ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2434 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA, ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO AOS PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a implantação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos, do Serviço de Fisioterapia Domiciliar Assistida, para servir pacientes impossibilitados de se deslocarem de suas residências para atendimentos de fisioterapia ofertada pelas unidades de saúde.
Art. 2° - Os pacientes candidatos ao atendimento de fisioterapia domiciliar deverão cumprir os requisitos de dificuldade de mobilidade.
Parágrafo Único. Após cadastro na Secretaria de Saúde, o paciente candidato à fisioterapia domiciliar passará por triagem e avaliação da equipe de fisioterapeutas e assistentes sociais, que deverão comprovar as dificuldades de locomoção, como apresentado no "caput" deste Artigo.
Art. 3° - Para compor o serviço de fisioterapia domiciliar, serão designados profissionais de fisioterapia pertinentes ao quadro de servidores da Secretaria de Saúde e ou clínicas cadastradas.
Art. 4° - Existindo interesse do poder executivo municipal, o messo poderá firmar convênios diante do serviço de fisioterapia domiciliar assistida.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9F2982A1