ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2902/2025
LEI Nº 2902/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dois Vizinhos e revoga a Lei nº 1.416, de 04 de abril de 2008 e demais disposições em contrário.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial, Educação em Tempo Integral e Educação de Jovens e Adultos do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Dois Vizinhos PR - O órgão central da administração pública do Município responsável pela gestão administrativa, financeira e pedagógica da rede municipal de ensino de Dois Vizinhos;
II – Rede Municipal de Ensino – o conjunto das instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal; que realizam atividade de educação sob a coordenação da secretaria municipal de educação e cultura de Dois Vizinhos – PR;
III – Instituições Educacionais – os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e educação em tempo integral;
IV – Magistério Público Municipal – o conjunto de profissionais do magistério que, nas instituições educacionais, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V - Funções de magistério – as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
VI - Profissionais do magistério - a denominação genérica que engloba os detentores dos cargos de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Infantil, professor Educação Física e professor de Língua Estrangeira;
VII - Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais - O profissional portador de habilitação para o magistério em nível superior, com área de atuação na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
VIII – Professor de Educação Infantil - O profissional portador de habilitação para o magistério em nível superior (pedagogia), com área de atuação na educação infantil de zero a cinco anos de idade;
IX – Professor de Educação Física - O profissional portador de Licenciatura em Educação Física, com área de atuação exclusiva nos conteúdos desta disciplina, na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
X – Professor de Língua Estrangeira - Inglês - para ingresso no cargo de Professor de Língua Estrangeira – Inglês, a escolarização mínima exigida é o curso de Licenciatura Plena em Letras habilitação em Inglês;
Art. 3º O cargo de Professor engloba as modalidades de atuação multidisciplinar.
Art. 4º Integram ainda os profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura os detentores dos cargos de Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo e Nutricionista.
Art. 5° A carreira do Magistério Público Municipal de Dois Vizinhos - PR tem como princípios básicos constitucionais:
I - Remuneração condigna nos termos do Piso Nacional Profissional do Magistério, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas;
II – Estímulo ao trabalho em sala de aula;
III – Melhoria da qualidade do ensino;
IV – Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
V – reconhecimento do crescimento profissional por meio de progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e aperfeiçoamento profissional;
VI – condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de funcionamento da rede municipal de ensino;
VII – garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em sua jornada de trabalho;
VIII – a valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município;
IX – garantia de que as instituições educacionais da rede municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
X – Participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
XI – Desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho, na qualificação, no tempo de serviço no magistério municipal;
XII – Condições aos profissionais do magistério para a prestação de serviços educacionais de excelência;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 6° A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Dois Vizinhos – PR compreende os cargos permanentes de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, com número de vagas definido conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 7º A estrutura da carreira do magistério público municipal compreende os cargos integrantes do quadro permanente e do quadro especial em extinção.
Parágrafo único. O quadro permanente integra os cargos já criados ou que estão sendo criados por esta Lei, para atuação em caráter indeterminado.
Art. 8º Integram o quadro próprio do magistério em caráter permanente os seguintes cargos já criados ou ora criados por esta Lei:
I – Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais – O profissional portador de habilitação para o magistério, com área de atuação no ensino fundamental e suas modalidades de educação especial, educação de jovens e adultos e Ensino Integral;
II - Professor de Educação Infantil – O profissional portador de habilitação para o magistério, com área de atuação exclusiva na educação infantil;
III – Professor de Educação Física – O Profissional portador de licenciatura em Educação Física, com área de atuação exclusiva nos conteúdos desta disciplina, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
IV – Professor de Língua Estrangeira - Inglês – para ingresso no cargo de Professor de Língua Estrangeira – Inglês, a escolarização mínima exigida é o curso de licenciatura Plena em Letras habilitação em Inglês.
Parágrafo único – Na necessidade de profissionais para atuação em disciplina específica do currículo, poderá ser aberto concurso público para o cargo de Professor, com a exigência da habilitação específica e conteúdo da prova referente a esta modalidade
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 9º Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é o conjunto de medidas que asseguram a valorização, o desenvolvimento, o crescimento e reconhecimento funcional dos profissionais do magistério, conforme critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a classe, assim definidos:
I - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Infantil, criado por Lei, com denominação própria, número de vagas e vencimento específico;
II – NÍVEL é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
III – CLASSE é a posição identificada por números em ordem crescente de 1(um) a 35(trinta e cinco), correspondente ao avanço horizontal ou progressão funcional dentro de cada nível, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre a classe anterior.
Art. 10. A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas e títulos e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas decorrentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 11. Na carreira do Magistério Público Municipal os cargos são agrupados em níveis, nos termos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
Art. 12. O quadro permanente dos cargos de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais é constituído pelos seguintes níveis e integrado por profissionais:
I – NÍVEL I – que tenham concluído o ensino superior em Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena, sendo que, neste último caso, tenham concluído também o curso de Formação de Docentes em nível médio;
II – NÍVEL II – com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
III – NÍVEL III – tenham concluído o Curso de Mestrado na área de educação;
IV – NÍVEL IV – tenham concluído o Curso de Doutorado na área de educação.
§1º O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem habilitação mínima de graduação plena e o cargo especial em extinção é constituído pelos ocupantes do cargo de Professor portadores de magistério. Conforme tabela de vencimentos: Anexo IV – cargo permanente de Professor 20 horas semanais.
§2º O quadro especial é constituído pelos profissionais enquadrados com habilitação em magistério em nível médio, modalidade normal no cargo de Professor e constituem o Nível I-A. Conforme tabela de vencimentos: Anexo VI – cargo em extinção de Professor 20 horas semanais.
§3º Cada nível é constituído de (1) a (35) classes que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da classe anterior.
Art. 13. O quadro permanente dos cargos de Professor de Educação Infantil é constituído pelos seguintes níveis e integrado por profissionais:
I – NÍVEL I - que tenham concluído o ensino superior em Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena, sendo que, neste último caso, tenham concluído também o curso de Formação de Docentes em nível médio;
II – NÍVEL II - com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
III – NÍVEL III - tenham concluído o Curso de Mestrado na área de educação;
IV– NÍVEL IV – tenham concluído o Curso de Doutorado na área de educação.
§1º O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem habilitação mínima de graduação plena e o cargo especial em extinção é constituído pelos ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil portadores de magistério. Conforme tabela de vencimentos: Anexo V – cargo permanente de Professor de Educação Infantil, 40 horas semanais.
§2º O quadro especial é constituído pelos profissionais enquadrados com habilitação em magistério em nível médio, modalidade normal no cargo de Professor de Educação Infantil e constituem o Nível I-A. Conforme tabela de vencimentos: Anexo VII – cargo em extinção de Professor de Educação Infantil 40 horas semanais.
§3º Cada nível é constituído de (1) a (35) classes que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da classe anterior.
Art. 14. O quadro permanente dos cargos de Professor de Educação Física é constituído pelos seguintes níveis e integrado por profissionais:
I – NÍVEL I - que tenham concluído o ensino superior no curso de licenciatura na área específica;
II – NÍVEL II - com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
III – NÍVEL III - tenham concluído o Curso de Mestrado na área de educação;
IV– NÍVEL IV – tenham concluído o Curso de Doutorado na área de educação.
Parágrafo único. Cada nível é constituído de (1) a (35) classes que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da classe anterior.
Art. 15. O quadro permanente dos cargos de Professor de Língua Estrangeira - inglês é constituído pelos seguintes níveis e integrado por profissionais:
I – NÍVEL I - que tenham concluído o ensino superior no curso de licenciatura na área específica;
II – NÍVEL II - com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
III – NÍVEL III - tenham concluído o Curso de Mestrado na área de educação;
IV– NÍVEL IV – tenham concluído o Curso de Doutorado na área de educação.
Parágrafo único. Cada nível é constituído de (1) a (35) classes que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da classe anterior.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas determinadas neste plano.
Art. 17. Os cargos serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e demais normas federais e municipais pertinentes.
Art. 18. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de vagas permanentes, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos cargos.
Art. 19. No Edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, o vencimento inicial, os cargos e vagas a serem providos, as funções a serem exercidas e o prazo de validade do concurso.
Art. 20. O concurso público para ingresso na carreira deverá ocorrer na forma e condições dispostas na legislação federal vigente e nas normas, critérios e condições estabelecidas neste plano de carreira, sendo obrigatória a inclusão de prova de títulos.
Art. 21. O concurso público para ingresso nas carreiras de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais e Professor de Educação Infantil exigirá a conclusão do Curso de Pedagogia ou do Curso Normal Superior ou de outra licenciatura, sendo que, neste último caso, tenham também concluído o curso de formação em magistério em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente.
Art. 22. O concurso público para ingresso na carreira de Professor de Educação Física ou Língua Estrangeira – Inglês, exigirá a conclusão do curso de licenciatura na área específica.
Art. 23. Havendo empate entre candidatos após a prova de títulos, serão utilizados os seguintes critérios para o desempate:
I – maior idade;
II – maior nota obtida na prova de conhecimentos específicos;
III – maior tempo de serviço, enquanto servidor efetivo ou do processo seletivo simplificado no Município de Dois Vizinhos – PR, na área da docência.
Art. 24. Os ocupantes dos cargos de Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo e Nutricionista com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, integram o quadro próprio da educação, porém obedecerão aos critérios e condições dos demais servidores de mesmo cargo estabelecidas no plano de carreira dos servidores municipais.
Art. 25. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação em caráter excepcional nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na legislação municipal pertinente, para suprir necessidade de:
I – Provimento temporário, na falta de profissionais efetivos;
II - Substituição emergencial de professores em seus afastamentos legais.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 26. São condições essenciais para o provimento nos cargos estabelecidos neste plano:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI - não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII - ter sido aprovado em concurso público;
VIII - possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pelos médicos do Município, ou confirmada por eles.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal, bem como número de vagas previstas na legislação municipal.
Art. 27. O provimento nos cargos somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos e laudos periciais que comprovem aptidão para o exercício da profissão.
Art. 28. O ingresso na carreira para os cargos de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Física e Professor de Língua Estrangeira – Inglês, dar-se-á na classe inicial do nível I, da tabela de vencimentos constante do Anexo IV, respeitando a habilitação mínima exigida, independentemente de possuir habilitações/especializações subsequentes.
Parágrafo único. O ingresso na carreira do Professor de Educação Infantil dar-se na classe inicial do nível I da tabela de vencimentos constante do Anexo V, independente de possuir habilitações/especializações subsequentes.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data do exercício.
§ 1º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas anuais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I – disciplina e cumprimento dos deveres;
II - assiduidade;
III – pontualidade;
IV – eficiência;
V – capacidade de iniciativa;
VI – responsabilidade;
VII – criatividade;
VIII - cooperação;
IX – ética e postura;
X – condições físicas e emocionais para o desempenho das funções de magistério.
§ 2º Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer obrigatoriamente a função de docência, coordenação pedagógica ou assessoramento pedagógico na SEMED.
§ 3º O estágio probatório ficará suspenso, acrescentando-se este intervalo aos três anos do estágio, nas seguintes hipóteses:
I – no período que exercer cargo comissionado;
II - quando exercer atividade estranha ao magistério;
III – para exercer cargo eletivo, exceto quando não houver a compatibilidade de horário;
IV - em afastamento para tratamento de saúde por mais de seis meses;
V- após iniciado o processo administrativo por insuficiência de desempenho.
§ 4° Cabe à Secretaria Municipal da Educação e Cultura garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
Art. 30. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do magistério será acompanhado e orientado pela direção e equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, avaliação de desempenho assinado pelo avaliado.
Art. 31. Concluídas as avaliações do estágio e sendo ele considerado apto para o exercício das funções de magistério em relatório emitido pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 32. Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções e confirmado pelo relatório da CAD, caberá ao gestor ou secretário da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, sob pena de responsabilidade, dar início ao processo administrativo, assegurado ao servidor o direito do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. A aprovação do estágio probatório, por meio das avaliações realizadas pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, é condição para a aquisição da estabilidade, nos termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 33. A atribuição de encargos específicos aos profissionais, integrantes do quadro próprio do magistério, nos termos do Anexo I, corresponderá ao exercício das funções de:
I – docência;
II – direção de unidade de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil;
III – coordenação pedagógica por porte de escola;
IV – assessoramento pedagógico;
Art. 34. A função de direção de instituição de ensino fundamental ou centro de educação infantil será ocupada por profissional efetivo do quadro de magistério, nomeado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos de Regulamento específico.
§ 1º O mandato do Professor nomeado para direção de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil, após regular processo de consulta à comunidade escolar, será de três anos, com direito à reeleição por uma vez.
§ 2º Decreto do Executivo definirá os demais critérios e condições para o exercício das funções de direção, os critérios para a prévia avaliação de mérito e desempenho e, em especial, forma de participação da comunidade escolar em sua escolha.
Art. 35. Para exercer as funções de direção de instituição de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura plena em Pedagogia ou, se portador de outra licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação em Gestão Escolar.
§ 1º Além das exigências legais previstas no caput deste artigo o profissional interessado no exercício de direção de instituição de ensino deverá ser submetido a uma prévia avaliação de mérito e desempenho, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º A participação do profissional do magistério no processo de prévia avaliação de mérito e desempenho é obrigatória, mesmo quando nomeado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo e, como condição para participação no processo de consulta à comunidade.
Art. 36. As funções de direção de escola de ensino fundamental e centro municipal de educação infantil deverão ser exercidas em período integral, salvo se a instituição funcionar em apenas um turno.
Art. 37. As funções de coordenação pedagógica serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, desde que possuam a habilitação em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar, seguindo os seguintes critérios:
I – Porte 1 – Instituição de ensino fundamental com menos de 200 – coordenação 40 horas semanais, exceto nas instituições que oferecem o ensino regular com jornada de 20 horas.
II – Porte 2 – Instituição de ensino fundamental com mais de 201 (duzentos e um) até 400 (quatrocentos) alunos matriculados – coordenação 40 horas semanais.
III – Porte 3 – Instituição de ensino fundamental com mais de 400 (quatrocentos) alunos matriculados – coordenação 80 horas semanais.
Parágrafo único: Nas instituições que ofertam exclusivamente o ensino regular com jornada de 20 (vinte) horas semanais, a função de coordenação será exercida com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Nas demais instituições, a carga horária da coordenação será definida conforme o número de estudantes atendidos, podendo chegar a até 80 (oitenta) horas semanais, limitada ao período de atendimento regular, não sendo prevista atuação de coordenador para a Educação em Tempo Integral.
Art. 38. As funções de coordenação pedagógica de cada unidade de ensino fundamental e centro municipal de educação infantil serão ocupadas por profissionais efetivos, devidamente habilitados, indicados em comum acordo com a comunidade escolar e pelo Gestor ou Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 39. As funções de assessoramento pedagógico exercidas no âmbito de toda a rede municipal de educação, ocupadas por profissionais efetivos, devidamente habilitados, indicados pelo Gestor ou Secretário do órgão.
Parágrafo único. As funções de coordenador pedagógico para a educação infantil em escolas municipais com porte a partir de 8 (oito) turmas de pré-escola, deverá ter um coordenador respectivo da modalidade de educação infantil.
Art. 40. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais e Professor de Educação Infantil, Professor de Língua Estrangeira – Inglês e Professor de Educação Física, será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 41. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
Art. 42. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 43. O Município oferecerá cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, com formação continuada para todos os profissionais da educação.
Art. 44. O Profissional do Magistério fica obrigado a frequentar cursos, encontros, seminários, simpósios, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando convocado pela mantenedora, de acordo com sua carga horária de trabalho, desde que seja em horário de trabalho.
§ 1º Nos casos de Planejamento Anual, Semestral e Trimestral, deverá o Profissional do magistério participar conforme convocação pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º O município garantirá, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de horas de cursos ou programas de aperfeiçoamento continuado a todos os Profissionais do Magistério conforme o exigido para o Avanço Horizontal.
§ 3º Os cursos realizados em outras instituições públicas, estaduais ou municipais, que estejam relacionados à área educacional de atuação do Município, também serão computados para progressão horizontal na carreira.
§ 4º Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de progressão na carreira, nos termos do Regulamento de promoção.
§ 5º Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério, somente serão considerados para fins de promoção se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
§ 6º O Profissional do Magistério que estiver estudando para melhorar sua condição profissional nos cursos de Mestrado e Doutorado e desde que o curso atenda à política educacional do município deve ser dispensado sem nenhum prejuízo financeiro para realizar as horas necessárias de estágio supervisionado, grupo de pesquisa, apresentação em eventos e estudos dirigidos e que haja comprovação de participação não podendo ultrapassar 5 (cinco) dias corridos por mês.
Art. 45. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá um plano de formação profissional para a carreira do magistério público municipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I – Os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II – Os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis a diferentes áreas de conhecimento;
III – As prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da educação.
Art. 46. A critério da administração municipal e havendo disponibilidade financeira, poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares.
Art. 47. Terá direito a Bolsa Auxílio, no valor de 10% (dez por cento) do nível inicial da tabela de vencimentos, constantes na Lei Municipal 1666/2011, a título de incentivo e visando a qualificação do quadro funcional, todos os professores ocupantes de cargo de provimento efetivo, mesmo que designado para funções de confiança, que estiverem cursando regularmente curso de graduação ou pós-graduação.
§ 1٥. O auxílio de que trata este artigo será concedido uma única vez, para curso de graduação e uma única vez para curso de pós-graduação, não podendo haver cumulação.
§ 2º O procedimento de requerimento de Bolsa Auxílio aos Professores Municipais, dar-se-á mediante a apresentação de pedido do interessado, ao Departamento de Gestão de Pessoas, juntamente com o comprovante de matrícula e frequência mínima de 30 (trinta) dias, expedida pela Instituição em que estiver regularmente matriculado, sendo remetido à Comissão de Avaliação de Qualificação Profissional para análise e deliberação.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 48. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do magistério será submetido às avaliações anuais de desempenho, nos termos do Decreto regulamentador, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 49. A avaliação de desempenho será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, juntamente com os diretores, coordenadores e assessores pedagógicos.
Art. 50. A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I - obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.
Art. 51. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I - participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a participação do avaliado e da equipe específica para esse fim;
II - universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
III - amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal de ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) outros critérios que a rede municipal, em consonância com os diretores e coordenadores, considerem pertinentes.
IV - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por uma equipe, com participação do Diretor e Coordenador Pedagógico da escola;
V - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
§ 1º Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho nortearão o planejamento e a definição de novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento, objetivando assegurar a qualidade de ensino oferecido na rede municipal.
§ 2º Ao profissional do magistério que obtiver resultado baixo em mais de uma avaliação de desempenho, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá oferecer ou exigir a participação em cursos de capacitação, ou mesmo iniciar um processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 52. A promoção é o mecanismo de progressão na carreira do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical ou ascensão funcional e avanço horizontal ou progressão funcional.
Art. 53. Entende-se por avanço vertical ou ascensão funcional a passagem de um nível para outro imediatamente superior.
I - variação de 10% (dez por cento) do Nível I, para o Nível II, conforme disposto nas tabelas de vencimentos: Anexo IV e Anexo V;
II - variação de 10% (dez por cento) do Nível II, para o Nível III, conforme disposto nas tabelas de vencimentos: Anexo IV e Anexo V;
III – variação de 10% (dez por cento) do Nível III, para o Nível IV, conforme disposto nas tabelas de vencimentos: Anexo IV e Anexo V.
§ 1º. O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério, para elevação ao nível imediatamente superior, conforme critérios de habilitação constante do Anexo III.
§ 2º. A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada.
§ 3º. O profissional promovido ocupará no nível superior a classe correspondente ao que ocupava no nível anterior.
§ 4º. A promoção vertical será automática, mediante a comprovação da conclusão da nova titulação obtida pelo integrante do quadro, após o termino do estágio probatório e observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, sendo efetivada no mês subsequente ao da apresentação do título.
§ 5º. Os ocupantes do cargo de Professor, Professor de Educação Infantil, posicionados no quadro especial em extinção Nível I-A (curso em magistério em nível médio), terão o direito à promoção ao Nível I (curso de licenciatura plena) ao completarem a licenciatura e concluírem o estágio probatório.
Art. 54. O Profissional do magistério à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério, em licença sem remuneração, ou afastado por qualquer outro motivo por mais de um ano, somente terá direito à promoção vertical por habilitação a partir de um ano do seu retorno às funções de magistério.
Parágrafo único. Perde o direito à promoção vertical o profissional que, no período de dois anos anteriores tiver cinco ou mais faltas injustificadas.
Art. 55. Os profissionais que concluírem o estágio probatório e possuírem habilitação para o nível superior, serão automaticamente promovidos após o término do estágio probatório e observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, mediante a comprovação da referida titulação.
Art. 56. Por avanço horizontal ou progressão funcional a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, mantido um percentual de 2% (dois por cento) entre as classes.
§ 1° O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em funções de magistério, podendo avançar uma referência por progressão, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente no Decreto que regulamenta a promoção:
I - qualidade do trabalho em sala de aula ou na função à qual esteja desempenhando nos últimos dois anos que antecedem à progressão;
II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento e reuniões, com duração mínima e demais condições estabelecidas no Decreto;
III - disciplina e responsabilidade;
IV - interesse e cooperação no trabalho escolar;
V – assiduidade;
VI - pontualidade;
VII - iniciativa e criatividade nas atividades cotidianas da instituição de ensino;
VIII - desempenho profissional;
IX - relacionamento humano no trabalho.
§ 2° A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Decreto que regulamenta a avaliação e promoção.
§ 3º As avaliações para fins de progressão na carreira serão realizadas anualmente, as quais definirão se o profissional do magistério reúne as condições para a progressão à classe seguinte.
§ 4º A progressão funcional terá seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio, com base nas avaliações realizadas nos anos anteriores.
Art. 57. Fica assegurado aos profissionais do magistério do Município de Dois Vizinhos que se encontrem atualmente no nível 30 do plano de carreira, a continuidade da progressão funcional por nível, observados os critérios legais vigentes, até o limite do nível 35.
Art. 58. Não terá direito à avaliação e, consequentemente, à progressão funcional, o profissional do magistério que, durante o período dos dois anos da avaliação:
I - estiver em estágio probatório;
II - estiver à disposição de outros órgãos em atividades estranhas ao magistério;
III - em licença sem vencimentos;
IV - que tenha sofrido qualquer das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Municipal durante os dois últimos anos anteriores à promoção;
V - estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar;
VI - seja considerado inapto física ou mentalmente, comprovado por laudo médico;
VII - esteve afastado de suas funções de magistério por qualquer das licenças previstas na legislação municipal, durante mais de duzentos dias letivos;
VIII – teve, durante os dois anos, mais de cinco faltas injustificadas;
Art. 59. A promoção vertical e a progressão horizontal do profissional de magistério que concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - se possuir habilitação superior ao nível em que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente superior, bem como à classe 2(dois) do novo nível;
II - se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente à classe 2 do mesmo nível;
III - as progressões de nível e classe serão efetivadas após o término do estágio probatório e observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, sendo efetivada no mês subsequente ao da apresentação do título;
IV - as progressões funcionais seguintes deverão coincidir com as datas e condições dos demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamente o interstício de vinte e quatro meses entre a progressão funcional decorrente da conclusão do estágio probatório e a seguinte progressão funcional;
V - O Profissional do magistério da Parte Especial do Quadro, em extinção, será integrado na Parte Permanente após obter a escolaridade específica, passando para o nível imediatamente superior de acordo com a tabela mantendo a classe em que se encontra.
Parágrafo único. A passagem de um nível para o outro superior ocorrerá de forma gradativa, e será paga no mês subsequente à apresentação dos documentos da maior titulação.
a) Da Graduação para a Pós-Graduação com aumento de 10 % (dez por cento) sobre o valor da classe em que se encontra, passando ao nível imediatamente superior;
b) Da Pós-Graduação para o Mestrado com aumento de 10% (dez por cento) sobre o valor da classe em que se encontra, passando ao nível imediatamente superior; e
c) Do Mestrado para o Doutorado com aumento de 10% (dez por cento) sobre o valor da classe em que se encontra, passando ao nível imediatamente superior.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 60. A jornada de trabalho do Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais poderá ser de vinte horas semanais, exercidas em um turno diário ou quarenta horas semanais, exercidas em dois turnos diários.
Art. 61. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil deve ser de vinte ou quarenta horas semanais.
Art. 62. Fica limitada em quarenta horas semanais a jornada máxima para os profissionais do magistério.
Art. 63. Os professores dos conteúdos específicos de Educação Física e Língua Estrangeira – Inglês nomeados em jornada de vinte horas semanais poderão exercer suas atividades em turnos alternados.
Art. 64. A jornada de trabalho dos profissionais de magistério, em função de docência, será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares à docência, denominada hora-atividade.
§ 1°. Para o Professor a carga horária é de 20 horas, distribuída em jornadas de 4 horas e dividida em:
I - 13 horas semanais de efetivo exercício de docência;
II - Hora-atividade, num total de 7 horas-aula semanais.
§ 2°. Para o Professor de Educação Infantil a carga horária será de 40 horas, distribuída em jornadas de 8 horas e dividida em:
I - 26 horas semanais de efetivo exercício de docência;
II - Hora-atividade, num total de 14 horas-aula semanais.
Art. 65. As atividades complementares à docência, ou hora-atividade, compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - participação em reuniões pedagógicas coletivas;
III - articulação com a comunidade escolar;
IV - participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidas pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação;
V- aperfeiçoamento profissional;
VI – apoio às atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º A hora-atividade deverá ser cumprida na escola, com exceção do aperfeiçoamento profissional.
§ 2º A organização da hora-atividade será feita na instituição de ensino pelo Diretor e equipe pedagógica, devendo estar em consonância com os termos desta Lei.
Art. 66. Terão direito ao período das atividades complementares somente os profissionais do magistério que exercem funções de docência do quadro efetivo.
Art. 67. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu planejamento serão definidos no projeto político-pedagógico da instituição de ensino, respeitadas as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 68. O titular de cargo de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais e Professor de Educação Infantil, Educação Física e Professor de Língua Estrangeira, em jornada de vinte horas semanais, poderá prestar serviço para substituição de professores em função docente em seus afastamentos legais, na forma de ampliação de jornada de trabalho, denominada de jornada suplementar.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério em seus afastamentos das funções de docência, não superiores a quinze dias, serão substituídos por professores auxiliares.
Art. 69. A ampliação de jornada de trabalho somente pode ser aplicada aos profissionais de magistério para as funções de docência, direção, coordenação pedagógica, contraturno escolar da unidade educacional, gestor de secretaria e assessoramento pedagógico, cuja remuneração será proporcional às horas acrescidas, tendo por base o valor do nível e classe em que estiver posicionado.
§ 1° Na jornada suplementar, para o exercício das funções de docência, o Professor terá direito também a hora-atividade.
§ 2° Os critérios para a atribuição da jornada suplementar será objeto de regulamentação específica emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base em critérios que respeitem as condições do profissional e o melhor atendimento aos alunos.
Art. 70. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo de curso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 71. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – quando cessada a razão determinante da convocação;
III – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV – quando afastado por motivo de saúde por mais de quinze dias;
V – quando o somatório dos dias de afastamento por apresentação de atestados médicos ultrapassar quinze dias;
VI – quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições de continuar o trabalho em jornada suplementar;
VII – estiver sendo submetido a processo de Sindicância;
VIII – desempenho de práticas pedagógicas insuficientes ao aprendizado do aluno ou produtividade abaixo da média.
Art. 72. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, será responsável pela avaliação das práticas pedagógicas dos docentes com jornada suplementar para fins de confirmação e/ou exoneração destas, nos casos específicos solicitados pela Direção da instituição de ensino ou pela Direção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 73. Excepcionalmente poderá ser concedido ao Professor em jornada de vinte horas semanais a ampliação de jornada de mais vinte horas semanais por necessidade urgente na falta de professores para atender turmas em descoberto.
Parágrafo único. A Administração deverá providenciar com urgência a abertura de concurso público para atender à necessidade de falta de professores.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 74. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério perceberá vencimento expresso em moeda nacional, aplicável a cada nível e classe, conforme tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV, V, VI e VII, pelas respectivas jornadas de trabalho, a saber:
I – Anexo IV – Tabela de vencimentos – Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Física e Professor de Língua Estrangeira – Inglês - 20 horas semanais;
II – Anexo V – Tabela de vencimentos – Professor de Educação Infantil - 40 horas semanais;
III – Anexo VI – Tabela de vencimentos – quadro em extinção Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais e Professor de Educação Infantil - 20 horas semanais;
IV – Anexo VII – Tabela de vencimentos – quadro em extinção Professor de Educação Infantil - 40 horas;
Art. 75. A remuneração do Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua Estrangeira – inglês, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e classe em que está posicionado na tabela de vencimentos respectiva, acrescido das vantagens acessórias a que tem direito.
Parágrafo único. Considera-se:
I – vencimento inicial da carreira o valor fixado para o nível I, classe 1;
II – vencimento inicial do nível o fixado para a classe 1 do nível correspondente;
III – vencimento básico dos profissionais do magistério o fixado para o nível e classe em que estiver posicionado na tabela de vencimentos.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Adicional por Tempo de Serviço – ATS;
II – Abono de Permanência;
III – 1/3 de férias;
IV – Gratificação de Assiduidade, a cada cinco anos de efetivo exercício ou licença prêmio;
V - Gratificações.
§ 1º Os profissionais do magistério têm de direito à todas as vantagens permanentes e transitórias aplicáveis aos servidores municipais (Estatuto dos Servidores Municipais) que não conflitem com vantagens específicas definidas neste plano de carreira.
§ 2º Os auxílios e os adicionais serão pagos na conformidade do que dispuser o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e suas regulamentações.
§ 3º Os adicionais serão pagos conforme os critérios, condições e valores definidos em regulamento específico.
§ 4º O abono de permanência é devido ao profissional do magistério que permanece em atividade, após possuir o direito à aposentadoria, conforme dispuser o regulamento específico. Terá direito à isenção da contribuição previdenciária o Profissional do Magistério titular de cargo efetivo que cumprir os critérios para a concessão de aposentadoria voluntária integral ou proporcional, em algumas das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 41/03, e que opte por permanecer em atividade, não podendo ser cumulativo com outro benefício.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 77. O Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e o Professor de Língua Estrangeira – Inglês, que atuar em Escola de difícil acesso, com uma distância mínima de 08 (oito) quilômetros do perímetro urbano e/ou morar na zona rural com a mesma distância e atuar no perímetro urbano, receberá ajuda de custo, desde que, não tenha transporte oferecido pelo município e seguindo os critérios:
§ 1º Para distâncias de 8 (oito) a 15 (quinze) quilômetros, será pago o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da classe em que se encontra. Para distâncias acima de 15 (quinze) quilômetros o valor correspondente será de 20% (vente por cento) da classe em que se encontra.
§ 2º. O professor terá direito à ajuda de custo, referida no caput deste artigo, quando não for possível usar o transporte escolar do município em todo o trajeto, para o seu deslocamento até o Estabelecimento de Ensino, sempre com o parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º. É vedado o pagamento de ajuda de custo e difícil acesso, a título de deslocamento, a professores que residem em outros municípios e trabalham no município de Dois Vizinhos.
Art. 78. O adicional de tempo de serviços corresponde a 1% (um por cento) do vencimento básico a cada ano de serviços e será devido a partir da data de admissão.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 79. Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito à gratificação quando em exercício das funções de:
I - Direção de instituição de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil;
II – Coordenação Pedagógica;
III – Assessoramento Pedagógico;
IV – Docência em sala de recursos multifuncionais;
V – Pelo exercício de docência em Educação de Campo, desde que tenha concluído o curso de Pós-graduação em Educação do Campo e esteja atuando em um dos 4 (quatro) Núcleos Rurais.
Parágrafo único. A gratificação pela docência em Sala de Recursos multifuncionais e Educação do Campo, corresponde a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base de sua classe atual;
Art. 80. A função de direção de instituição de ensino fundamental deve ser exercida por Professor em período integral, quando houver necessidade devidamente comprovada na instituição, ainda que seja detentor de apenas um cargo de vinte horas semanais.
Art. 81. Para efeito de atribuição da gratificação de direção as unidades escolares serão divididas em portes, conforme o número de alunos matriculados, a saber:
I – PORTE 1 – menos de duzentos alunos;
II – PORTE 2 – mais de duzentos e um e até quatrocentos alunos;
III – PORTE 3 – mais de quatrocentos alunos.
Art. 82. A gratificação de direção de unidade escolar de ensino fundamental, ao profissional, paga de forma única, correspondente à:
I – 30% (trinta por cento) para direção de unidade escolar de Porte 1;
II – 30% (trinta por cento) para direção de unidade escolar de Porte 2;
III – 35% (trinta e cinco por cento) para direção de unidade escolar de Porte 3.
Parágrafo único. Possuindo o profissional do magistério dois cargos de 20 (vinte) horas cada um, com os dois cargos à disposição da direção, recebendo uma gratificação em relação a cada cargo, em percentual correspondente a 30% (trinta por cento) – Porte 1; 30% (trinta por cento) – Porte 2 e 35% (trinta e cinco por cento) – Porte 3.
Art. 83. Pelo exercício das funções de coordenação pedagógica, o Professor tem direito a uma gratificação de 20% (vinte por cento) aplicada sobre cada cargo de vinte horas semanais.
Art. 84. Os professores que exercem funções de assessoramento pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem direito a uma gratificação de 30% (trinta por cento).
Art. 85. A gratificação ao Professor de Educação Infantil em jornada de 40 (quarenta horas semanais), pelo exercício de Direção de Centro Municipal de Educação Infantil será de 30% (trinta por cento), independentemente do número de alunos matriculados.
Art. 86. O Professor de Educação Infantil, quando em exercício de funções de coordenação pedagógica nos centros municipais de educação infantil tem direito a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu cargo.
Art. 87. O Professor habilitado em educação especial ao assumir turmas de atendimento educacional especializado, tem direito a uma gratificação de 15% (quinze por cento) em relação a cada um dos cargos.
Art. 88. A gratificação ao profissional que exerce funções de magistério em escola de zona rural e que tenha pós-graduação em Educação de Campo, tem direito a uma gratificação de 15% (quinze por cento) em relação a cada cargo.
§1º O direito à gratificação aplica-se somente às escolas dos quatro núcleos rurais do Município terão como base de cálculo no nível que se encontra na tabela de vencimentos constante do Anexo IV.
§2º Regulamento específico definirá as demais condições de atribuições da gratificação.
Art. 89. As gratificações previstas nesta SESSÃO III terão como base de cálculo a Classe e o nível em que o Professor estiver posicionado.
Parágrafo único – O professor que, no ato da rescisão por motivo de aposentadoria, contar com tempo de serviço público municipal igual ou superior a 10 (dez) anos ininterruptos receberá, além das verbas rescisórias, o prêmio pelo tempo de serviço público prestado, no valor correspondente a 1 salário do vencimento básico do nível em que se encontra.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 90. Os reajustes de vencimentos aplicados aos profissionais do magistério, independentemente dos reajustes aos demais servidores municipais, incidirão sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos, obedecendo aos critérios de data-base e índice de reajustes estabelecidos na legislação federal.
Art. 91. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao serviço sem justificativa acarretará desconto proporcional à remuneração mensal do profissional do magistério.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de instituição de ensino, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional.
Art. 92. Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-á a um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal.
Art. 93. Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 94. Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte pedagógico direto a tais atividades, gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
§1º As férias dos profissionais do magistério, em exercício de docência nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos não letivos, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 2º No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
§ 3º O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da educação.
Art. 95. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 96. Aos profissionais do magistério serão concedidas todas as licenças estabelecidas no Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais, sem prejuízo das licenças previstas nesta Lei.
Art. 97. Terá direito a licença prêmio remunerada de três meses, ou gratificação de assiduidade, o profissional que exercer sua função durante cinco anos ininterruptos no efetivo desempenho da função de magistério. O profissional que deixar de informar ao Departamento de Gestão de Pessoas, receberá automaticamente a gratificação de assiduidade em folha de pagamento, perdendo o direito à concessão da licença prêmio referente àquele quinquênio.
Art. 98. A licença prêmio poderá ser usufruída pelo afastamento remunerado de três meses ou pelo recebimento da gratificação de assiduidade.
§ 1º O profissional que optar pelo gozo da licença prêmio de três meses deverá comunicar no mês anterior da data do vencimento do quinquênio, sua opção por escrito ao Departamento de Gestão de Pessoas, declarando expressamente estar ciente de que esta opção o impede de receber a gratificação de Assiduidade, salário referente àquele quinquênio.
§2º A concessão da licença prêmio em qualquer de suas formas, dependerá de prévia análise da Secretaria Municipal de Educação e Cultura quanto à disponibilidade orçamentária ou de recursos humanos para sua substituição, sendo feita a distribuição com o primeiro critério de acordo com a data de protocolo e seguindo normativa própria.
Art. 99. Fica garantido o direito de receber à licença prêmio em pecúnia, (três remunerações equivalente aos três meses da licença) caso não usufruída por ocasião da aposentaria, falecimento do profissional e exoneração sem justa causa, em relação ao(s) quinquênio(s) não usufruídos.
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, READAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AULAS
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 100. Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o local de exercício em uma ou mais unidades escolares.
Art. 101. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem vagas e de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E PERMUTA
Art. 102. A remoção de uma instituição para outra poderá ser executada:
I – de oficio;
II – a pedido, conforme regulamentação estabelecida;
III – por permuta.
§1º A remoção “de oficio” é determinada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura quando ocorrer algum fato que justifique a remoção, considerando a prioridade que deve ser atribuída à educação e aos educandos.
§ 2º A remoção a pedido dependerá do processo normatizado em cada ano e aplicado no final do ano letivo.
§ 3º A remoção por permuta (entre municípios) compreende a união de interesse de dois professores para a troca de lotação, sendo requerida após o processo de remoção e dependerá de homologação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 103. O processo de remoção a pedido ou por permuta será objeto de regulamentação específica e, ao final de cada ano letivo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará orientações e normas para o processo de remoção e permuta dentre as unidades escolares.
SEÇÃO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 104. O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica do INSS, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da administração municipal.
Art. 105. O profissional do magistério readaptado deverá submeter-se anualmente à perícia médica, realizada pelo INSS e junta médica, objetivando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para o qual prestou concurso.
Art. 106. O profissional readaptado deverá desempenhar atribuições e responsabilidades compatíveis com às suas limitações e com seu cargo, preferencialmente em atividades educacionais de apoio às funções de magistério, com direito às progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Art.107. Desempenhando atividades meramente administrativas, o profissional readaptado não terá direito as progressões vertical ou horizontal na carreira, podendo ser remanejado para outros setores da administração municipal, sem prejuízo de seu vencimento básico e vantagens permanentes.
Art. 108. Aplicam-se aos profissionais nomeados com fundamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência as mesmas condições, direitos e deveres estabelecidos nesta Seção.
SEÇÃO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS
Art. 109. A distribuição de aulas ou turmas aos profissionais do magistério em função de docência objetiva:
I – o exercício das funções de docência nas instituições educacionais;
II – a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
III – a determinação do local e período correspondente.
Parágrafo único. A distribuição de aulas a que se refere o caput deste artigo será realizada anualmente, de acordo com o efetivo tempo de exercício no magistério municipal (data de admissão), a etapa, modalidade, área de conhecimento ou componente curricular e será objeto de regulamentação específica.
Art.110. Ficam criadas vagas fixas e vagas provisórias:
§1º Vagas fixas – são aquelas conquistadas pelo profissional do magistério que já participou de concurso de remoção.
§2º O titular só perderá o direito à vaga fixa conquistada, por opção própria ou quando ficar excedente na Unidade Educacional por diminuição do número de matrículas.
§3º Todos os profissionais do magistério serão nomeados para vagas provisórias e, obrigatoriamente, deverão participar do primeiro concurso de remoção a ser realizado no final do ano em que ingressou no serviço público municipal.
§4º Os profissionais do magistério que ainda não se submeteram à remoção deverão inscrever-se no concurso a ser realizado no final do primeiro ano da edição desta Lei.
§5º Os profissionais do magistério, titulares de vagas fixas, manterão o direito a ela quando em exercício na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, Entidades Socioeducativas, Direção e/ou Coordenação indicados pela SEMED ou para exercer mandato eletivo no Órgão sindical da categoria e a vaga deixada pelo titular na Unidade Educacional será transformada em vaga provisória, enquanto perdurar a situação de afastamento.
§6º O concurso de remoção será realizado anualmente considerando tempo de serviço no município, de preferência no mês de novembro, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação e Cultura e realizado com o acompanhamento da Comissão de Gestão, mediante prévia publicação de Regulamento com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, e todos os Profissionais do Magistério que ocupam vagas provisórias deverão participar.
§7º A distribuição das vagas provisórias adotará como critério, o tempo de serviço (data de admissão) prestado na rede municipal de ensino e regulamentação própria.
§8º A distribuição das vagas fixas adotará como critério único o tempo de fixação na unidade escolar.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 111. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à dignidade do magistério.
Art. 112. São deveres dos profissionais do magistério, em especial:
I – cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
II – utilizar processos de ensino em consonância com as propostas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e cultura;
III – empenhar-se pela educação integral do educando;
IV – participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
V – zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso;
VI – guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser divulgados;
VII – tratar com respeito e cordialidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
VIII – tratar com respeito e cordialidade todos os funcionários da rede municipal de ensino;
IX – frequentar reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional, quando convocados pela Direção da unidade escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
X – apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XI – cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;
XII – respeitar o educando, tratando-o com respeito, desvelo e estima;
XIII – submeter-se à avaliação de desempenho, segundo os critérios a serem estabelecidos mediante instrução normativa.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 113. Ao profissional da educação é vedado:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
III - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo ou como representante de outrem;
VI - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VIII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
X - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe compete;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função, bem como utilizar aparelhos eletrônicos pessoais sem finalidade pedagógica;
XII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
XIII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas;
XIV - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de cargo;
XVIII - utilizar o telefone celular ou fones de ouvido, fazendo ou recebendo ligações durante o período de aulas.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 112 e 113, implicarão em aplicação de penalidades previstas na legislação municipal, mediante processo administrativo disciplinar.
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 114. A remuneração dos Profissionais do Magistério terá como referência o Piso Nacional Profissional do Magistério fixado em lei.
Art. 115. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal e do fomento à educação básica providos pela União e pela Unidade Federativa.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 116. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1° A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes.
§ 2° A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a progressão na carreira.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO NAS TABELAS DE VENCIMENTO
Art. 117. Os ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Infantil, Professor de Língua Estrangeira - inglês, Professor de Educação Física, serão posicionados nas respectivas tabelas de vencimentos no nível correspondente à habilitação que comprovar na data da publicação desta lei e na atual classe ao seu vencimento básico, da publicação desta lei.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais e Professor de Educação Infantil que não possuem curso superior serão enquadrados nas tabelas de vencimentos – quadro em extinção, até sua conclusão em nível superior, quando serão posicionados no nível I, em classe igual ao seu atual vencimento básico.
Art. 118. Decreto do Executivo definirá os demais critérios e condições do enquadramento nas novas tabelas de vencimento.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Art. 119. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, prevista nos artigos 31, 49 e 71 desta Lei, é composta por cinco membros, sendo um representante de cada uma das seguintes categorias profissionais:
I – assessores pedagógicos e coordenadores pedagógicos;
II – diretores das escolas de ensino fundamental;
III – diretores dos centros municipais de educação infantil;
IV – professores de ensino fundamental – anos iniciais ou professores de educação física e professores de língua estrangeira – inglês;
V – professores de educação infantil.
§ 1º A Comissão será presidida por membro indicado pelo gestor ou secretário da Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Os membros da Comissão terão mandato de três anos, permitida a recondução.
Art. 120. À Comissão compete:
I – aprovar os instrumentos de avaliação de desempenho para os profissionais em estágio probatório e para fins de progressão na carreira;
II - coordenar o processo de avaliação de desempenho do estágio probatório, emitindo relatório conclusivo pela aprovação ou não do servidor não estável;
III - coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério para progressão na carreira;
IV – opinar sobre a aceitação ou não dos cursos de capacitação realizados pelos profissionais;
V – emitir parecer sobre os documentos apresentados pelos profissionais para a promoção vertical por habilitação.
Parágrafo único. Decreto do Executivo regulamentará o funcionamento desta Comissão.
Art. 121. Fica criada a Comissão Permanente de Gestão e Acompanhamento do Plano de Carreira do Magistério, composta pelos integrantes representativos das seguintes categorias profissionais e órgãos:
I - Departamento de Gestão de Pessoas;
II – Departamento de Contabilidade;
III – diretores das escolas de ensino fundamental;
IV – diretores dos centros municipais de educação infantil;
V – professores de ensino fundamental – anos iniciais, ou professores de educação física e Língua Estrangeira – inglês;
VI – professores de educação infantil;
VII – coordenadores e assessores pedagógicos da SEMED.
Art. 122. Os membros da Comissão terão mandato de três anos, permitida a recondução.
Art. 123. Decreto do Executivo regulamentará o funcionamento desta Comissão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 124. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
I – Fórum Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Conselho do FUNDEB;
IV – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
V – Comite municipal do transporte escolar;
VI – Conselho escolar;
VII- Associação de Pais, Mestres e Funcionários.
Parágrafo único. O município, enquanto não implantar o seu sistema de ensino, poderá estender as atribuições do Conselho Municipal de Educação para atuarem também como Fórum Municipal de Educação.
Art. 125. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 126. Ficam criadas ou definidas as vagas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais, Professor de Educação Infantil, Professor de Língua Estrangeira – inglês e Professor de Educação Física conforme relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 127. Os candidatos já aprovados no concurso público, constantes no edital nº 01/2023, que venham a ser convocados para ocupar o cargo de Professor, que possuam somente a formação de nível médio/magistério, integrarão a tabela de vencimentos quadro em extinção. Somente terão o direito à promoção ao Nível I (curso de licenciatura plena) ao completarem a licenciatura e concluírem o estágio probatório.
Art. 128. Integram a presente Lei os Anexos de I a VII.
Art. 129. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 130. Após a aprovação por lei federal do piso nacional profissional do magistério, a administração municipal encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei com as novas tabelas de vencimentos, bem como, os critérios de enquadramento nas respectivas tabelas, para serem atualizadas dentro da data base.
Art. 131. Ficam revogadas a Lei nº 1.416, de 04 de abril de 2008 e demais disposições em contrário.
Art. 132. Esta Lei entra em vigor em 1º de setembro de 2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
HABILITAÇÃO MÍNIMA DE INGRESSO: Curso de Pedagogia, Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena, precedida de formação de magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Multidisciplinar nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
JORNADA DE TRABALHO: vinte ou quarenta horas semanais
PROVIMENTO INICIAL: Nível I – Classe 1
TABELA DE VENCIMENTOS: Anexo IV e ANEXO VI (quadro em extinção)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES DOCENTE
1. Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos científicos pertinentes, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua cidadania;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planeja e executa o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
5. Pesquisa e propõe práticas de ensino, adequando as ações pedagógicas de forma a promover a aprendizagem de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmos;
6. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
7. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e discentes.
8. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
9. Mantem-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações das unidades de ensino e dos órgãos superiores;
10. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
11. Divulga as experiências educacionais realizadas;
12. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
13. Planeja o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
3. Planeja, acompanha e avalia o processo de ensino e aprendizagem/rendimento dos alunos em consonância ao Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores;
4. Reformula o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores, todas as vezes que se fizerem necessário;
5. Informa os pais e responsáveis sobre a frequência e os processos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
6. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais, recreativas e esportivas;
7. Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais de reuniões de conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da Unidade de Ensino que exijam decisões coletivas;
8. Participa do planejamento geral da Unidade de Ensino;
9. Contribui e apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino, zelando pelo princípio da equidade no processo de ensino e aprendizagem;
10. Participa da escolha do livro didático;
11. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, ofertados ou não pelo Órgão Superior;
12. Acompanha, orientar e avaliar estagiários;
13. Zela pela integridade física, higiênica, mental e moral do aluno;
14. Executa práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
15. Realiza atividades que envolvem o cuidar, o educar e o brincar em um processo de interação, considerando as especificidades de cada faixa etária;
16. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
17. Elabora projetos pedagógicos;
18. Participa de reuniões interdisciplinares;
19. Confecciona e utiliza materiais e/ou recursos didáticos pedagógicos objetivando favorecer aos alunos melhor compreensão dos conteúdos trabalhados;
20. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros em consonância com a Proposta Curricular;
21. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos com necessidades educativas especiais, para os setores específicos de atendimento;
22. Seleciona conteúdos, planeja e executa as aulas, avalia o processo de ensino e aprendizagem e replaneja os conteúdos pertinentes sempre que os objetivos previstos não forem devidamente alcançados;
23. Participa e contribui para o processo de inclusão do aluno com necessidades educativas especiais no ensino regular;
24. Possibilita aos alunos, com necessidades educativas especiais temporárias e/ou permanentes, práticas pedagógicas e processos de ensino e aprendizagem que tendam suas especificidades;
25. Incentiva os alunos a participarem de concursos, eventos culturais, atividades físicas, esportivas e/ou similares;
26. Participa e realiza atividades que promovem a articulação da Unidade de Ensino com a família do aluno e a comunidade;
27. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
28. Participa do Conselho de Classe, conforme estabelece o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e orientações de Órgãos Superiores;
29. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
30. Incentiva o gosto pela leitura, atividades culturais, atividades físicas e esportivas;
31. Zelar pelo desenvolvimento da autoestima do aluno;
32. Participa da elaboração e aplicação do Regimento da Unidade de Ensino;
33. Participa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
34. Orienta e acompanha o aluno quanto à conservação da Unidade de Ensino e dos seus equipamentos;
35. Contribui para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento das Legislações educacionais vigentes;
36. Sugere e participa dos processos de aquisição de materiais e/ou recursos pedagógicos que venham contribuir para a qualidade das atividades de ensino e aprendizagem;
37. Planeja e realiza atividades de recuperação, segundo as Legislações, Diretrizes Pedagógicas, Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico;
38. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar, bem como propor estratégias para superações dos resultados alcançados;
39. Realiza e participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
40. Mantem atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno, conforme orientações de Órgãos Superiores;
41. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
42. Avalia a aprendizagem, o desenvolvimento e o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas;
43. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
44. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
45. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
46. Participa da gestão democrática da Instituição Escolar;
47. Realiza as demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos objetivos educacionais da Unidade de Ensino e ao processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos, conforme orientações pertinentes;
48. Executa outras atividades correlatas.
49. Elabora Plano de Atendimento Educacional Especializado, com metodologia e estratégias diferenciadas, organizando-o de forma a atender as intervenções pedagógicas sugeridas na avaliação psicoeducacional no contexto escolar;
ATIVIDADES ESPECÍFICAS NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
1. Desenvolve atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores;
2. Produz materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
3. Atua de forma colaborativa com o professor do ensino regular para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno ao currículo e a sua interação no grupo;
4. Orienta os professores do ensino regular, juntamente com equipe pedagógica, na flexibilização curricular, avaliação e metodologias que serão utilizadas na sala regular;
5. Orienta as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional;
6. Registra sistematicamente todos os avanços e dificuldades do aluno, conforme Plano de Atendimento;
7. Elabora pareceres e relatórios sobre o aluno em acompanhamento, arquivando-o em pasta própria que ficará sob a responsabilidade da Instituição;
8. Participa de reuniões junto à Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, com finalidade de orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos etc.;
9. Promove e garante a participação dos alunos atendidos em todos os ambientes e ações escolares que fazem parte da integração biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo, atividades esportivas e culturais;
10. Articula, com gestores e professores, para que o projeto pedagógico da instituição de ensino de ensino se organize coletivamente numa perspectiva de educação inclusiva.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
HABILITAÇÃO MÍNIMA DE INGRESSO: Curso de Pedagogia, Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena, precedida de formação de magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil de zero a cinco anos de idade.
JORNADA DE TRABALHO: quarenta horas semanais
PROVIMENTO INICIAL: Nível I – Classe 1
TABELA DE VENCIMENTOS: Anexo V e Anexo VII (quadro em extinção)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce à docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos científicos pertinentes, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua cidadania;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planeja e executa o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Pesquisa e propõe práticas de ensino em consonância com os pressupostos da Teoria Histórico Cultural, adequando as ações pedagógicas de forma a promover a aprendizagem de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmos;
5. Executa práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
6. Realiza atividades que envolvem o cuidar, o educar e o brincar em um processo de interação, considerando as especificidades de cada faixa etária;
7. Realiza atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança;
8. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
9. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e discentes.
10. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
11. Propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
12. Mantem-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações das unidades de ensino e dos órgãos superiores;
13. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
14. Divulga as experiências educacionais realizadas;
15. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
16. Planeja o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO EDUCADOR INFANTIL
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Executa práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
3. Desenvolve atividades de higiene dos educandos, na relação de educar/cuidar;
4. Oferece condições e recursos para que os educandos usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;
5. Compartilha e complementa a educação e cuidado das crianças com as famílias;
6. Promove o acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;
7. Possibilita a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto à ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
8. Garante ao educando o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.
9. Considera a indivisibilidade das dimensões expressivo motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança;
10. Reconhece as especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes idades;
11. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
12. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
13. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos de acordo com a proposta curricular da área de atuação;
14. Planeja e avalia o processo de ensino e aprendizagem/rendimento dos alunos em consonância ao Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores;
15. Reformula o processo ensino e aprendizagem e propõe estratégias metodológicas compatíveis com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores, todas as vezes que se fizerem necessário;
16. Avalia a aprendizagem, o desenvolvimento e o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas;
17. Analisa dados referentes ao processo avaliativo o educando visando a superação das dificuldades;
18. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
19. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
20. Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais de reuniões de conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da Unidade de Ensino que exijam decisões coletivas;
21. Participa do planejamento geral da Unidade de Ensino;
22. Contribui e apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino, zelando pelo princípio da equidade no processo de ensino e aprendizagem;
23. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, ofertados ou não pelo Órgão Superior;
24. Mantem-se informado das diretrizes e determinações da Unidade de Ensino e dos órgãos superiores.
25. Acompanha, orienta e avalia estagiários;
26. Zela pela integridade física e moral do aluno;
27. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
28. Elabora projetos pedagógicos;
29. Participa de reuniões interdisciplinares;
30. Confecciona e utiliza materiais e/ou recursos didáticos pedagógicos objetivando favorecer aos alunos melhor compreensão dos conteúdos trabalhados;
31. Confecciona material didático;
32. Realiza atividades extraclasse em diferentes espaços externos e internos da instituição de ensino em consonância com a Proposta Curricular;
33. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos com necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
34. Seleciona conteúdos, planeja e executa as aulas, avalia o processo de ensino e aprendizagem e replaneja os conteúdos pertinentes sempre que os objetivos previstos não forem devidamente alcançados;
35. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
36. Possibilita aos alunos, com necessidades educativas especiais temporárias e/ou permanentes, práticas pedagógicas e processos de ensino e aprendizagem que tendam suas especificidades;
37. Propicia aos alunos, com necessidades educativas especiais, a acessibilidade de tempo e espaço, materiais, objetos, brinquedos e adaptações curriculares necessárias;
38. Realiza atividades de articulação da Unidade de Ensino com a família do aluno e a comunidade;
39. Participa do Conselho de Classe, conforme estabelece o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e orientações de Órgãos Superiores;
40. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
41. Incentiva o gosto pela leitura e atividades físicas;
42. Zela pelo desenvolve da autoestima do aluno;
43. Participa da elaboração e aplicação do regimento da Unidade de Ensino;
44. Participa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
45. Orienta o aluno quanto à conservação da Unidade de Ensino e dos seus equipamentos;
46. Contribui para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento das legislações educacionais vigentes;
47. Participa dos processos de aquisição de materiais e/ou recursos pedagógicos que venham contribuir para a qualidade das atividades de ensino e aprendizagem;
48. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
49. Mantem atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno, conforme orientações de Órgãos Superiores;
50. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
51. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
52. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
53. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
54. Participa da gestão democrática da Instituição Escolar;
55. Realiza as demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos objetivos educacionais da Unidade de Ensino e ao processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos, conforme orientações pertinentes;
56. Executa outras atividades correlatas;
57. Colabora com as atividades de articulação da Unidade de Ensino com a família e a comunidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Planejar e ministrar aulas
2. Ensinar os princípios da língua inglesa
3. Potencializar habilidades de leitura, escrita, fala e compreensão auditiva
4. Estimular o estudante para que aprenda de forma ativa
5. Criar e seguir planos de aula
6. Selecionar programas e materiais de referência necessários
7. Explicar conceitos e teorias
8. Corrigir tarefas e provas
9. Desenvolver trabalhos em aula
10. Esclarecer dúvidas
11. Estudar teorias de ensino e aprendizagem de língua estrangeira
12. Ter domínio da gramática, do vocabulário e da pronúncia da língua-alvo
13. Ser organizado para manejar diferentes turmas
14. Ser empático para entender as dificuldades do aluno
15. Ser pontual para não atrasar o começo ou o fim das aulas
16. Ser antenado para trazer assuntos atuais para o contexto das aulas
O professor de inglês é o docente responsável por ensinar a língua inglesa para alunos de diferentes idades e níveis de proficiência. Suas atividades incluem planejar e ministrar aulas, potencializando habilidades de leitura, escrita, fala e compreensão auditiva.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exercer docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos específicos de Educação Física, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua cidadania;
2. Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planejar e executar o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
5. Pesquisar e propor práticas de ensino, adequando as ações pedagógicas de forma a promover a aprendizagem de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmos;
6. Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
7. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e discentes.
8. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar
9. Conhecimentos pertinentes à educação;
10. Manter-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações das unidades de ensino e dos órgãos superiores;
11. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
12. Divulgar as experiências educacionais realizadas;
13. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
14. Planejar o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino.
ATIVIDADES ESPECÍFICAS PARA OS CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS
1. Trabalha com os alunos, preferencialmente em forma de aulas práticas, desenvolvendo os conteúdos específicos de suas disciplinas
2. Desenvolve os conteúdos específicos estabelecendo uma relação com as idades de seus alunos.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO PARA TODAS AS FUNÇÕES
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Administra o pessoal, os recursos materiais e financeiros da Instituição de Ensino, tendo em vista o cumprimento dos objetivos pedagógicos.
2. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidas, conforme legislações vigentes.
3. Coordena e participa da elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino.
4. Zela pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
5. Provê meios e estratégias para o desenvolvimento dos alunos com dificuldades na aprendizagem e recuperação dos alunos com menor rendimento.
6. Promove a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a Instituição de Ensino.
7. Informa os pais e responsáveis sobre a frequência e a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino.
8. Coordena, no âmbito da Instituição de Ensino, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
9. Acompanha o processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
10. Elabora estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da Rede de Ensino e/ou da Instituição de Ensino.
11. Elabora, acompanha e avalia os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da Rede de Ensino e da Unidade de Ensino em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
12. Acompanha e supervisiona o funcionamento das Instituição de Ensino, zelando pelo cumprimento da legislação vigentes, normas educacionais e pela qualidade de ensino.
13. Acompanha e avalia o desempenho dos servidores que estão em estágio probatório a cada seis meses, conforme regulamentações específicas.
14. Elabora o relatório dos servidores que estão em estágio probatório, fazer a devolutiva para o servidor e encaminhar o relatório para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
15. Acompanha e avalia o desempenho dos professores efetivos, conforme regulamentações específicas.
DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
I - COMPETÊNCIAS
1. Coordenação da organização nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo uma gestão orientada por princípios éticos, com equidade e justiça;
2. Configuração da cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem;
3. Segurança no cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;
4. Valorização do desenvolvimento de toda a equipe escolar, promovendo, em articulação com a rede ou sistema de ensino, formação e apoio com foco nas competências gerais dos docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, proporcionando condições de atuação cm excelência;
5. Coordenação da construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e corresponsabilizando todos os profissionais da instituição por sucesso, aplicando conhecimentos teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes, e reorientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de monitoramento e de avaliação;
6. Realização da gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;
7. Busca por soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e desenvolvendo o mesmo sendo de responsabilidade na equipe escolar;
8. Integração da escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática, incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do projeto pedagógico da escola e da efetivação;
9. Exercício de empatia, do diálogo e da mediação de conflitos e da cooperação, além de desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem;
10. Ação e incentivo pessoal e coletivo, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem.
II – ATRIBUIÇÕES
1. Dirige a Unidade de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Acompanha, em articulação com o coordenador pedagógico, o orientador educacional e os docentes, os processos de ensino e aprendizagem, contribuindo para a superação das dificuldades encontradas e zelando pela qualidade da educação no âmbito da Instituição de Ensino.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da Instituição Escolar.
4. Garante o cumprimento dos prazos pertinentes a todas as documentações relacionadas à vida legal da Instituição Escolar.
5. Mantem arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a Instituição Escolar, dando ciência aos interessados.
6. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como manter atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na Instituição Escolar.
8. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da Instituição Escolar.
9. Insere dados, atualiza e acompanha os sistemas, programas e softwares educacionais pertinentes a documentação e recursos financeiros da Instituição Escolar.
10. Direciona, participa e acompanha a elaboração do Projeto Político Pedagógico da Instituição Escolar.
11. Autoriza a emissão de matrícula e transferência de alunos, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
12. Garante o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes.
13. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
14. Convoca, preside e participar das reuniões do Conselho Escolar.
15. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
16. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da Instituição Escolar e atesta sua frequência mensal.
17. Organiza e fazer cumprir o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
18. Participa da distribuição de aulas aos professores no término e/ou início do ano letivo.
19. Garante a participação do Conselho Escolar, Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e da comunidade escolar nas tomadas de decisões relacionadas a Instituição Escolar, zelando pelos princípios da gestão democrática.
20. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual referente à utilização dos recursos financeiros da Instituição (PDDE, promoções, rifas...), observadas as necessidades e solicitações dos profissionais da Instituição Escolar.
21. Utiliza com lisura atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da Instituição Escolar, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF e Conselho Escolar.
22. Presta conta semestralmente para comunidade escolar sobre a utilização dos recursos financeiros da Instituição Escolar.
23. Supervisiona, organiza e controla o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providenciar sua reposição.
24. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da alimentação escolar, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
25. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, sempre que solicitado, relatório das atividades a Instituição Escolar.
26. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da Instituição Escolar, responsabilizando-se com toda a equipe da Instituição Escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
27. Participa do planejamento e execução de ações pertinentes a formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
28. Zela pelo acompanhamento e encaminhamentos pertinentes a frequência dos alunos.
29. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência, aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.
30. Organiza do espaço escolar, como: distribuição de turmas por turnos, cronogramas de horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
31. Garante a efetivação do recreio pedagógico, contemplando brincadeiras, jogos, recursos lúdicos, cronograma de professores, coordenação pedagógica e orientação educacional.
32. Orienta e procura soluções para resolver conflitos entre os profissionais da Instituição Escolar.
33. Apura irregularidades cometidas pelos servidores da Instituição Escolar, com registros em Ata própria, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Educação e Cultura para providências cabíveis.
34. Aplica por escrito, mediante orientações da Secretaria Municipal de Educação, a pena de advertência aos servidores da Instituição Escolar, realizando os encaminhamentos pertinentes.
35. Toma medidas de urgência e emergência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
36. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou sofrer acidente, acionando órgãos competentes, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
37. Responde administrativamente e legalmente em casos de omissão e ausência no cumprimento das normas, regimentos internos, legislações vigentes, orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regulamentações previstas no plano de carreira, bem como a omissão quanto ao desempenho profissional dos docentes e demais funcionários da Instituição Escolar.
38. Responde administrativamente e legalmente em casos de má administração e gerenciamento dos recursos financeiros da Instituição Escolar.
39. Assegura o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da Instituição Escolar.
40. Representar a Instituição Escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
41. Mantem arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
42. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Instituição Escolar.
43. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da Instituição Escolar e atesta sua frequência mensal
44. Organiza e faz cumprir o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
45. Participa da distribuição de aulas aos professores no término e/ou início do ano letivo
ÁREA DE ATUAÇÃO: COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Local de exercício: Unidade escolar e no âmbito de todas as unidades escolares
1. Elabora e executa o plano de ação pertinente à sua área de atuação.
2. Estuda e pesquisa assuntos em sua área de atuação, bem como as legislações educacionais vigentes.
3. Coordena e participa de reuniões com o corpo docente e discente da Instituição Escolar.
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes.
5. Assegura o cumprimento e o desenvolvimento das atividades pedagógicas de acordo com a Proposta Curricular e a Teoria Pedagógica em estudo no Município.
6. Encaminha, acompanha, assessora, orienta e avalia as atividades pedagógicas no âmbito da unidade de ensino.
7. Coordena a elaboração dos planos de trabalhos docente, acompanhar e orientar a execução dos mesmos.
8. Orienta e acompanha a realização de avaliações diagnósticas e formativas no decorrer do processo de ensino e aprendizagem, oportunizando a análise dos resultados alcançados realizando os encaminhamentos necessários.
9. Orienta e acompanha a utilização dos recursos didáticos pedagógicos e dos recursos tecnológicos, zelando pela qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
10. Acompanha o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento dos alunos por meio dos instrumentos avaliativos, visitas regulares nas salas de aula, caderno do aluno, utilizando os dados observados para orientar as atividades de ensino/planejamento do professor.
11. Acompanha e assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
12. Participa do Conselho de Classe, garantindo a participação de todos os professores, bem como pelo cumprimento de todos os registros e arquivos pertinentes.
13. Garante que o Conselho de Classe se constitua enquanto um espaço de reflexão pedagógica, tornando-o parte integrante do processo de avaliação, onde são propostas intervenções e ações pedagógicas que promovam a superação das dificuldades encontradas no processo de ensino e aprendizagem, bem como realizando os encaminhamentos pertinentes.
14. Analisa dados educacionais e elabora trabalhos pertinentes para melhoria da qualidade de ensino.
15. Acompanha e coordena os programas de atendimento especializado da Instituição de Ensino, bem como realizar atividades para os alunos com menor rendimento.
16. Participa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Instituição Escolar.
17. Participa da organização do espaço escolar, como: distribuição de turmas por turnos, cronogramas de horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
18. Participa do processo de organização das turmas considerando as especificidades quanto ao número de alunos por ano/série, alunos com necessidades especiais.
19. Assegura o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da Instituição Escolar.
20. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
21. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
22. Propõe a aquisição de equipamentos, materiais e recursos pedagógicos que assegurem a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
23. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos professores da Instituição de Ensino.
24. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
25. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
26. Encaminha e participa da análise e escolha do livro didático, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
27. Acompanha, orienta e avalia o desenvolvimento das atividades realizadas por estagiários, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
28. Participa de todas as reuniões, sempre que convocado.
29. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos da Instituição de Ensino.
30. Divulga experiências e materiais relativos à melhoria da qualidade da educação.
31. Promove e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da Instituição Escolar.
32. Acompanha, orientar e assinar os campos de avaliações e conteúdo dos livros de Registros de Classe de todos os professores.
33. Zela pela integridade física e moral do aluno.
34. Contribui para a realização e participar do recreio pedagógico.
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao a atuação do Coordenador Pedagógico da Instituição de ensino.
36. Mantem arquivos dos documentos referentes às suas atividades
ANEXO II
NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
Nº DE VAGAS |
|
Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais. |
20 horas semanais |
370 |
|
Professor de Educação Infantil |
40 horas semanais |
160 |
|
Professor de Educação Infantil |
20 horas semanais |
20 |
|
Professor de Educação Física |
20 horas semanais |
30 |
|
Professor de Língua Estrangeira – Inglês |
20 horas semanais |
20 |
ANEXO III
PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO
TODOS OS CARGOS
|
NÍVEIS |
CLASSES |
NÍVEIS DE FORMAÇÃO |
ASCENSÃO FUNCIONAL |
|
NI-A - Em extinção |
1 a 35 |
Magistério – nível médio modalidade normal |
NÍVEL I |
|
N-I |
1 a 35 |
Licenciatura Plena |
NÍVEL II |
|
N-II |
1 a 35 |
Pós-graduação em nível de Especialização |
NÍVEL III |
|
N-III |
1 a 35 |
Pós-graduação em nível de Mestrado |
NÍVEL IV |
|
N-IV |
1 a 35 |
Pós-graduação em nível de Doutorado |
- |
|
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS – 20 HORAS SEMANAIS – ANEXO IV |
|
|||||||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 2025 –Cargo efetivo 20 horas semanais. |
||||||||||||||||
|
Carga Horário |
20h |
Dispersão Horizontal |
31,9% |
Dispersão Total |
59,7% |
|
||||||||||
|
Nível |
CLASSE |
|||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|||||
|
NI |
2.440,00 |
2.488,80 |
2.538,58 |
2.589,35 |
2.641,13 |
2.693,96 |
2.747,84 |
2.802,79 |
2.858,85 |
2.916,03 |
2.974,35 |
3.033,83 |
||||
|
NII |
2.684,00 |
2.737,68 |
2.792,43 |
2.848,28 |
2.905,25 |
2.963,35 |
3.022,62 |
3.083,07 |
3.144,73 |
3.207,63 |
3.271,78 |
3.337,22 |
||||
|
NIII |
2.952,40 |
3.011,45 |
3.071,68 |
3.133,11 |
3.195,77 |
3.259,69 |
3.324,88 |
3.391,38 |
3.459,21 |
3.528,39 |
3.598,96 |
3.670,94 |
||||
|
NIV |
3.247,64 |
3.312,59 |
3378,84 |
3.446,42 |
3.515,35 |
3.585,66 |
3.657,37 |
3,730,52 |
3.805,13 |
3.881,23 |
3.958,86 |
4.038,03 |
||||
|
Nível |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
||||
|
NI |
3.094,51 |
3.156,40 |
2.219,53 |
3.283,92 |
3.349,60 |
3.416,59 |
3.484,92 |
3.554,62 |
3.625,71 |
3.698,23 |
3.772,19 |
3.847,63 |
||||
|
NII |
3.403,96 |
3.472,04 |
3.541,48 |
3.612,31 |
3.684,56 |
3.758,25 |
3.833,41 |
3.910,08 |
3.988,28 |
4.068,05 |
4.149,41 |
4.232,40 |
||||
|
NIII |
3.744,36 |
3.819,24 |
3.895,53 |
3.973,54 |
4.053,01 |
4,134,07 |
4.216,75 |
4.301,09 |
4.387,11 |
4.474,85 |
4.564,35 |
4.655,64 |
||||
|
NIV |
4.118,39 |
4.201,17 |
4.285,19 |
4.370,90 |
4.458,31 |
4.547,48 |
4.638,43 |
4.731,20 |
4.825,82 |
4.922,34 |
5.020,79 |
5.121,20 |
||||
|
Nível |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
34 |
35 |
|
||||
|
NI |
3.924,59 |
4.003,08 |
4.083,14 |
4.164,80 |
4.248,10 |
4.333,06 |
4.419,72 |
4.508,12 |
4.598,28 |
4.690,24 |
4.784,05 |
|
||||
|
NII |
4.317,05 |
4.403,39 |
4.491,45 |
4.581,28 |
4.672,91 |
4.766,37 |
4.861,69 |
4.958,93 |
5.058,11 |
5.159,27 |
5.262,45 |
|
||||
|
NIII |
4.748,75 |
4.843,73 |
4.940,60 |
5.039,41 |
5.140,20 |
5.243,00 |
4.374,86 |
5.454,82 |
5.563,92 |
5.675,20 |
5.788,70 |
|
||||
|
NIV |
5.223,63 |
5.328,10 |
5.434,66 |
5.543,35 |
5.654,22 |
5.767,30 |
5.882,65 |
6.000,30 |
6.120,31 |
6.242,72 |
6.367,57 |
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELAS DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS SEMANAIS – ANEXO V
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS Secretaria Municipal de Educação 2025 – Tabela Professor de Educação Infantil – 40 horas semanais |
||||||||||||
|
Carga Horário |
40h |
Dispersão Horizontal |
31,9% |
Dispersão Total |
75,6% |
|||||||
|
Nível |
CLASSE |
|||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
|
NI |
4.880,00 |
4.977,60 |
5.077,15 |
5.178,70 |
5.282,87 |
5.387,91 |
5.495,67 |
5.605,59 |
5.717,70 |
5.832,05 |
5.948,69 |
6.067,67 |
|
NII |
5.368,00 |
5.475,36 |
5.584,87 |
5.696,56 |
5.810,50 |
5.810,50 |
6.045,24 |
6.166,14 |
6.289,47 |
6.415,26 |
6.543,56 |
6.674,43 |
|
NIII |
5.904,80 |
6.022,90 |
6.143,35 |
6.266,22 |
6.391,55 |
6.391,55 |
6.649,76 |
6.782,76 |
6.918,41 |
7.056,78 |
7.197,92 |
7.341,88 |
|
NIV |
6.495,25 |
6.625,19 |
6.757,69 |
6.892,84 |
7.030,70 |
7.030,70 |
7.314,74 |
7.461,04 |
7.610,26 |
7.762,48 |
7.917,71 |
8.076,06 |
|
|
CLASSE |
|||||||||||
|
Nível |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
|
NI |
6.189,02 |
6.312,80 |
6.439,06 |
6.567,84 |
6.699,19 |
6.833,18 |
6.969,84 |
7.109,24 |
7.251,42 |
7.396,45 |
7.544,38 |
7.695,27 |
|
NII |
6.807,92 |
6.944,08 |
7.082,96 |
7.224,82 |
7.369,11 |
7.516,50 |
7.666,83 |
7.820,16 |
7.976,57 |
8.136,10 |
8.298,82 |
8.464,80 |
|
NIII |
7.488,71 |
7.638,49 |
7.791,26 |
7.947,06 |
8.106,03 |
8.268,15 |
8.433,51 |
8.602,18 |
8.774,22 |
8.949,71 |
9.128,70 |
9.311,27 |
|
NIV |
8.237,59 |
8.402,34 |
8.570,38 |
8.741,79 |
8.916,63 |
9.094,96 |
9.276,86 |
9.462,40 |
9.651,64 |
9.844,58 |
10.041,57 |
10.242,40 |
|
Nível |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
34 |
35 |
|
|
NI |
7.849,17 |
8.006,16 |
8.166,28 |
8.329,61 |
8.496,20 |
8.666,12 |
8.839,44 |
9.016,23 |
9.196,56 |
9.380,49 |
9.568,10 |
|
|
NII |
8.634,09 |
8.806,77 |
8.982,91 |
9.162,57 |
9.345,82 |
9.532,73 |
9.723,39 |
9.917,86 |
10.116,21 |
10.318,54 |
10.524,91 |
|
|
NIII |
9.497,50 |
9.687,45 |
9.881,20 |
10.078,82 |
10.280,40 |
10.486,01 |
10.695,73 |
10.909,64 |
11.127,84 |
11.350,39 |
11.577,40 |
|
|
NIV |
10.447,25 |
10.656,20 |
10.869,32 |
11.086,71 |
11.308,71 |
11.534,61 |
11.765,30 |
12.000,61 |
12.240,62 |
12.485,43 |
12.735,14 |
|
|
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO – PROFESSOR – 20 HORAS – ANEXO VI |
|||||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS Secretaria Municipal de Educação 2025 – 20 horas semanais - quadro em extinção |
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|
Carga Horário |
20h |
Dispersão Horizontal |
31,9% |
Dispersão Total |
|||||||||
|
Nível |
CLASSE |
||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
||
|
NI-A |
2.433,88 |
2.482,56 |
2.532,21 |
2.582,85 |
2.634,51 |
2.687,20 |
2.740,94 |
2.795,75 |
2.851,68 |
2.908,71 |
2.966,89 |
3.026,22 |
|
|
Nível |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
|
|
NI-A |
3.086,75 |
3.148,48 |
3.211,45 |
3.275,68 |
3.341,20 |
3.408,02 |
3.476,18 |
3.545,70 |
3.616,62 |
3.688,95 |
3.762,73 |
3.837,98 |
|
|
Nível |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
34 |
35 |
|
|
|
NI-A |
3.914,74 |
3.993,04 |
4.072,90 |
4.154,36 |
4.237,44 |
4.322,19 |
4.408,64 |
4.496,81 |
4.586,75 |
4.678,48 |
4.772,05 |
|
|
TABELAS DE VENCIMENTOS – QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS SEMANAIS – ANEXO VII
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS Secretaria Municipal de Educação 2025 – Tabela Professor de Educação Infantil – quadro em extinção – 40 horas semanais |
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|
Carga Horário |
40h |
Dispersão Horizontal |
31,9% |
Dispersão Total |
75,6% |
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|
Nível |
CLASSE |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
||||
|
NI-A |
4.880,00 |
4.977,60 |
5.077,15 |
5.178,70 |
5.282,27 |
5.387,91 |
5.495,67 |
5.605,59 |
5.717,70 |
5.832,05 |
5.948,67 |
6.067,67 |
|||
|
CLASSE |
|||||||||||||||
|
Nível |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
|||
|
NI-A |
6189,02 |
6.312,80 |
6.439,06 |
6.567,84 |
6.699,19 |
6.833,18 |
6.969,84 |
7.109,24 |
7.251,42 |
7.396,45 |
7.544,38 |
7.695,27 |
|||
|
Nível |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
34 |
35 |
|
|||
|
NI-A |
7.849,17 |
8.006,16 |
8.166,28 |
8.329,61 |
8.496,20 |
8.666,12 |
8.839,44 |
9.016,23 |
9.196,56 |
9.380,49 |
9.568,10 |
||||
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9EE8AA17