ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 763, DE 26 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 763, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

 

SÚMULA: Altera a alíquota de contribuição patronal para adequação à Avaliação Atuarial de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art 1º. Altera a Redação do Artigo 14º, § 1º, e Art. 15º da Lei Ordinária nº 734/2021, que fica assim redigido:

 

Art. 14 - § 1º - A Taxa de Administração será financiada exclusivamente por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, e embutida na contribuição mensal compulsória de 28,00% dos órgãos municipais.

 

Art. 15º - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 28,00% (vinte e oito por cento) de contribuição do Município, e de 14% (quatorze por cento) de contribuição dos segurados ativos, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração.

 

Art 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 26 de abril de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliano Mexko
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