ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO Nº 001/2026

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

 

Súmula: Regulamenta o procedimento de distribuição de aulas e turmas nas instituições municipais de ensino de Planalto, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.617, de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, considerando os arts. 1º a 8º da Lei Municipal nº 2.617/2021, a legislação municipal relativa aos cargos e às atribuições dos profissionais e a necessidade de publicidade, impessoalidade e continuidade do atendimento educacional,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para inscrição, classificação, escolha e atribuição de aulas, turmas e funções pedagógicas nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), observadas as habilitações e atribuições legais de cada cargo.

Art. 2º A distribuição ocorrerá ao término de cada período letivo, conforme cronograma publicado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), e observará a seguinte precedência legal: I – ocupantes de cargo efetivo; II – ocupantes de cargo efetivo em regime suplementar de trabalho; III – contratados por regime especial, quando cabível.

§ 1º A escolha ocorrerá em sessão pública, com registro em ata, identificação das vagas ofertadas, participantes, escolhas, ausências e eventuais ocorrências.

§ 2º O profissional poderá comparecer pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, mediante instrumento de procuração e identificação, na forma do Anexo I.

§ 3º A impossibilidade de comparecimento, inclusive em decorrência de licença legal, não impede a representação válida nem afasta os direitos expressamente previstos em lei.

Art. 3º A SME publicará no sítio oficial do Município o edital, o cronograma, a relação de turmas e aulas disponíveis, as listagens de classificação provisória e definitiva e os resultados dos recursos.

§ 1º A relação de turmas existentes para distribuição e a classificação dos profissionais serão disponibilizadas a todos os interessados com antecedência mínima de um dia útil da sessão de distribuição, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 2.617/2021.

§ 2º As listas poderão ser separadas por cargo, habilitação e área de atuação: Educação Especial; Arte; Inglês; Educação Física; Educação Digital; Professor III; Educador Infantil/Atendente de Creche; e regime suplementar, sem afastar a ordem de prioridade do art. 2º.

Art. 4º Para os professores efetivos que tenham interesse em atuar na sala da Classe Especial – D.I., Sala de Recursos Multifuncional (AEE), AEEI (Itinerante), Professor de Atendimento Educacional Especializado em sala, deverá fazer inscrição em formulário próprio disponibilizado com a direção da escola (ANEXO III), sendo obrigatório anexar cópia no ato da inscrição do diploma de Especialização em Educação Especial ou Curso de Formação de Professores para a Educação Especial na modalidade de Estudos Adicionais em nível de 2º grau e DV ( Deficiência Visual).

Art. 5º O edital fixará o prazo e o modo de inscrição, a documentação comprobatória, as vagas, o procedimento de classificação, o período recursal e a data, local e horário das sessões.

Art. 6º As aulas remanescentes poderão ser atribuídas a professor efetivo em regime suplementar de trabalho, nos limites e condições do art. 3º da Lei nº 2.617/2021.

§ 1º O regime suplementar é eventual e condicionado à necessidade do ensino, em substituições legais ou excepcional interesse público, enquanto persistir a necessidade, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais adicionais, sem ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais totais.

§ 2º A inscrição ocorrerá exclusivamente na lista específica do cargo do profissional, sendo exigida compatibilidade entre as aulas e as atribuições legais do cargo, além de compatibilidade de horários.

§ 3º O profissional em licença para tratamento de saúde ou licença-maternidade poderá inscrever-se, mas somente assumirá aulas suplementares após o retorno às atividades, sem prejuízo de sua colocação, conforme art. 3º, § 3º, da Lei nº 2.617/2021.

§ 4º A designação será formalizada por ato administrativo, com indicação de carga horária, período, fundamento e condição de cessação da necessidade; não gera direito à manutenção das aulas quando cessar a causa da designação.

§ 5º O profissional que desistir de aulas suplementares sem motivo justificado terá prejuízo em sua colocação na lista do ano subsequente, passando ao final da lista, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 2.617/2021, mediante registro e oportunidade de apresentação de justificativa.

§ 6º Quando o professor designado para aulas em Regime Suplementar de Trabalho permanecer afastado do exercício das atividades por licença para tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, a Secretaria Municipal de Educação poderá, mediante avaliação individualizada e ato administrativo motivado, encerrar a designação suplementar, desde que demonstrada a necessidade concreta de reorganização do atendimento educacional e de continuidade das aulas, observada a natureza eventual do regime prevista no art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.617/2021.

§ 7º O afastamento por motivo de saúde, por si só, não implicará perda automática da designação, penalidade disciplinar, alteração da classificação ou prejuízo aos direitos legalmente assegurados ao servidor em seu cargo efetivo, devendo ser observadas as normas municipais relativas à licença e à remuneração.

§ 8º A decisão de encerramento será comunicada por escrito ao interessado, com indicação das razões administrativas e possibilidade de pedido de revisão, na forma e nos prazos estabelecidos no edital ou na legislação municipal aplicável.

§ 9º Após o retorno ao exercício, o profissional poderá concorrer a novas aulas suplementares disponíveis, observados os requisitos legais, sua classificação e a compatibilidade de horários.

Art. 7º Não poderá ser designado para regime suplementar o profissional do magistério que: I – estiver submetido a processo administrativo disciplinar ou sindicância; II – tiver participação inferior a 90% (noventa por cento) nos cursos de formação continuada ou capacitação ofertados pela SME, devidamente comprovada no ato de inscrição, conforme art. 5º da Lei nº 2.617/2021.

Parágrafo único. Também serão observados os limites de carga horária, a habilitação para o cargo, a compatibilidade de horários e os impedimentos previstos em outras normas legalmente aplicáveis, sem criação de sanções autônomas por esta Resolução.

Art. 8º A designação suplementar poderá ser encerrada, mediante ato motivado, quando houver retorno ou disponibilidade de servidor efetivo, extinção da necessidade, reorganização ou fechamento de turma, ou outro motivo legalmente justificado.

Parágrafo único. O encerramento por necessidade administrativa, sem desistência injustificada do profissional, não implica, por si só, rebaixamento de classificação.

Art. 9º A atribuição e o exercício das aulas suplementares dependerão da manutenção das condições legais e funcionais exigidas, observados os afastamentos legalmente protegidos e o disposto no art. 6º, § 3º, desta Resolução.

Art. 10º A classificação para Professor III, Professor de Arte, Professor de Inglês e Professor de Educação Física observará os critérios abaixo, condicionados à habilitação exigida para o respectivo cargo:

Ordem

Título / critério

Pontuação

Limite

1

Graduação na área da educação

15 pontos

15

2

Pós-graduação

5 pontos

5

3

Mestrado/Doutorado

5 pontos

5

4

Tempo de serviço efetivo na rede municipal de Planalto

0,1 ponto por 30 dias completos (1,2 por 360 dias)

Conforme tempo

§ 1º O tempo de serviço será apurado desde a nomeação no cargo efetivo até 30 de setembro do ano da classificação, sem dupla contagem de períodos concomitantes.

§ 2º Não será computado o período de licença sem vencimentos; os demais afastamentos serão tratados segundo a legislação municipal aplicável, preservadas as hipóteses de efetivo exercício legalmente reconhecidas.

 

Art. 11º A classificação de Educador Infantil/Atendente de Creche, respeitada a denominação e a habilitação legal do cargo, observará:

Ordem

Título / critério

Pontuação

Limite

1-A

Graduação na área da educação.

15 pontos

15

1-B

Graduação em outra área.

10 pontos

10

2

Pós-graduação

5 pontos

05

3

Mestrado/Doutorado

5 pontos

05

4

Tempo de serviço efetivo na rede municipal de Planalto

0,1 ponto por 30 dias completos

Conforme tempo

§ 1º As pontuações 1-A e 1-B são alternativas e não cumulativas.

§ 2º Aplica-se ao tempo de serviço o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º.

 

Art. 12º As ordens para a escolha das aulas/turmas para atuar como professor na sala da Classe Especial – D.I., Sala de Recursos Multifuncional (AEE), AEEI (Itinerante), Professor de Atendimento Educacional Especializado em sala, serão organizadas em listas, seguindo o regulamento da Secretaria Municipal de Educação, observando os seguintes critérios:

Ordem

Título / critério

Pontuação

Limite

1

Graduação na área da educação (desde que tenha especialização em Educação especial) ou Graduação especifica em Educação Especial.

15 pontos

15

2

Pós-graduação em Educação Especial ou formação específica admitida pela legislação aplicável

5 pontos

05

3

Mestrado/Doutorado

5 pontos

05

4

Tempo de serviço efetivo na rede municipal de Planalto

0,1 ponto por 30 dias completos

Conforme tempo

§ 1º A pontuação não dispensa a comprovação de habilitação legal específica para a função.

§ 2º O candidato inscrito que não alcançar vaga manterá sua posição para eventual oferta posterior, respeitada a lista e a validade do processo.

§ 3º Aplica-se ao tempo de serviço o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º.

 

Art. 13º A classificação para atuação em Educação Digital, respeitadas as atribuições e habilitações do cargo, observará:

Ordem

Título / critério

Pontuação

Limite

1

Graduação na área da educação

15 pontos

15

2

Pós-graduação

5 pontos

5

3

Mestrado/Doutorado

5 pontos

5

4

Especialização em Educação Digital ou Curso de Robótica ou outro curso na área de Educação Digital (curso com mínimo de 40h).

2 pontos

2

5

Tempo de serviço efetivo na rede municipal de Planalto

0,1 ponto por 30 dias completos

Conforme tempo

§ 1º A comprovação da formação específica deverá identificar curso, instituição, carga horária e conclusão, conforme edital.

§ 2º O candidato sem vaga conservará sua posição para oferta posterior, observadas a lista e a validade do processo.

§ 3º Aplica-se ao tempo de serviço o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º.

Art. 14º Esgotada a atribuição aos ocupantes de cargo efetivo e aos interessados legalmente aptos ao regime suplementar, eventuais vagas remanescentes poderão ser preenchidas por contratação em regime especial, mediante procedimento seletivo e legislação próprios.

Art. 15º Para pontuação de títulos será considerada uma graduação, uma pós-graduação e um mestrado/doutorado por candidato, nos termos das tabelas desta Resolução, sem prejuízo da apresentação de outras formações exigidas como condição de habilitação.

Art. 16º Em caso de empate na pontuação, observar-se-á, sucessivamente: I – maior antiguidade de admissão no cargo efetivo; II – melhor classificação no concurso público correspondente; III – persistindo empate, critério de desempate será a idade.

Art. 17º O candidato poderá interpor recurso fundamentado contra a classificação provisória no prazo previsto em edital, mediante formulário do Anexo IV, com indicação do erro alegado e documentos comprobatórios.

§ 1º A comissão designada pela SME analisará os recursos de forma motivada e publicará os resultados no sítio oficial.

§ 2º O procedimento assegurará acesso aos próprios dados de classificação e tratamento isonômico aos interessados, respeitada a proteção de dados pessoais.

Art. 18º Encerrada a fase recursal, a SME homologará e publicará a classificação definitiva, que orientará as sessões públicas e eventuais convocações posteriores.

Art. 19º A licença para tratamento de saúde ou licença-maternidade não impedirá a inscrição e a escolha mediante procurador habilitado por procuração com firma reconhecida, observadas as condições legais para o efetivo exercício das aulas e, no regime suplementar, o art. 6º, § 3º.

Parágrafo único: Será válida a escolha de aulas pelo procurador habilitado.

Art. 20º Respeitada a precedência entre efetivos, regime suplementar e contratados por regime especial, a organização operacional das sessões poderá seguir: I – Educação Especial; II – Arte; III – Inglês; IV – Educação Física; V – Educação Digital; VI – Professor III; VII – Educador Infantil/Atendente de Creche; VIII – regime suplementar; IX – contratações por regime especial.

Parágrafo único. A ordem operacional entre áreas não poderá alterar o direito de prioridade legal dos ocupantes de cargo efetivo, nem afastar os requisitos de habilitação.

Art. 21º A atribuição das aulas e atividades observará a matriz curricular vigente, a jornada e as atribuições legais de cada cargo, inclusive regência de turma, Arte, Educação Física, Educação Digital, componentes curriculares e oficinas regularmente instituídos.

Art. 22º A distribuição observará critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, continuidade do serviço e atendimento aos estudantes; a equipe pedagógica poderá prestar orientação técnica, sem substituir a classificação e as regras legais de escolha.

Art. 23º Compete à SME acompanhar o procedimento, garantir o acesso às aulas e funções disponíveis segundo a classificação, divulgar os atos, orientar as unidades escolares e manter os registros administrativos e as atas das sessões.

Parágrafo único. A distribuição de turmas de Infantil 4 e Infantil 5 a Educadores Infantis dependerá da existência de aulas excedentes, após o atendimento da organização inicial dos cargos efetivos de Professor III e das condições legais de habilitação e atribuição.

Art. 24º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001/2025, se confirmada sua vigência e a competência para revogação.

Planalto – PR, 09 de novembro de 2026.

 

Marli Salete Dieckel de Lima

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

PROCURAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS

 

OUTORGANTE: _______________________________________________________

CPF: _______________ RG: ________________ Cargo: ______________________

Endereço: ____________________________________________________________

OUTORGADO(A): ______________________________________________________

CPF: ________________ RG: _________________ Telefone: __________________

Pelo presente instrumento, nomeio o(a) procurador(a) acima identificado(a) para me representar na sessão de distribuição de aulas/turmas da Rede Municipal de Ensino de Planalto, podendo consultar vagas, manifestar escolhas, assinar ata e documentos pertinentes, dentro dos limites deste mandato.

Planalto – PR, ____/____/________.

 

Assinatura do(a) outorgante: ____________________________________________

Assinatura do(a) outorgado(a): ___________________________________________

 

ANEXO II

INSCRIÇÃO PARA REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO

Nome: ______________________________________________________________

Cargo efetivo: ______________________ Matrícula: __________________________

CPF: ______________________ Unidade de lotação: _________________________

Telefone: _____________________ E-mail: _________________________________

Carga horária efetiva: ______ horas semanais.

Carga suplementar pretendida: ______ horas.

Declaro interesse em concorrer a aulas em regime suplementar, exclusivamente nas atribuições do meu cargo, com compatibilidade de horários, observados o limite total de 40 horas semanais e as condições da Lei Municipal nº 2.617/2021.

Declaro ciência de que a inscrição não garante designação e de que o exercício dependerá das condições legais e da necessidade do serviço.

 

Planalto – PR, ____/____/________.

 

Assinatura: _________________________________

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL

DADOS PESSOAIS:

Professor:     _______________________________________________________

CPF:   _____________________________RG: ________________________     

Data Nascimento:_____________          /           /          

Telefone:  ______________________________       

Endereço: ______________________________       

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA:

 

Certificado de Curso de Formação de Professores para a Educação Especial na modalidade de Estudos Adicionais em nível de 2º grau com formação em DV.

 

Diploma e/ou Especialização em Educação Especial com formação em DV.

 

 

Certificado de Curso de Formação de Professores para a Educação Especial na modalidade de Estudos Adicionais em nível de 2º grau.

 

Diploma e/ou Especialização em Educação Especial.

 

 

OUTRA FORMAÇÃO:

 

 

 

*Descreva formação em nível de especialização (contendo na nomenclatura Educação Especial).

ANEXAR CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

 

Planalto,          de        de 202__

 

Assinatura:________________________________________________

 

ANEXO IV

PEDIDO DE RECURSO REAVALIAÇÃO DE CLASSFICAÇÃO

 

Professor:  ______________________________________________     

CPF:____________________     RG:  ___________________________

 

Venho por meio deste, manifestar-me contrário a Classificação Provisória de:

 

I - Professor Educação Especial

 

II-DV

 

III- Professor de Arte

 

IV- Professor de Inglês

 

VI- Professor de Educação Física

 

VII- Professor

 

VIII – Educador Infantil/atendente de creche

 

IX- Aulas extraordinárias/regime suplementar de trabalho

*Assinale

Desta forma SOLICITO REAVALIAÇÃO DO MEU POSICIONAMENTO.

Informações complementares:

 

Planalto – Pr _____de        _________de           __.

Assinatura:________________________________________________________

MARLI SALETE DIECKEL DE LIMA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9F14AF4A