ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2894 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 1.321 de 21 de dezembro de 2007 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 24 da Lei Municipal nº 1.321 de 21 de dezembro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24º [...]
§ 1º [...]
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Âmbito Local - Limites geográficos do Município de Planalto;
II - Âmbito Regional I – Municípios brasileiros lindeiros (que fazem fronteira) ao Município de Planalto;
III - Âmbito Regional II - Municípios da Região Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
IV - Âmbito Regional III - Municípios das Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9F0334B0