ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 71/2026

LEI N°. 71/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), para manutenção do Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Asssitência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.143

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

61.100,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

8.900,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33925

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3

6.940,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31925

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3

11.060,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3

29.950,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3

4.050,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33891

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005

51.680,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31891

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005

63.320,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33899

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001

98.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31899

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001

12.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33924

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230003 GND3

16.640,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31924

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230003 GND3

3.360,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

367.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33915, 33925, 33945, 33891, 33899, 33924 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

61.100,00

Fonte 33925

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3

6.940,00

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3

29.950,00

Fonte 33891

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005

51.680,00

Fonte 33899

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001

98.000,00

1321.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

102.690,00

Fonte 33924

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230003 GND3

16.640,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

367.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:9F2E53DB