ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.679, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização vertical e horizontal nas estradas rurais pavimentadas do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar a devida sinalização de trânsito, vertical e horizontal, em todas as estradas rurais que receberem pavimentação asfáltica, poliédrica ou similar, na zona rural do Município de Pato Branco.
Art. 2º A sinalização de que trata esta Lei deverá seguir as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, contemplando obrigatoriamente:
§1º Sinalização vertical (placas):
I - indicação de velocidade máxima permitida;
II - placas de "pare" nos cruzamentos com estradas secundárias;
III - advertência de "animais na pista";
IV - advertência de "trânsito de máquinas agrícolas";
V - indicação de curvas acentuadas e perímetros escolares/comunitários.
§2º Sinalização horizontal (pintura):
I - linhas divisórias de fluxo (amarela) e linhas de bordo (branca);
II - legendas e símbolos no pavimento em pontos críticos.
Art. 3º Nos novos projetos de pavimentação de estradas rurais, a sinalização deverá constar obrigatoriamente no cronograma da obra, sendo condição para o recebimento definitivo do serviço por parte da prefeitura.
Art. 4º Para as estradas já pavimentadas que se encontram sem sinalização, o Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar o levantamento técnico e a instalação dos itens de segurança.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer cronograma de implantação da sinalização prevista nesta Lei, observadas a disponibilidade orçamentária, as prioridades técnicas e as condições de segurança viária identificadas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Terão prioridade os trechos com maior fluxo de veículos, transporte escolar, escoamento da produção agrícola e histórico de acidentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:9EDE5A94