ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 509/2015

Súmula: Dispõe sobre a revisão salarial das remunerações dos servidores Públicos efetivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizada a realização de revisão anual das remunerações dos servidores públicos efetivo municipal do quadro geral, aposentados e pensionistas do IPASMAP em 10,00% (dez por cento), a partir de 01.04.2015.

 

Art. 2º – O índice constante desta lei não será estendido as demais categorias.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor de na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01.04.2015.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ-PR, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Abril de 2015.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


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Eulismara fl Da Silva Alves
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