ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 40/2026
LEI Nº 40/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil reais), para suplementação da seguinte dotação:
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09000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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09.001 |
Departamento Municipal de Esportes e Lazer |
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09.001.27.812.0014.1.092 |
Contrução de Campo de Bocha |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504 |
Obras e Instalações |
85.000,000 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação das dotações abaixo conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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08000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA |
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08001 |
Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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08.001.15.452..0013.2.015 |
Manuitenção do Departamento Obras e Saerviços Públicos |
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4.4.90.52.00.00 – Fonte 00504 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA |
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08.002 |
Departamento de Frotas e Logística |
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08.002.26.782.0013.2.020 |
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas |
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4.4.90.52.00.00 – Fonte 00504 |
Equipamentos e Material Permanente |
35.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 28 dia do mês de Outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:9EF6B1A6