ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.603 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.688 DE 26 DE JUNHO DE 2014.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º O “Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI” e o “ Fundo Municipal dos Direitos do Idoso” instituído pela Lei Municipal nº 3.688 de 26 de junho de 2014, passa a denominar-se “ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI” e “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.

 

Parágrafo único. Fica alterado a nomenclatura “idoso”, passando a denominar-se “pessoa idosa” em todos os artigos que a referida palavra se encontra mencionada no texto legal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Nvembro de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:9ED500B9