ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2894 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 2894 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei nº 1.321 de 21 de dezembro de 2007 e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 24 da Lei Municipal nº 1.321 de 21 de dezembro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24º [...]

§ 1º [...]

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Âmbito Local - Limites geográficos do Município de Planalto;

II - Âmbito Regional I – Municípios brasileiros lindeiros (que fazem fronteira) ao Município de Planalto;

III - Âmbito Regional II - Municípios da Região Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

IV - Âmbito Regional III - Municípios das Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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