ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.198/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO |
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25.752.0023.2.062 |
Manutenção da Energia Eletrica |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.890 |
685.527,55 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
1.00.890 |
165.688,12 |
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TOTAL |
851.215,67 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.2.9.99.0.1.06.00.00.00.00 |
1.00.890 |
Transferencia Convênio nº 52/2025 SECID Iluminação Pública |
851.215,67 |
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TOTAL |
851.215,67 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9F1F1D86