ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº033/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.031,96 (Trinta mil e trinta e um reais e noventa e seis centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

389

3963

02.007.15.451.0007.1.066

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 1.732,74

413

3963

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL

3.1.90.13

R$ 28.299,22

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 10.031,96 (dez mil, trinta e um reais e noventa e seis centavos) na fonte de recurso 504 – Royalties e Outr. Comp. Fin.Não Prev. Exercício Corr., decorrente da Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 e as deduções totais/parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor – R$

390

3963

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL

4.4.90.52

R$ 20.000,00

 

Fonte de Controle

Fonte TCE/PR

Descrição

3963

504

Royalties e Outr. Comp. Fin. Não Prev. Exercício Corr

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de Dezembro de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:9EB6C613