ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO III

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. DO OBJETO

1.1.Realização de Leilão Público online, por Plataforma Eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis (ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, veículos, sucatas e outros) e bens imóveis, pertencentes ao patrimônio do Município de Santa Fé/PR, conforme relação de lotes e especificações descritas no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis.

 

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1.Destaca-se o contexto da necessidade de proceder ao processo de alienação de bens móveis inservíveis (ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, veículos, sucatas e outros) e imóveis, a ser conduzido pela Administração Pública Municipal, em atenção ao inciso XXI do art. 37 e art. 175 da Constituição Federal, Lei 14.133/2021, Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência.

2.2. Assim, compete à Administração Pública Municipal desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão de bens e serviços.

2.3. Frise-se, que a Administração Pública adquire bens que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades, bem como na prestação de serviços públicos à população. Contudo, com o decurso do tempo, referidos bens deixam de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se inservíveis, denominação genérica atribuída aos bens caracterizados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis. Por não mais servirem a finalidade para qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio público, razão pela qual ocorre o desfazimento desses bens, que tem por objetivo principal angariar recursos para a aquisição de novos bens permanentes, bem como se justifica pela redução de custos administrativos para manutenção deles no acervo patrimonial.

2.4.Saliente-se que a Administração Municipal, por não contar com profissionais ou deter conhecimento para consecução do objeto proposto, sem que resultasse em investimentos e despesas que não são justificáveis, uma vez que envolveria a gestão de diversos serviços agregados como de pessoal, capacitação, equipamentos, veículos, combustíveis, deslocamento etc., efetuou a contratação via credenciamento para prestação de serviços de levantamento, inventário, preparação, organização, realização e condução de Leilões Públicos para venda de bens móveis inservíveis (ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas e outros), bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, através de plataforma eletrônica e por Leiloeiro Oficial devidamente registrado na JUCEPAR – Junta Comercial do Estado do Paraná.

2.5. Saliente-se que a Lei nº 14.133/2021, no inciso XL do art. 5º e art. 31, expressam que o leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

2.6. Quanto ao Leiloeiro Público Oficial, a profissão é disciplinada pelos Decretos nº 21.981/1932 e nº 22.427/1933, que preveem todos os direitos e deveres intrínsecos e extrínsecos ao exercício da profissão, estabelecem os critérios para registro e definem as Juntas Comerciais Estaduais como órgãos competentes para fiscalização.

2.7.Por sua vez, a condução do procedimento de Leilão, dentre outras exigências, requer sistema que possibilite a realização da sessão via Web, simultaneamente e em tempo real, com local para realização do Leilão com infraestrutura digital acessível ao público interessado, domínio da capacidade de negociação e outros itens que integram a logística necessária à condução da sessão.

2.8. A possibilidade de participação no Leilão via Web amplia significativamente o número de potenciais Arrematantes-Compradores(as), torna a disputa mais acirrada, aumenta a eficácia nos lances como também diminui a possibilidade de combinação de preços. Este recurso permite que o Arrematante-Comprador(a) ofereça seus lances quando o leilão estiver sendo realizado, utilizando um computador, tablet, smartphone etc.

2.9.A fiscalização e o acompanhamento do procedimento licitatório ficarão a cargo da COMISSÃO DE LEILÃO.

 

3. DOS BENS

3.1. Os bens estão relacionados, descritos e avaliados no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis e serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, sem qualquer garantia de funcionamento, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelo arrematante, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

3.2. Não cabe ao Leiloeiro Oficial ou ao Município de Santa Fé/PR qualquer responsabilidade posterior, como, concessão de abatimento no preço em decorrência das qualidades intrínsecas ou extrínsecas dos bens ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos e providências quanto à sua transferência após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente vistoriados, bem como conhecidos e aceitos os termos do certame pelos licitantes.

3.3. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o(a) arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir(em) complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos do(s) imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato/arrematação ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária.

3.4.A descrição dos lotes está sujeita às correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.

3.5.As fotos dos bens disponibilizadas no website www.sumareleiloes.com.br, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecer conforto ao(s) interessado(s). Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote/imóvel, deve-se dar somente após visitação física (prévia à realização do leilão) ou concordância com a visualização dos imóveis apenas pelas imagens e vídeos - quando houver - exibidos e análise das documentações dos imóveis.

 

3.6.Em relação aos bens imóveis, deverão ser observadas, ainda, as condições específicas relativas à situação registral, urbanística, ambiental, tributária, condominial, possessória e demais condições previstas no Edital.

 

4. DOS VALORES

4.1.Os bens serão vendidos em lotes, observados os valores mínimos atribuídos conforme avaliações realizadas pelo Município de Santa Fé/PR, constantes da coluna “VALOR MÍNIMO” da tabela expressa constantes do ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso.

 

5. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO

5.1. O Leilão Público será realizado na forma online pela Plataforma Eletrônica disponível na página da rede mundial de computadores sob o URL www.sumareleiloes.com.br, nas seguintes datas e horários:

 

LOTES

DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DO RECEBIMENTO DE LANCES

DATA E HORÁRIO DO ENCERRAMENTO DA DISPUTA ONLINE

02 À 21

APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL

10/11/2026 às 09:00h

 

6. DAS VISITAS, EXAME E VISTORIA DOS BENS

6.1. DOS BENS MÓVEIS

 

6.1.1. Para que os interessados nos bens descritos no ANEXO I – Bens Móveis possam conhecer previamente suas condições e seu estado de conservação, os bens estarão disponíveis para visitação pública no período de 03 a 06/11/2026 e 09/11/2026 das 8h às 11h e das 13h às 17h, conforme os endereços indicados abaixo.

Os interessados em realizar a visitação deverão comparecer inicialmente à sede da Prefeitura, localizada no endereço: Av. Presidente Kennedy nº 717 – centro – Santa Fé – PR, onde serão recepcionados por responsável designado e acompanhados até os locais em que se encontram os respectivos lotes, nos seguintes endereços:

 

ANTIGA AGÊNCIA

Rua São Paulo n° 703 - Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-000

Lotes: 2 a 5, 7 e 8.

 

PRÉDIO ADM

Rua Vera Cruz, 107, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-000

Lotes: 6 e 13.

 

SECRETARIA DE OBRAS

Rua Goiás, esquina com a Rua Curitiba, 245, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-00

Lote: 9.

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RUA Curitiba, 1156, Santa Fé - PR, CEP 86770-00

Lote: 10.

 

PREFEITURA

Avenida Presidente Kennedy, 717, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-00

Lote: 11.

 

UBS DR JOÃO ALCIR DARCOL TREVISAN

Dr. João Alcir Darcol Trevisan 120, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-000

Lote: 12.

 

6.1.2. Os lotes deverão ser examinados pelos interessados e, se for o caso, por técnicos de sua confiança, apenas através de avaliação visual dos lotes no local onde se encontram expostos, nos dias e horários indicados, sendo vedado quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e retirada de peças.

6.1.3. É permitido portar máquina fotográfica e/ou celulares, assegurando a todo interessado o direito de efetuar o registro fotográfico do lote por ele inspecionado, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.1.4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento não cabendo, pois, ao Leiloeiro Oficial e ao Município de Santa Fé qualquer responsabilidade posterior como concessão de abatimento no preço em decorrência de suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos, reposição de peças com defeitos ou ausentes, e providências quanto à sua retirada e transporte após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente examinados os bens, bem como conhecidos e aceitos os termos do certame pelos licitantes.

6.1.5.Caso o licitante opte por não visitar o bem para atestar e conhecer as condições e peculiaridades do objeto, assumirá total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriar os bens, não podendo alegar ignorância quanto ao estado dele, em juízo ou fora dele, como motivo de redução de valor ou indenização.

6.1.6. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura dos bens, posto que é obrigação do interessado em participar do certame efetuar a vistoria antes de sua realização.

 

6.2. DOS BENS IMÓVEIS

 

6.2.1.O interessado poderá vistoriar os bens objeto do leilão em sua localização, cujas informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Leiloeiro (www.sumareleiloes.com.br).

 

6.2.2. As visitas poderão ser realizadas até o dia útil antecedente à data de encerramento do leilão, sendo vedado aos proprietários, possuidores ou detentores dos bens criar embaraços à visitação, sendo desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta efetuar a vistoria antes de sua realização.

6.2.3. Os bens deverão ser examinados pelos interessados e, se for o caso, por técnicos de sua confiança, apenas por avaliação visual dos lotes no local onde se encontram expostos.

6.2.4. É permitido portar máquina fotográfica e/ou celulares, assegurando a todo interessado o direito de efetuar o registro fotográfico do bem por ele inspecionado, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens objetos do presente leilão.

6.2.5. Caso o interessado opte por não visitar o bem para atestar e conhecer as condições e suas peculiaridades, assumirá total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriar os bens, não podendo alegar ignorância quanto ao estado dele, em juízo ou fora dele, como motivo de redução de valor ou indenização.

 

7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

7.1.Poderão participar do Leilão e oferecer lances as pessoas físicas ou jurídicas por seu representante legal, desde que devidamente inscritos(as) no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

7.1.1. Não poderão participar do LEILÃO:

a) Menores de 18 (dezoito) anos;

b) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Município de Santa Fé/PR;

c)Suspenso pelo Município de Santa Fé/PR;

d)Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada ao Município de Santa Fé/PR, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

e) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

f)Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

g) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

h) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

i)Que tenha, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

7.1.2. Aplicam-se as mesmas vedações acima aos seguintes casos:

a) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: dirigente e empregado do Município de Santa Fé cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação e autoridade do ente público a que o Município de Santa Fé é vinculado.

b) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Município de Santa Fé há menos de 6 (seis) meses.

7.1.3. Os licitantes não poderão alegar, para fins e efeitos de direito, o desconhecimento das regras e condições contidas neste Edital e na legislação pertinente reguladora da matéria.

 

8. DO CREDENCIAMENTO

8.1.Os(as) interessados(as) deverão se inscrever/cadastrar para o Leilão com antecipação mínima de 2 (dois) dias da data de abertura prevista no item 5.1, mediante acesso à página www.sumareleiloes.com.br e encaminhar os seguintes documentos:

a) Pessoas Física:

 

●Fotografia de seu rosto com documento com foto ao lado;

●Comprovante de endereço;

●Documento com foto (RG, CNH ou Funcional).

●Certidão de casamento/união estável e documentação do cônjuge/companheiro, quando aplicável.

 

b) Pessoas Jurídicas:

●CNPJ/MF emitido pela Receita Federal com consulta de quadro societário da empresa (Consulta QSA);

●RG ou CNH do(a) sócio(a) administrador(a).

●Contrato/estatuto social atualizado e documentos comprobatórios dos poderes de representação.

 

8.1.1.O interessado/usuário deverá ser plenamente capaz nos termos da legislação civil em vigor.

8.1.2.O interessado/usuário declarará a inexistência das vedações à participação e que tem capacidade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação pertinente reguladora da matéria.

8.2. Os documentos mencionados no item 8.1 deverão ser anexados após o preenchimento da inscrição/cadastro no site www.sumareleiloes.com.br, seguindo-se as orientações nele disponibilizadas.

 

8.3.Com o cadastro realizado com sucesso, e após o recebimento dos documentos acima exigidos, será encaminhada, via e-mail, a informação de habilitação, tornando apto o licitante para realizar seus lances.

 

8.4. O Leiloeiro Oficial designado examinará previamente os documentos de credenciamento nos termos deste Termo de Referência e do Edital.

8.5. Para participar do leilão o(a) usuário(a) deverá ACEITAR os termos e condições estabelecidas na Plataforma disponível no endereço eletrônico www.sumareleiloes.com.br.

 

9. DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1. O leilão será realizado por lotes, conforme discriminado no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis e os valores mínimos são os aprovados pela Comissão de Leilão.

9.2. Os bens serão alienados pelo valor mínimo estabelecido no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso, cuja alienação ficará obrigatoriamente sujeita à prévia e expressa aprovação do Município de Santa Fé/PR, nos termos do item 11.16 deste Edital.

9.3. Durante o leilão podem ser realizadas ofertas sucessivas de lances para cada lote, sempre com valores que superem o lance anteriormente efetuado. Não serão admitidos lances com valores idênticos ou que visem a igualar a oferta de algum(a) interessado(a).

9.4. No momento em que os(as) interessados não mais se dispuserem a realizar novos lances, o Leiloeiro Oficial identificará o(a) ofertante do maior lance e lhe adjudicará o lote em questão.

9.5. Para cada lote será realizado o mesmo procedimento.

9.6. A participação do Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e na legislação pertinente reguladora da matéria.

9.7. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO DE LEILÃO e pelo Leiloeiro Oficial.

9.8.O(a) Arrematante é responsável pela utilização e destino dos bens arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso e destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

9.9. O Município de Santa Fé/PR, por sua COMISSÃO DE LEILÃO, reserva seu direito de adiar, suspender, alterar ou revogar o Leilão, no todo ou em parte, inclusive retirar parte dos lotes postos à venda, sem que caiba a terceiros(as) reclamação de qualquer espécie, tampouco geração de direitos.

 

10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

10.1. O critério de julgamento será o de maior lance ou maior oferta de preço.

 

11. DO PROCEDIMENTO

 

11.1. O Leilão Público será realizado online pela Plataforma Eletrônica disponível na página da rede mundial de computadores sob o URL www.sumareleiloes.com.br, atendendo à forma da legislação vigente e as disposições expressas neste Edital e no Termo de Referência.

11.1.1.Os interessados deverão previamente se inscrever/cadastrar para o Leilão, mediante acesso à página www.sumareleiloes.com.br, seguindo os procedimentos expressos em referido site para este fim, observado o disposto no item 8.

11.1.2. Após a efetiva inscrição/cadastro, será atribuído a cada participante um LOGIN e SENHA para possibilitar a participação no certame.

11.1.3.Os lances deverão ser ofertados exclusivamente pela rede mundial de computadores, por meio da Plataforma disponível no endereço eletrônico www.sumareleiloes.com.br.

11.1.4.Somente poderão participar da fase dos lances os licitantes que apresentarem os documentos de credenciamento e estarem devidamente cadastrados(as) junto ao site www.sumareleiloes.com.br, consoante as disposições expressas neste Edital.

11.2. Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é responsável por todos os lances registrados em seu nome, que não serão anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

11.3. Os lances serão ofertados para um lote de cada vez, obedecida a sequência constante do ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso, observados os valores mínimos atribuídos aos respectivos lotes e as disposições relativas aos lances condicionais previstas no item 11.16 deste Edital.

11.4.Serão considerados apenas os lances de valor igual ou superior ao dos valores mínimos atribuídos conforme avaliações realizadas e descritas no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso, ficando sujeitos às disposições do item 11.16 deste Edital.

11.5.A partir do preço mínimo, ficará a cargo do Leiloeiro Oficial, durante os pregões, estabelecer a diferença mínima para os lances subsequentes.

11.6. O valor mínimo de lance inicial para cada lote será o estimado no Edital ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.

11.7. Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

11.8.Os lances ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo direito de pleitear desistência, alterações posteriores, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

11.9. A simples oferta de lance, demonstrará intenção de compra nos respectivos lotes de seu interesse e implica aceitação expressa pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital:

11.9.1.Que tem ciência e concorda com os termos e condições contidas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente as condições exigidas para participação no certame;

 

11.9.2. Que inexistem fatos impeditivos para participação no processo licitatório;

11.9.3. Que tem ciência de que as condições exigidas para a participação do certame aplicam-se a todas as suas etapas, até a entrega dos bens.

11.10.Os lances oferecidos pela Plataforma Eletrônica de Leilões não garantem direitos ao participante, que assume os riscos oriundos de falhas por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, ou impossibilidades técnicas ou quaisquer outras ocorrências, tendo em vista que a internet e o site são apenas facilitadores de oferta, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

11.11. O licitante poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

11.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor e mesma condição de pagamento, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

11.13. O Leiloeiro Oficial, atendidas as conveniências do Município de Santa Fé, poderá retirar qualquer lote do Leilão.

 

11.14. Os bens serão leiloados por lotes e terão seu encerramento realizado individualmente e de forma sequencial, conforme as regras e diretrizes da Plataforma Eletrônica.

11.15. Os lotes que não receberem lances na primeira chamada, bem como aqueles cujos lances condicionais tenham sido expressamente recusados pelo Município de Santa Fé/PR, serão reabertos para 2ª chamada, com encerramento previsto para o dia xx/xx/2026, às xxh00, observadas as mesmas condições estabelecidas neste Edital.

11.16. DOS LANCES CONDICIONAIS. Os lances ofertados em valor inferior ao valor de avaliação ou ao valor mínimo estipulado para venda poderão ser recebidos pela Plataforma na condição de LANCE CONDICIONAL, não implicando, por si só, arrematação ou obrigação de alienação do bem pelo Município.

11.16.1.O lance condicional ficará sujeito à análise e à expressa aprovação do Município de Santa Fé/PR, na qualidade de Comitente vendedor, ao qual fica reservado o direito de aceitá-lo ou recusá-lo, não possuindo o Leiloeiro Oficial autonomia para autorizar a venda do bem nessas condições.

11.16.2.O Município terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do respectivo lote, para manifestar-se quanto à aceitação ou recusa do lance condicional.

11.16.3.Uma vez aprovado pelo Município, o lance condicional será automaticamente convertido em lance vencedor/arrematação, ficando o respectivo ofertante obrigado ao pagamento do preço, da comissão do Leiloeiro Oficial e dos demais encargos previstos neste Edital.

11.16.4.O lance condicional é irrevogável e irretratável para o licitante durante o prazo de análise pelo Município, não sendo admitida sua desistência ou retirada. Uma vez aprovado, eventual desistência ou inadimplemento do arrematante sujeitará o responsável às penalidades previstas neste Edital, inclusive às multas estabelecidas no item 12.6.

11.17. É vedado o arrematante responsável pelo lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar o bem arrematado antes do pagamento e transferência dos bens.

11.18.Qualquer valor que venha a incidir sobre o objeto desta licitação, correspondente a impostos, taxas de transferência, emolumentos, despesas com transporte, seguro, reconhecimento de firma, ITBI, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações, despachante, laudêmio, certidões autorizativas, eventual situação enfitêutica e regularizações decorrentes de construção/reforma, correrão por conta exclusiva do arrematante.

11.19.Na plataforma de leilão, a ordem de exposição dos bens ofertados será definida por critérios específicos do Leiloeiro Oficial.

11.20.Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

11.20.1. A ata será assinada, ao seu final, pelo Leiloeiro Oficial.

 

12. DO PAGAMENTO

12.1. Os pagamentos são irretratáveis e não haverá devolução dos valores pagos em razão de desistência da compra, descumprimento do edital ou por afronta à legislação aplicável.

12.1.1.Em nenhuma hipótese serão restituídos os pagamentos dos bens leiloados que, por qualquer razão, não venham a ser do agrado dos(as) arrematantes, visto que todos os bens ficarão à disposição dos interessados, dias antes do leilão, para as necessárias vistorias. A simples participação no leilão já implica na aceitação do estado em que se encontram os bens.

12.2.Quanto aos bens móveis dispostos no ANEXO I, o arrematante deverá efetuar o pagamento do lance em sua integralidade À VISTA, após o encerramento do leilão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de transferência via PIX, utilizando-se o QR CODE ou a chave “copia e cola” disponibilizados diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br. Para efetuar o pagamento, o arrematante deverá selecionar o(s) lote(s) desejado(s), clicar em “enviar ao carrinho”, sendo então direcionado à página contendo todas as informações necessárias para a quitação.

 

12.2.1.Quanto aos bens imóveis, dispostos no ANEXO II, o arrematante poderá efetuar o pagamento à vista nos moldes do item 12.2.

12.2.2. Na hipótese de lance condicional, o prazo para pagamento somente terá início após a comunicação de sua aprovação pelo Município de Santa Fé/PR e consequente conversão do lance condicional em arrematação, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da respectiva comunicação ao arrematante.

 

12.3.O(a) arrematante além do valor referente à arrematação do bem móvel e/ou imóvel, deverá pagar À VISTA a comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, nos termos do parágrafo ÚNICO do Decreto nº 21.981/32 que regulamenta o exercício da profissão, através de PIX. Atenção: para pagamentos via PIX através do QRCODE ou chave copia e cola, diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br.

 

Atenção: Não serão fornecidas chaves Pix por e-mail, telefone ou qualquer outro meio externo à plataforma. Qualquer pagamento deverá ser efetuado única e exclusivamente em favor da empresa Atena Preparadora de Leilões (Sumaré Leilões).

12.4. Na hipótese do arrematante não efetuar o pagamento nos termos dispostos neste Termo de Referência e no Edital, perderá o direito ao bem que será levado a novo leilão, bem como ficará impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Fé pelo prazo de 3 (três) anos nos termos do § 4º do art. 156 da Lei 14.133/2021, sendo, ainda, declarado inidôneo de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do § 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.

12.5. Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Santa Fé e o Leiloeiro Oficial eximem-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha a ocorrer no bem arrematado e não retirado dentro do prazo estipulado.

12.6. Após a arrematação, que se consuma com a homologação eletrônica, não será aceita em nenhuma hipótese a desistência pelo(a) arrematante quanto aos lotes por ele(a) arrematados. O não pagamento e ou desistência sujeitará o(a) arrematante ao pagamento de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance em prol do Município e multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance em prol do Leiloeiro Oficial.

12.7.Após a quitação do preço ofertado, conforme estabelecido nos subitens 12.2 e 12.3, o Leiloeiro Oficial emitirá a Nota de Venda correspondente, da qual deverá constar:

12.7.1. Se pessoa física: o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), o número da Carteira de Identidade, o endereço completo indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o Estado e o Código de Endereçamento Postal (CEP);

12.7.2.Se pessoa jurídica: a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, do bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal (CEP).

 

13. DAS REGULARIZAÇÕES PÓS-LEILÃO, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DOS BENS MÓVEIS

13.1. O Município de Santa Fé é responsável pela guarda do bem até a entrega.

13.2. O acesso aos bens arrematados somente será permitido após conclusão pela COMISSÃO DE LEILÃO designada pelo Município.

 

13.2.1. Identificação e confirmação do pagamento integral realizado pelo arrematante.

13.2.2. Requerimento, na hipótese de veículos, ao órgão ou entidade executiva de trânsito para a baixa do registro do veículo classificado como sucata (aproveitáveis, inservíveis ou aproveitáveis com motor inservível).

13.3.O Município de Santa Fé notificará os arrematantes pelos e-mails cadastrados na Plataforma Eletrônica, não incorrendo o Município de Santa Fé e o Leiloeiro Oficial em responsabilidades por eventuais falhas nas entregas das mensagens.

13.3.1.A liberação dos lotes arrematados, tratando-se de bens móveis, dar-se-á mediante agendamento prévio, a ser realizado através dos telefones: (44) 98834-4708/ (44) 99888-2424 ou pelo whatsapp.

13.3.2. A retirada dos bens móveis arrematados poderá ser feita nos dias de expediente normal da Prefeitura Municipal, no horário das 08h00min às 11h00m e das 13h00m às 17h00min.

13.3.3. Todos os lotes deverão ser retirados do local indicado pelo Município de Santa Fé, de forma transportada, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas são de responsabilidade do arrematante, até regularização do bem.

13.4.A remoção dos bens móveis arrematados deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação. Findo o prazo, ficará o arrematante sujeito ao pagamento de taxa de estadia de 0,5% (meio por cento) ao dia calculado sobre o valor de venda até o 30º (trigésimo) dia, sob pena de configurar abandono dos bens, sendo estes revertidos ao Município de Santa Fé, sem que caiba qualquer indenização ou restituição de qualquer valor em favor do(a) Arrematante.

13.5.O arrematante deverá apresentar, no ato da retirada dos bens, documento de identificação com foto e, se for o caso, procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório, bem como efetuará a retirada da nota de venda que lhe será entregue.

13.6.No ato da retirada o arrematante ou seu representante deve vistoriá-los conferindo o estado do bem e eventual divergência da condição de venda identificada por ocasião da visitação, obstando-se de retirar o veículo e comunicando o fato imediatamente à Comissão Permanente de Licitação pelo endereço eletrônico prefeitura@santafe.pr.gov.br.

13.7.A retirada dos bens pelo arrematante e/ou representante legal, implicará em sua concordância e plena aceitação das condições físicas em que se encontram, que os recebe sem nada a reclamar ou protestar posteriormente a respeito de suas condições, peças faltantes ou derivados.

13.7.1.Não serão aceitas reclamações após a retirada do bem das dependências em que se encontre, nem devoluções, pedidos de restituição de quantias ou abatimento de preços, quaisquer que sejam os motivos alegados. Ao efetuar o arremate dos lotes, o arrematante declara estar ciente do estado de conservação do bem arrematado.

13.8. Após a retirada dos bens por seu arrematante, este será o responsável pela utilização e responderá civil, penal e administrativamente pelo uso em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor, bem como a efetivação do procedimento de transferência de propriedade, às suas expensas.

13.9. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, NÃO sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante.

13.10.A retirada dos lotes, os serviços de transferência, bem como quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro etc.) serão de inteira responsabilidade do arrematante, que deverá atentar para os prazos estabelecidos neste Edital.

13.11. No ato da retirada, o arrematante deverá providenciar a mão de obra, bem como trazer todos os equipamentos de proteção e segurança necessários ao carregamento, não sendo permitida a transformação dos bens arrematados dentro de qualquer área do imóvel em que se localizem, bem como toda e qualquer despesa decorrente do carregamento e transporte dos bens vendidos, correrão por conta e risco do arrematante.

13.12.Na nota de venda constarão as características completas do bem ou do lote de bens arrematados (no caso de veículo a marca, modelo, placa, ano do modelo, ano de fabricação, coro e sequência alfanumérica do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (no caso de veículo recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural), o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o Estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o Estado, o CEP, e o valor da arrematação.

13.13.São obrigações do arrematante na hipótese de arremate de veículo classificado como conservado (com direito a documentação):

13.13.1.Fica sob a responsabilidade do arrematante, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de segurança precedendo com a revisão técnica dos sistemas, peças e equipamentos de uso obrigatório no prazo e forma exigidos no Código de Trânsito Brasileiro, para colocá-lo novamente em circulação.

13.13.2. O arrematante se compromete a não circular com o veículo ou aliená-lo a terceiros sem antes efetuar o procedimento de transferência de propriedade do veículo para seu nome.

13.13.3.Correrão à custa do arrematante do lote conservado as despesas com licenciamento, bem como as taxas necessárias ao registro de propriedade, que inclui taxa de transferência e vistoria dos veículos, além de quaisquer outras despesas, se houver, necessárias à regularização das restrições descritas na vistoria de transferência de propriedade, inclusive despesas referentes à mudança de placa para o novo modelo (MERCOSUL), quando necessário.

13.13.4.É responsabilidade do arrematante a obtenção do CRV (número do espelho), quando necessária, junto ao DETRAN, bem como adotar as providências necessárias para submetê-lo à vistoria para fins de transferência e apresentar a documentação necessária para a efetiva transferência, nos termos da legislação de trânsito vigente.

 

13.14.É defeso ao arrematante responsável pelo lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar o bem arrematado antes do pagamento, transferência e retirada de veículo das dependências da Prefeitura Municipal de Santa Fé/PR.

13.15.Na hipótese de força maior ou caso fortuito no intervalo de tempo entre a data de realização do leilão e da retirada do bem, que impeça a entrega dele, resolve-se a obrigação mediante a restituição do valor pago.

 

14. DAS REGULARIZAÇÕES PÓS-LEILÃO, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS

14.1.Arrematados os imóveis, o Município de Santa Fé encaminhará os documentos para o Tabelionato de Notas para a lavratura da Escritura Pública a ser outorgada.

14.2.Após a confirmação do recebimento integral do valor de arrematação na hipótese de pagamento à vista e da comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial, o(a) Arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para entregar ao Município de Santa Fé/PR toda documentação necessária à lavratura da Escritura Pública, sendo que as partes envidarão esforços para sanar quaisquer exigências necessárias à formalização e registro da mesma, o qual deverá ser feito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da expiração do prazo de 15 (quinze) dias acima expresso.

14.3.Caso não seja possível a transferência da propriedade por culpa exclusiva do(a) arrematante, poderá o Município de Santa Fé/PR considerar rescindido o negócio jurídico, incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da compra e venda/arrematação em favor do Município de Santa Fé/PR, perdendo o(a) arrematante o valor pago pela comissão do(a) Leiloeiro Oficial.

14.4.Ficará a critério do Município de Santa Fé/PR no casos de ausência de entrega dos documentos necessários à lavratura da Escritura Pública no prazo acordado ou inércia do(a) arrematante em assinar a referida Escritura Pública em prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias contados do pagamento, rescindir o negócio sem que isso importe qualquer direito a indenização ou reparação ao(à) Arrematante, realizando apenas a devolução dos valores nominais já pago pelo(a) arrematante, deduzida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação incidente nestes casos, sem prejuízo de serem tomadas as medidas judiciais pertinentes, ficando o imóvel novamente liberado para a venda, não se devolvendo neste caso a comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial.

14.5. Outorgada a Escritura Pública, o(a) arrematante deverá apresentar ao Município de Santa Fé/PR no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura da mesma, o instrumento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do Município de Santa Fé/PR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do condomínio ao qual o imóvel eventualmente pertença.

14.6. Na hipótese do imóvel ser arrematado assinada por arrematante casado(a) sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, bem como convivente em união estável, será necessária a aposição da assinatura do cônjuge/companheiro(a) quando da formalização da Escritura Pública.

 

14.7.Todos os prazos acima referidos poderão ser prorrogados caso haja pendências documentais até a regularização destas.

14.8.Caso haja a constatação pelo Município de Santa Fé/PR acerca de eventual inadimplemento dos tributos, contribuições, taxas ou despesas condominiais após a confirmação do pagamento, o Município de Santa Fé/PR comunicará o(a) arrematante, por meio de notificação direcionada ao(s) endereço(s) eletrônico(s) constante(s) na Ata de Leilão, sobre a irregularidade, devendo o(a) arrematante comprovar regularização no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o envio da notificação, sob pena de pagamento de multa pecuniária ao Município de Santa Fé/PR no valor de 10% (dez por cento) do valor do tributo em atraso, sem prejuízo do reembolso de eventual tributo pago por este último, a fim de manter a regularidade fiscal do imóvel e do Município de Santa Fé/PR até a efetiva transferência da propriedade junto à matrícula do imóvel.

14.9. A inércia do(a) arrematante em realizar a regularização da situação nos termos e prazo do Item acima, ensejará ao Município de Santa Fé/PR a possibilidade de resolver o negócio, caso ainda não tenha sido formalizada e/ou registrada a transferência da propriedade, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Havendo a resolução do negócio o Município de Santa Fé/PR devolverá cada TED (Transferência Eletrônica Disponível) o valor nominal, sem correção ou atualização monetária, com a dedução da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação, sem prejuízo da aplicação do disposto no Item 12.10 acima.

14.10.Serão de responsabilidade do(a) arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s), tais como, imposto de transmissão (ITBI), taxas, alvarás, certidões, avaliações, certidões pessoais em nome do Município de Santa Fé/PR, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de despachante, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação, débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes e quaisquer outras que vierem a ser necessárias, ou que não tenham sido mencionadas neste Edital. O(a) arrematante declara-se ciente de que todas as despesas e providências necessárias para transferência do imóvel para seu nome serão de sua única e exclusiva responsabilidade, ainda que os eventuais cadastros perante a Prefeitura estejam em nome do Município de Santa Fé/PR ou de terceiros(as), cooperando o Município de Santa Fé/PR com os documentos necessários para efetiva transferência.

14.11. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) ocupado(s) por terceiro(s), o(a) arrematante assume o risco da arrematação do(s) imóvel(is) no estado em que efetivamente se encontra(m), independentemente de conseguir(em) adentrar no(s) imóvel(is) para verificar sua(s) condição(ões).

14.12. O(a) arrematante declara-se ciente de que a desocupação do imóvel e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes deverá(ão) ser por ele(s) integralmente custeada(s) e acompanhada(s), não tendo o Município de Santa Fé/PR qualquer responsabilidade sobre tal ato, inclusive nos casos de eventual vício ou má condução dos processos de imissão na posse já em curso, nos quais o(a) arrematante vier a substituir o Município de Santa Fé/PR. O Município de Santa Fé/PR não se responsabiliza pelo eventual insucesso do(a) arrematante em ação de Imissão na posse.

 

14.13.Caberá exclusivamente ao(à) arrematante a responsabilidade de conferir quaisquer informações disponibilizadas na(s) descrição(ões) do(s) imóvel(is), principalmente quando houver a informação de que as mesmas se referem a dados extraídos de laudos de avaliação realizados por empresas terceirizadas, considerando que estas informações não constam na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), não podendo, portanto, arguir qualquer responsabilização do Município de Santa Fé/PR ou do(a) Leiloeiro(a) Oficial por eventual omissão nas informações descritas neste Edital.

14.14. O(a) arrematante deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do(s) imóvel(is), não ficando Município de Santa Fé/PR responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Município de Santa Fé/PR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

14.15.O(a) arrematante fica informado(a) e ciente que inexistem pendências e/ou ações judiciais de conhecimento do Município de Santa Fé/PR relacionadas ao(s) imóvel(is). É de responsabilidade do(a) arrematante realizar a devida due diligence no(s) imóvel(is) de seu interesse para obter informações sobre eventuais ações judiciais.

 

15. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL

15.1.O Leiloeiro Oficial sujeita-se às responsabilidades e sanções expressas no Decreto nº 21.981/32, Instrução Normativa DREI nº 52/2022 do Ministério da Economia e demais disposições legais aplicáveis ao exercício da profissão.

15.2. O Leiloeiro Oficial deverá apresentar relatórios e extrato consolidado e individualizado (ou documento equivalente) de cada lote vendido, contendo, obrigatoriamente: o nome do(a) Arrematante, o bem arrematado, o valor da avaliação e o valor lançado, e outras informações necessárias.

15.2.1.O relatório deverá, também, em separado, contemplar os bens que não foram arrematados.

 

Santa Fé (PR), 02 de outubro de 2.026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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