ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 802/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 802/2025
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 239 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017, A LEI MUNICIPAL N.º 540 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, e dá outras providências.
Art. 1º. Alteram-se a Lei Municipal n.º 239 de 12 de setembro de 2.017, e a Lei Municipal n.º 540 de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Em razão ao disposto no Art. 1º, caput, o art. 9º-B da Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º-B. – Além dos limites dispostos no Anexo I desta Lei, os produtores poderão utilizar os bens e equipamentos da Patrulha até os seguintes limites anuais:
I – Trator e implementos: Máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
(...)
§1º Além dos limites dispostos neste artigo e no anexo I desta Lei, excepcionalmente, em casos de urgência e emergência, o município poderá realizar a manutenção em estradas particulares para escoamento de produtos perecíveis ou outras situações devidamente justificadas.
§2º Esta Lei dispõe sobre os limites máximos, devendo ser definido limite para cada equipamento, mediante acordo discutido em reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Art. 3º. Em razão ao disposto no Art. 1º, caput, o anexo I – Tabela de Serviços de que trata a Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO I |
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TABELA DE SERVIÇOS |
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SERVIÇO |
VALOR |
NATUREZA |
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Trator |
R$ 87,25/Hora |
Subsidiado |
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Silagem Completa: • 3 Caminhões; • 1 Forrageira Automotriz; • 1 Trator para Compactação. |
(Conforme valor de credenciamento do serviço) |
Subsidiado 50% |
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Trator + Ensiladeira |
R$ 87,41/Hora |
Subsidio de 44% até 48h |
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Trator + Ensiladeira Frontal 3 (três) metros |
R$ 518,00/Hora |
Subsídio de 50% até 20h |
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Retroescavadeira |
R$ 174,52/Hora |
Subsidiado |
|
Motoniveladora |
R$ 290,86/Hora |
Subsidiado |
|
Carregadeira |
R$ 232,70/Hora |
Subsidiado |
|
Rolo |
R$ 209,42/Hora |
Subsidiado |
|
Escavadeira |
R$ 325,77/Hora |
Subsidiado |
|
Caminhão Caçamba Truck |
R$ 6,97 Km rodado |
Subsidiado |
|
Caminhão Caçamba Toco |
R$ 4,64 Km rodado |
Subsidiado |
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Transporte de Calcário |
-- |
Gratuito até o limite anual de 45 toneladas, distância máxima de 50 km e 3 (três) viagens. |
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Transporte de Cascalho |
-- |
Gratuito até o limite anual de 5 (cinco) viagens + cascalho e distância máxima de 50 km |
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Fornecimento de Manilhas (1,5 m x 0,60 cm) |
- |
Gratuito, até o limite de 4 (quatro) unidades anual, mediante avaliação de um profissional da Secretaria |
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Exames Clínicos Veterinários |
- |
Gratuito |
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Coleta de Exames Laboratoriais |
- |
Gratuito |
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Inseminação |
- |
Gratuito |
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Sêmen |
- |
Gratuito Para beneficiários com produção de até 200 litros/dia e até 20 doses anuais |
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Churumeira |
R$ 197,79/Hora |
Remunerado |
Art. 4º. Em razão ao disposto no Art. 1º, caput, o anexo I – Tabela de Serviços de que trata a Lei Municipal n.º 540, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO I |
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SERVIÇO |
VALOR |
|
Motoniveladora |
R$ 290,86 |
|
Carregadeira |
R$ 232,70 |
|
Escavadeira Hidráulica |
R$ 325,77 |
|
Retroescavadeira |
R$ 174,52 |
|
Rolo |
R$ 209,42 |
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Caminhão Caçamba Truck |
R$ 6,97 Km/Rodado |
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Caminhão Caçamba Toco |
R$ 4,64 Km rodado |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-11-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Novembro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:9EEDA4F9