ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 21/2019

LEI Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ 223.710,00 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e dez reais) na seguinte dotação orçamentária:

07.00 SECRETARIA DE SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2.022Manutenção da Atenção Básica (SB,PMAQ,SF,NASF,ACS)

3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 3494..............R$ 75.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ - Fonte 3494..............R$ 148.710,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

3494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 223.710,00

TOTAL

R$ 223.710,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de agosto de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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