ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 450/2026

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 427/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam alterados os Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 427/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais), destinado à implementação da ação orçamentária 1.055 – Construção Casa da Mulher Paranaense, conforme classificação a seguir:

ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 006 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

PROGRAMA: 0009 – Atenção Integral das Ações da Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 245 – Assistência à Mulher

DOTAÇÃO: 4.4.90.51.00.00.00.000 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO: 00881-01011.09.99.05.18.1.749.0000 – Transferência Programa Casa da Mulher Paranaense

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 905.833,00" (NR)

 

“Art. 4º. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais), vinculados à seguinte fonte de recurso:

00881-01011.09.99.05.18.1.749.0000 – Transferência Programa Casa da Mulher Paranaense: R$ 905.833,00.” (NR)

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 427/2026.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:9EC99B2B