ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1045/2026 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL A REALIZAÇÃO ANUAL, NO MÊS DE AGOSTO, DA CORRIDA "5KM, 5 LUTAS - CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA", EM ALUSÃO À CAMPANHA AGOSTO LILÁS

LEI Nº 1045/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bocaiúva do Sul a realização anual, no mês de agosto, da Corrida “5KM, 5 Lutas – Contra a Violência Doméstica”, em alusão à Campanha Agosto Lilás.”

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por PROPOSTA DO VEREADOR CARLOS RODRIGO ISRAEL e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul/PR, a corrida anual “5KM, 5 Lutas – Contra a Violência Doméstica”, em alusão à Campanha Agosto Lilás” a ser realizada no mês de agosto, integrando o calendário oficial de eventos.

 

Art. 2º – A corrida instituída por esta Lei tem como objetivos:

I – Combater a violência doméstica e familiar contra a mulher;

II – Conscientizar a população sobre os diversos tipos de violência aos quais as mulheres são submetidas;

III – Promover a igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres;

IV – Contribuir para a prevenção e o enfrentamento da depressão e da ansiedade.

V - Estimular a prática de atividades físicas, como instrumento de saúde, autoestima e valorização da vida;

 

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, definirá as diretrizes para a realização da corrida contra a violência à mulher, incluindo o trajeto, a logística e a segurança do evento.

§ 1º A organização da Corrida contará com a atuação conjunta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul – CMDM, que participará do planejamento, mobilização e execução das ações relativas ao evento.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (09/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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