ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 450/2026
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 427/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 427/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais), destinado à implementação da ação orçamentária 1.055 – Construção Casa da Mulher Paranaense, conforme classificação a seguir:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: 006 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
PROGRAMA: 0009 – Atenção Integral das Ações da Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Assistência à Mulher
DOTAÇÃO: 4.4.90.51.00.00.00.000 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO: 00881-01011.09.99.05.18.1.749.0000 – Transferência Programa Casa da Mulher Paranaense
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 905.833,00" (NR)
“Art. 4º. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais), vinculados à seguinte fonte de recurso:
00881-01011.09.99.05.18.1.749.0000 – Transferência Programa Casa da Mulher Paranaense: R$ 905.833,00.” (NR)
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 427/2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:9EC99B2B