ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DECRETO Nº 16.285 DE 04 DE JULHO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.621/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SAUDÁVEL SABOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O presente decreto regulamenta a Lei nº 5.621/2022;

 

Art. 2º O Programa Cartão Saudável Sabor será desenvolvido em parceria entre as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural e Assistência Social;

 

Art. 3º O benefício, que possui o viés de garantia de segurança alimentar, será para atendimento às famílias em vulnerabilidade social em complemento ao Cartão Cidadania, que possui os seus parâmetros para concessão estipulados no Decreto Municipal nº 12.284 de 03 de agosto de 2018 e na Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social nº 11/2023;

 

Art. 4º Fica estabelecido a quantia máxima de 250 (duzentos e cinquenta) cartões que poderão ser disponibilizados mensalmente, de forma rotativa, às famílias que fizerem jus ao benefício;

 

§1º A carga dos cartões magnéticos fica sob plena responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, através do seu Departamento de Agricultura e Pecuária;

 

§2º A entrega dos cartões será realizada no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

 

§3º Às famílias que possuem em sua composição mais de 5 (cinco) membros, poderão ser disponibilizados até 2 (dois) cartões, mediante análise técnica desenvolvida por um profissional do CRAS;

 

§4º Finalizado o período definido para a utilização do cartão, o mesmo deverá ser devolvido na sede do CRAS, sob pena se não liberação de eventual recarga;

 

Art. 5º A utilização dos cartões fornecidos aos beneficiários do programa será de uso exclusivo no Mercado Municipal, situado na Rua Vicente Machado – Centro e também na Feira Verde, sob endereço na Praça Domingos Theodorico de Freitas.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Julho de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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