A Conferência Municipal de Cultura será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, obrigatória e bienalmente e seu Regimento Interno será elaborado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 15. A Conferência Municipal de Cultura terá as seguintes atribuições:
a) deliberar as propostas para a política cultural do Município e ações prioritárias na área da cultura para cada ano;
avaliar os projetos realizados com verbas do Fundo Municipal de Cultura;
c) avaliar os projetos e eventos realizados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte;
d) definir, bienalmente, os segmentos culturais que serão representados no Conselho Municipal de Política Cultural e eleger os seus representantes;
e) eleger, bienalmente, os delegados do município de Amaporã para a Conferência Estadual de Cultura, Conferências Setoriais, Conferência Nacional de Cultura e reuniões em nível regional, estadual e nacional que demandem representação do município.
Art. 16 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, propiciará a infraestrutura e os recursos para a realização da Conferência Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV DO FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA
Art. 17. Fica instituído o Fórum Permanente de Cultura com a finalidade de aproximar a população e em especial os artistas, produtores e administradores culturais com os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, como espaço regular para o debate de questões relevantes para o desenvolvimento cultural do Município e para atualização das diretrizes a partir do agendamento de temas.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural convocará as reuniões do Fórum sempre que julgar necessário, com temas específicos.
Art. 18 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, propiciará a infraestrutura e os recursos para a realização do Fórum.
CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 19 O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, possui natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, é instrumento para captação e aplicação dos recursos destinados à execução das políticas, projetos e ações culturais no Município de Amaporã e faz parte do SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 20. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) será gerido e representado, ativa e passivamente, pelo Conselho Municipal de Política Cultural e integra o orçamento Geral do Município.
Art. 21. O Fundo Municipal de Cultura será constituído por:
I - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais legalmente previstos em cada exercício;
II - Transferências financeiras específicas da União, do Estado e entidades nacionais e internacionais;
III - Recursos resultantes de doações, auxílios, contribuições, subvenções, convênios e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Resultados decorrentes de incentivos fiscais;
VI - Legados;
VII-Resultados de eventos promocionais de qualquer natureza;
VIII - Receitas de aplicações financeiras;
IX - Devolução do montante financeiro captado pelos empreendedores na forma do Artigo 25 desta lei.
X - Receitas oriundas de acordos e convênios;
XI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 22. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;
II - de prévia e expressa autorização do CMPC.
Art. 23. A gerência do FMC será exercida pelo Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, a quem compete:
a) observar as competências legais do FMC
b) Apresentar ao CMPC as demonstrações de receitas e despesas, bem como o plano de aplicação do Fundo;
c) Ordenar empenhos.
d) Manter o controle da execução orçamentária;
e) Praticar todos os demais atos referentes à gestão, manutenção e controle do Fundo.
Art. 24 A tesouraria do FMC será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças. A quem compete:
a) Receber os recursos previstos no Artigo 21 e depositá-lo em conta especial do FMC;
b) Assinar junto com o Presidente da Fundação Municipal de Cultura, os cheques sacados contra a conta bancária do FMC;
c) Apresentar relatórios ao FMC;
d) Manter sob sua guarda, todos os documentos da receita e despesa do FMC.
Art. 25. O Fundo Municipal de Cultura poderá ser aplicado na realização de projetos culturais da Administração Pública Municipal direta ou indireta, através de editais públicos, no apoio financeiro não reembolsável a projetos de empreendedores culturais, pessoa física ou jurídica, domiciliados no município e também a empréstimos reembolsáveis para a realização de projetos culturais, desde que apresentados através de editais públicos e aprovados pelo CMPC.
Art. 26. Os projetos passíveis de concessão de verbas através do Fundo Municipal de Cultura deverão estar inclusos nas seguintes áreas:
I - Dança, Teatro e Circo;
II - Música;
III - livro, Leitura, Literatura, Língua Portuguesa;
IV - Artes Visuais;
V - Patrimônio e memória;
VI - Acesso e diversidade;
VII - incentivo à inovação audiovisual;
VIII - ações transversais e equalização de Políticas Culturais.
Art. 27. Para a obtenção de apoio financeiro através do Fundo Municipal de Cultura, deverá o empreendedor, pessoa física ou jurídica, apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural cópia do Projeto Cultural, expondo os objetivos e os recursos financeiros, humanos e materiais envolvidos, para fins de fixação do valor e fiscalização posterior, conforme os editais emitidos pelo CMPC, considerando os limites orçamentários do ano vigente.
Art. 28. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei, desde que solicitado por ofício ao CMPC.
Art. 29. Os projetos culturais beneficiados por esta Lei serão realizados no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Amaporã, através da Secretaria de Educação Cultura e Esporte, Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Municipal de Cultura, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMPC.
Art. 30. Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias após o término do projeto apoiado pelo FMC para que o empreendedor apresente a prestação de contas dentro dos padrões exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como um relatório com todos os resultados do projeto executado.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem prazo de até 90 (noventa) dias para analisar e dar seu parecer final sobre os relatórios do projeto, assim como a Controladoria Geral do Município deverá auditar as prestações de contas, no prazo de 90 (noventa) dias, desde que as mesmas estejam corretamente elaboradas e com todos os documentos exigidos.
Art. 31. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou de recursos, deverá devolver ao FMC os recursos utilizados indevidamente, corrigidos pelos índices em vigor e não poderá apresentar novos projetos até que cumpra as penalidades e tenha aprovada a sua prestação de contas.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os membros do CMPC serão nomeados por ato do Prefeito Municipal após a eleição dos representantes dos segmentos culturais e as indicações dos órgãos ou entidades representados no CMPC.
Art. 33. As transferências de recursos vinculados ao FMC processar-se-ão mediante convênios, contratos e acordos, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovadas pelo CMPC.
Art. 34. Ao FMC serão aplicadas as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentárias vigentes, inclusive as do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Geral do Município.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (28/02/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:9EB33205