ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342/2018

EMENDA: Alteração na Lei Municipal nº 154, de 23 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Sengés/PR, para que se ajuste a atual realidade das necessidades da comunidade e fluxo de recursos financeiros da Rede Municipal de Sengés/PR.

 

A Câmara Municipal de Sengés Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Realizam-se as alterações através de Metas e Estratégias, necessárias, no período de 2018/2019, de acordo com a permissão de Acompanhamento e Avaliação, respeitando as necessidades da comunidade e fluxo de recursos financeiros da Rede Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

 

META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.

 

Propõe - “Colaborar com o Estado nos esforços para universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos, e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento).”

 

Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Estratégia 4.5 - Fortalecer o Centro Municipal Multidisciplinar de Apoio, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da Educação Básica com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Propõe: “Colaborar com os entes federados, de forma a universalizar para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializados, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de Sistema Educacional Inclusivo, de Sala de Recursos multifuncionais, Classes, Escolas ou Serviços Especializados, Públicos ou Conveniados.”

 

Estratégia 4.5 - “Criar parceria com as Secretarias envolvidas para efetivar o funcionamento o Centro Municipal Multidisciplinar de Apoio, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da Educação Básica com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

META 6 - Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 20% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 10% dos (as) alunos (as) da Educação Básica.

 

Estratégia 6.4 - Garantir a Educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.

 

Propõe - “Oferecer Educação em Tempo Integral em, no mínimo 50% das Escolas Públicas, de forma a atender, pelo menos 25% dos alunos da Educação Básica.”

 

Estratégia 6.4

“Instigar a Educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede municipal, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas”.

META 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Estratégia 8.1 - Implementar programas de Educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associada a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.

 

8.3 - Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, bem como conscientizar a população da necessidade e importância deste aprendizado.

 

Propõe: “Colaborar com os entes federados, de forma a elevar a escolaridade média da população de dezoito a vinte e nove anos, de modo a alcançar o mínimo de doze anos de estudo no último ano, para a população do campo da região de menor escolaridade e dos 25% (vinte cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, declarados a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.

 

Estratégia 8.1

“Apoiar com os programas de Educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associada a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial”.

 

Estratégia 8.3

“Cooperar na busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, bem como conscientizar a população da necessidade e importância deste aprendizado”.

 

META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2018 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Propõe: “Colaborar com os entes federados, de forma a elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais

 

para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste plano, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.”

 

Estratégia 9.2: “Promover chamadas públicas para a alfabetização de jovens e adultos com, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na nessa modalidade de ensino”.

 

META 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Estratégia 10.7 - Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

 

Meta 10:

Propõe: “Apoiar os governos federal e estadual, de forma a oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.”

 

Estratégia 10.7

“Incentivar o governo federal e estadual na criação de mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio”.

 

Meta 11 - Ofertar matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.

 

Propõe: “Apoiar os governos federal e estadual de forma a ofertar matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.”

 

META 12 - Elevar a matrícula na Educação Superior.

 

Estratégia 12.2 - Proporcionar Transporte Escolar aos alunos que ingressarem em Curso Superior, oferecidos nos Municípios mais próximos, condicionado ao mínimo de 10 alunos por localidade e no máximo 60 km da sede do Município.

 

Propõe:“Colaborar com os governos federal e estadual para elevar a matrícula na educação superior.”

 

Estratégias 12.2

“Estratégia Suprimida, visto que não figura no Plano Nacional de Educação”.

 

Estratégia 12.2

“Fica suprimida a estratégia citada neste paragrafo, levando em fato a recomendação expedida pelo Ministério Público, ofício de nº18/2017, que menciona que deve ser suspensa de forma defenitiva a disposição de veículos ônibus e/ou similares destinados ao transporte escolar de alunos de ensino superior”.

 

META 13 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu.

 

Propõe: “Cooperar com os governos federal e estadual para que eleve gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu.”

 

META 17 – Plano de Carreira.

 

Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Propõe: “Reestruturar no segundo ano de vigência do PME, o Plano de Carreira para os profissionais da Educação Básica e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.”

 

Meta 1 - Estratégia 1.9 - Construir, através de convênios com o governo federal, uma unidade de Educação Infantil no Campo, no bairro onde houver maior demanda para atendimento de criança de 0 a 5 anos, de forma a atender às especificidades dessa comunidade garantido consulta prévia e informada, até 2024.

 

Propõe: Ampliar, através de convênios com governo federal, salas de aulas de Creche no Campo, bairro onde houver maior demanda para atendimento de crianças de 0 a 3 anos, de forma a atender às especificidades dessa comunidade garantindo consulta prévia e informada, até 2025.

 

META 18 –Gestão Democrática - Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Propõe: Gestão Democrática - Assegurar condições, até o final de vigência do PME, a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Item 6 - No decorrer dos próximos 10 (dez) anos, teremos que prever acompanhamento e avaliação, com o intuito de revisar periodicamente as metas e estratégias elencadas neste Plano. É indispensável que se tornem públicos os avanços do Plano Municipal de Educação.

 

Propõe: No decorrer dos próximos 10 (dez) anos, teremos que prever acompanhamento e avaliação, com o intuito de revisar periodicamente as metas e estratégias elencadas neste Plano. É indispensável que se tornem públicos os avanços do Plano Municipal de Educação. Sendo realizado o monitoramento ano a ano e a Avaliação a cada dois anos tendo aprovação das adequações

necessárias, em Audiência Pública, respeitando o caráter democrático trazido pelo Plano municipal de Educação.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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