ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.806/2019 02/04/2019

SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2019 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2019 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1767/18, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2019, conforme programa e ação abaixo:

 

2201

EMPREGO, RENDA E TURISMO: INCENTIVANDO NOVOS EMPR.

143

CASA DO ARTESÃO

VALOR

R$ 80.000,00

 

ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme segue:

 

09

Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo

09001

Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo

23.692.2201.1.143

Casa do Artesão

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3155000000

Recursos Ordinários Livres R$ 48.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3156000000 Recursos Ordinários Livres R$ 32.000,00

 

ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:

 

Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:

 

09

Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo

09001

Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo

15.695.2201.2.142

Pórtico Realezense

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3150000000

Recursos Ordinários Livres R$ 80.000,00

 

ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dois dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9EFC30EF