ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 003/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 68.841,67 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 68.841,67 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada.

 

Crédito Suplementar

14.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

14.001.00.000.0000.0.000.

Execução Geral da Secretaria de Agricultura

 

14.001.18.541.0052.1.296.

Execução de Convênios da Agricultura

 

538 - 4.4.90.51.00.00

01000 Obras e Instalações

R$ 68.841,67

 

Total: R$ 68.841,67

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Redução

14.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

14.001.00.000.0000.0.000.

Execução Geral da Secretaria de Agricultura

 

14.001.18.541.0052.2.181.

Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura

 

455 – 3.3.90.30.00.00

01000 Material de Consumo

R$ 68.841,67

 

Total: R$ 68.841,67

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9F2078FF