ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.970/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CELEBRAR O TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação celebrar o Termo de Colaboração com a entidade pública Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, visando a transferência de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Nº 202.230.920.002, no exercício financeiro de 2.023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) Termo de Colaboração com a entidade pública Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, visando a transferência de recursos financeiros oriundos da Emenda Parlamentar Nº 202.230.920.002, no exercício financeiro de 2.023, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9F081831