ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 819/2024

LEI Nº 819/2024

Data: 20/03/2024

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros para a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Boa Vista, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Boa Vista, inscrita no CNPJ nº 01.977.874/0001-66, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, s/nº, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Parágrafo único. O valor repassado deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de aparelhos multimídias (retroprojetores) para a Escola Municipal Boa Vista de Boa Vista da Aparecida/PR.

 

Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas acerca da utilização dos recursos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o efetivo repasse, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

 

09.002.12.361.0009.1031

09. Secretaria de Educação e Cultura

002. Divisão Pedagógica

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0009. Programa de Apoio ao Ensino Fundamental

1031. Emenda Impositiva Educação

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de março de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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