ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.414, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Cria cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias e Professor de Inglês, define as atribuições dos cargos e aumenta o número de vagas dos cargos de Enfermeiro, Farmacêutico e Motorista.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, instituída pela Lei nº 888/2011, em seu Anexo III, o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, conforme tabela a seguir:

 

Grupo ocupacional

Cargo

Nível

Vencimento básico

Vagas 

Carga Horária Semanal

Serviços Gerais

Agente de Combate às Endemias

1 

R$ 1.250,00 

1

40 horas

 

Parágrafo único – Os requisitos para provimento, carga horária semanal e as atribuições do cargo criado neste Artigo serão estabelecidos no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, instituída pela Lei nº 1174/2015, em seu Anexo I, o cargo de provimento efetivo de Professor de Inglês, conforme tabela a seguir:

 

Grupo ocupacional

Cargo

Nível 

Vencimento básico

Vagas 

Carga Horária Semanal

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

Professor de Inglês

A0 

R$ 1.228,00 

2

20 horas

 

Parágrafo único – Os requisitos para provimento, carga horária semanal e as atribuições do cargo criado neste Artigo serão estabelecidos no Anexo II, desta Lei.

Art. 3º. Fica aumentado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, criados no Anexo I da Lei nº 888/2011, de 5 para 6 vagas.

Art. 4º. Fica aumentado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo de Farmacêutico, criados no Anexo I da Lei nº 888/2011, de 1 para 2 vagas.

Art. 5º. Fica aumentado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo de Motorista, criados no Anexo III da Lei nº 888/2011, de 14 para 17 vagas.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 29(vinte e nove) de novembro de 2018.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 1.414/2018

REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO

Agente de Combate às Endemias - ACE

CARGA HORÁRIA

40 Horas Semanais

Escolaridade mínima exigida

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

Ter concluído o ensino médio.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

1. desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

2. realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

3. identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

4. divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

5. realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

6. cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

7. execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

8. execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

9. registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

10. identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

11. mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

12. planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

13. coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

14. necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

15. investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

16. realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

17. combate às endemias, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

18. realização de atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

19. Executar outras atividades correlatas.

 

CARGO

Professor de Inglês

CARGA HORÁRIA

20 Horas Semanais

Escolaridade mínima exigida

Graduação em Letras - Inglês.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

1. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

2. Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

3. Zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos;

4. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

5. Ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;

6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem;

7. Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensável à eficiência da obra educativa;

8. Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos;

9. Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;

10. Executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
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