ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.960, DE 13 DE JULHO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.843, de 14.05.2019, o seguinte parágrafo 3º:
“§ 3º Em caso de necessidade decorrente de situação emergencial e/ou extraordinária, devidamente justificada e, também, quando constatado excesso de demanda na representação, poderá o servidor ocupante do cargo de Assessor de Assuntos Jurídicos do Chefe do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente, ser convocado a representar o município em processos e procedimentos judiciais, extrajudiciais e administrativos, por meio de manifestações, petições, pareceres e, inclusive, exercer todas as prerrogativas do procurador jurídico, vedada a remuneração pelo acúmulo, observado o seguinte:
I - A situação emergencial e/ou extraordinária caracteriza-se pela eventual inexistência de procurador efetivo habilitado, seja por suspensão administrativa ou judicial, licença, gozo de férias, entre outros;
II - O excesso de demanda será informado ao chefe do Poder Executivo para apreciação e, se for o caso, a edição de ato de convocação do Assessor de Assuntos Jurídicos do Chefe do Poder Executivo Municipal para a representação do município, em cujo ato deverá conter:
a) O motivo da convocação;
b) Prazo, que deverá ser temporal ou para a prática de representação específica.
III - A representação do município pelo ocupante do cargo de Assessor de Assuntos Jurídicos do Chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter de serviço público relevante.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:9F2F4B32