ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 621/2026

LEI Nº 621/2026

 

SÚMULA: ANUÊNCIA AO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV Nº 992634/2025/MCIDADES/CAIXA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, COM A FINALIDADE DE PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica anuído o Termo de Compromisso Transferegov.br nº 992634, celebrado entre o Município de Nova América da Colina, o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de provisão de unidades habitacionais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à execução do Termo de Compromisso, referido no artigo anterior, no valor global de R$ 3.187.038,20 (três milhões e cento e oitenta e sete mil e trinta e oito reais e vinte centavos), dentro do orçamento em curso, e nos subsequentes, de acordo com a cláusula sétima do referido termo, mediante as seguintes providências relacionadas a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV PÚBLICOS

Unidade: 05.001 – Manutenção dos Departamentos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Serviços de Engenharia

Fonte de Recurso:

 

• Recurso 773 – MIC/CAIXA: R$ 2.800.000,00

• Recurso Livre: R$ 387.038,20

 

Art. 3º Para viabilização da abertura do crédito especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte 773, oriundos do Termo de Compromisso nº 992634/2025, no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), a serem executados no presente exercício financeiro e nos subsequentes. A contrapartida municipal, no valor de R$ 387.038,20 (trezentos e oitenta e sete mil e trinta e oito reais e vinte centavos), será provida com recursos do orçamento vigente, sem necessidade de suplementação adicional, podendo ser estendida aos exercícios posteriores, se necessário.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão e adequação dos valores e metas decorrentes deste convênio nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em seus respectivos anexos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova América da Colina, 24 de março de 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:9F119676