ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1814/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 1814/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 2.251.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e um mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500 0502

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

 

2060800111.006

PROJETOS DE AGROPECUÁRIA

 

4.4.90.51.00 (118)

Obras e instalações

60.000,00

4.4.90.52.00 (119)

Equipamentos e material permanente

100.000,00

2060800112.010

Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural

 

3.3.90.36.00 (126)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

72.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236100191.010

Estruturação do ensino fundamental

 

4.4.90.51.00 (194)

Obras e instalações

500.000,00

0603

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

1339200242.023

Manutenção das atividades culturais

 

3.3.90.39.00 (325)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

321.000,00

0604

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

2781200252.024

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

3.3.90.30.00 (335)

Material de consumo

76.000,00

0700

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

1545100261.017

PROJETOS DE URBANISMO

 

4.4.90.51.00 (368)

Obras e instalações

722.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100342.031

ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS

 

3.3.90.39.00 (530)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

1030100342.033

Transferências aos Consorcios Intermunicipais 9CRE/ARSS), e Intergestores

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 4940 Bloco custeio serviços Saúde- Emendas Individuais

 

3.3.71.70.00 (560)

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

3.3.72.39.00 (565)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

TOTAL

2.251.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Discriminação do Recurso - Fonte

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

Fonte: 000 – SF

7.527.273,03

3.297.198,06

2.051.000,00

2.179.074,97

Fonte: 4940 - SF

714.215,30

480.000,00

200.000,00

34.215,30

TOTAIS.............R$

8.241.488,33

3.777.198,06

2.251.000,00

2.213.290,27

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9F24820D