ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 769, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Associação de Moradores do Postinho e Piraí – ASMOPP, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de julho de 2005, inscrita no CNPJ 11.456.073/0001-09, situada na rua Principal, s/n°, bairro Postinho, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Art.2° Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III – Utilize recursos públicos em desobediência civil;
V – Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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