ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1344/2025
LEI Nº 1344
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2026, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações dos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
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Categoria da Receita |
Valores em R$ |
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1 RECEITAS CORRENTES |
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11 Receitas Tributárias |
3.905.000,00 |
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12 Receitas de Contribuições |
401.000,00 |
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13 Receitas Patrimoniais |
520.000,00 |
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16 Receitas de Serviços |
26.000,00 |
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17 Transferências Correntes |
37.865.000,00 |
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18- Outras Receitas Correntes |
53.000,00 |
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2 RECEITAS DE CAPITAL |
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21 - Operação de Credito |
20.000,00 |
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22 Alienações de Bens |
10.000,00 |
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24 Transferências de Capital |
200.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
43.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
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Unidade Orçamentária |
Valores em R$ |
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1 PODER LEGISLATIVO |
2.400.000,00 |
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0100 Câmara Municipal de Vereadores |
2.400.000,00 |
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2 PODER EXECUTIVO |
40.600.000,00 |
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0200 Gabinete do Prefeito |
700.000,00 |
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0300 Departamento de Administração |
2.500.000,00 |
Prefeitura Municipal - Sede: Rua Guilherme Schiffer, nº 67 Centro Porto Amazonas - PR CEP 84.140-340 Telefone (42) 2018-1122 - E-mail: gabinete@portoamazonas.pr.gov.br
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0400 Departamento de Administração Financeira |
4.700.000,00 |
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0500 Departamento de Educação e Cultura |
9.810.000,00 |
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0600 Departamento de Esportes, Recreação e Turismo |
1.400.000,00 |
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0700 Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
3.540.000,00 |
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0800 Departamento Rodoviário Municipal |
2.060.000,00 |
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0900 Departamento de Saúde |
10.650.000,00 |
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1000 Departamento de Assistência Social |
2.290.000,00 |
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1100 Departamento de Fomento Agropecuário |
2.500.000,00 |
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1200 Departamento de Comunicação Social |
150.000,00 |
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9999 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
43.000.000,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
§ 1º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.
Art. 6º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
remanejar as dotações de despesas previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º.
Art. 8º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme artigo 27 da Lei nº 1.334, de 3 de outubro de 2025.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade
Prefeitura Municipal - Sede: Rua Guilherme Schiffer, nº 67 Centro Porto Amazonas - PR CEP 84.140-340 Telefone (42) 2018-1122 - E-mail: gabinete@portoamazonas.pr.gov.br
de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.
Art. 10. Os Fundos terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculados.
Art. 11. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias.
§ 1º É obrigatória a execução das emendas individuais contida no Anexo I, desta lei.
§ 2º A programação orçamentária prevista no Anexo I desta lei não será de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso anterior, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
- se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual;
- no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV, as programações orçamentárias previstas neste parágrafo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I deste artigo;
§ 3º Para fins do disposto nesta lei, a execução da programação orçamentária será:
- demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de unidade orçamentária e natureza da despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
- fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas nesta lei implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável;
§ 5º O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata esta lei e que se verifiquem no final de cada exercício.
§ 6º Em abril, agosto e dezembro o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, relatórios específicos, detalhando o andamento e execução das emendas impositivas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/135/1344/lei-ordinaria-n-1344-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-porto-amazonas-para-o-exercicio-de-2026-e-da-outras-providencias?q=1344
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:9F36420C