ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 171/2015

Súmula:- Cria Hora Cívica obrigatória nas escolas municipais, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI:-

 

Art. 1º - Será obrigatória a realização da Hora Cívica nas Escolas Municipais, a critério da Secretaria de Educação, com o objetivo de estimular o sentimento cívico e patriótico dos alunos.

 

Art. 2º - Na abertura da Hora Cívica será obrigatório o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal acompanhado pela entoação dos Hinos Nacional e Municipal.

 

Art. 3º - Como parte das atividades da Hora Cívica, poderão ser promovidas cerimônias ou palestras cívicas envolvendo a Polícia Militar e organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º - O dia da Hora Cívica será determinado pela Direção das Escolas Municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Senges, 26 de novembro de 2015.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
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