ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 16/2005

"ALTERA A LEI Nº 21/98 QUE CRIA O COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I DA CRIAÇÃO E DOS OBEJTIVOS DO CONSELHO

 

Art. 1° Fica criado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, como órgão colegiado permanente de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, com a função de estabelecer uma política para que o turismo desempenhe, a contento, sua atividade multiforme, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, econômicos, culturais, políticos e educacionais no Município de Morretes.

 

Art. 2° O COMTUR terá a seguinte composição:

 

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo;

II - 2 (dois) representantes do |Poder Legislativo;

III - 1 (um) representante da Emater/PR;

IV - 1 (um) representante do IAP - Instituto Ambiental do Paraná;

V - 1 (um) representante da Associação dos Artesãos de Morretes;

VI - 1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Morretes - ACIAM; VII - 1 (um) representante da Associação de Pousadas e Hotéis de Morretes;

VIII - 1 (um) representante da Associação de Condutores Marumbi - Águias Marumbi;

IX - 1 (um) representante das entidades representativas do setor Agropecuário Municipal e ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR);

X - 1 (um) representante de outras entidades que venham a ser constituídas no município e disciplinar o turismo no Município;

XI - 1 (um) representante do Rotary CLub de Morretes;

XII - 1 (um) representante da Loja Maçônica de Morretes;

 

§ 1º - A cada representante titular do COMTUR corresponderá um respectivo suplente.

 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal solicitará ás entidades, constantes nos incisos II a X, a indicação oficial dos respectivos representantes e suplentes.

 

§ 3º - No caso de não se apresentarem entidades interessadas para compor o CUMTUR, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representarão os setores ausentes.

 

§ 4º - Os representantes constantes no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 5º - Os representantes constantes nos demais Incisos serão indicados pelas entidades qualificadas, mediante correspondência oficial enviada ao Executivo Municipal.

 

§ 6º - A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 7º - O COMTUR, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do Decreto de nomeação de seus representantes, reunir-se-á para elaboração e/ou atualização do seu Regimento Interno do Conselho e para a eleição da Diretoria Executiva.

 

§ 8º - O mandato dos Conselheiros e da Diretoria Executiva será exercício por 2 (dois) anos, podendo haver máximo uma recondução consecutiva.

 

§ 9º - O cargo será honorífico, não recebendo os Conselhos qualquer tipo de remuneração sendo, entretanto, seu trabalho considerando de alta relevância para o Município.

 

Art. 3° Compete ao COMTUR:

 

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

III - Analisar, conceder e deliberar sobre medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;

IV - estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento de turismo como mercado produtor de serviços;

V - Encaminhar sugestões, deliberar normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;

VI - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas e moradores propondo sugestões tendentes a melhoria da prestação de serviços turísticos locais;

VII - Deliberar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão municipal de turismo;

VIII - Construir Comissão Especial composta de 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo COMTUR e escolhidas entre seus membros de 01(um) representante do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Finanças para administrar o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo;

IX - Criar Câmaras Técnicas para atividades e projetos específicos envolvendo as entidades qualificadas;

X - Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico por força de dispositivo legal regulamentar.

 

Capítulo II DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 4° Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de custear a manutenção e desenvolvimento de projetos e atividades promocionais e de infraestrutura do turismo municipal.

 

Art. 5° São receitas do FUMTUR:

 

I - Dotações orçamentárias a ele consignadas;

II - Dotações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

III - Acessão de espaços públicos para a promoção de eventos do setor de turismo;

IV - Recursos provenientes de convênios com entidades governamentais e não governamentais;

V - Contribuições de qualquer natureza, pública ou privada;

VI - Taxas de Turismo que por ventura forem criadas;

VII - Outras rendas eventuais.

Parágrafo Único - Deverá ser incluído no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (lei Orçamentária Anual) recursos financeiros com dotações específicas ao FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.

 

Art. 6° Os recursos financeiros destinados ao FUMTUR serão depositados obrigatoriamente em conta bancária específica em agência de banco oficial.

 

Art. 7° O FUMTUR deverá elaborar o seu Regimento Interno, prevendo um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e o Conselho Fiscal, conforme previsto no CAPÍTULO I, Art. 3º e Inciso VIII desta Lei.

Parágrafo Único - Os Cargos e Funções previstas no "caput" do artigo 7º, bem como os cargos da Diretoria Executiva que fala a parte final do § 7º, do Artigo 2º, não poderão ser exercidos pelo Secretário Municipal de Turismo ou por Secretário de qualquer outra Secretaria Municipal, bem como também não poderão ser exercidos por marido u esposa, dependentes, ascendentes ou parentes colaterais de Secretário Municipais.

 

Capítulo III DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8° Os atos regulamentares do COMTUR deverão ser elaborados através de Resoluções em número seqüencial por ordem de data, registradas em atas e publicadas pelo menos, num jornal de circulação local.

 

Art. 9° A participação, o direito a voz e a apresentação de projetos é livre para a sociedade civil com um todo.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições contidas na Lei nº 21/98.

 

Morretes, 31 de agosto de 2005.

 

HELDER TEÓFILO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielli do Rocio Triaquim Pazinatto
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