ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 819/2024
LEI Nº 819/2024
Data: 20/03/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros para a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Boa Vista, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Boa Vista, inscrita no CNPJ nº 01.977.874/0001-66, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, s/nº, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único. O valor repassado deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de aparelhos multimídias (retroprojetores) para a Escola Municipal Boa Vista de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas acerca da utilização dos recursos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o efetivo repasse, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
09.002.12.361.0009.1031
09. Secretaria de Educação e Cultura
002. Divisão Pedagógica
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0009. Programa de Apoio ao Ensino Fundamental
1031. Emenda Impositiva Educação
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9F1F7B2B