ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.584/2016.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 12.036,89 (Doze mil trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.574/2015 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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10.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.002.10.301.0013.2122 |
PROGRAMA VIGIA SUS – RES. SESA 600-2015. |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31329 |
6.756,89 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. |
31329 |
5.280,00 |
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TOTAL DO EXCESSO |
12.036,89 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64.
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
Conta Corrente |
VALOR |
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33329 |
PROGRAMA VIGIA SUS – RES. SESA 600-2015. |
CEF 334-1 |
12.036,89 |
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TOTAL |
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12.036,89 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.547/2015 (LDO) e 1.574/2015 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 de março de 2016.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:9F33DE9D