ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/08/2024.
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, EVERTON CASSIO ZANUTO sanciono a LEI Nº 908/08/2024:
Art. 1º - Fica o Município de Rancho Alegre D’Oeste, autorizado a receber de Pessoas Físicas e Jurídicas, DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E PATROCÍNIO para serem usados na Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de Exposição “DONATO CENIZ”.
PARÁGRAFO ÚNICO - As doações, valores, materiais ou bens devem ser utilizados para a finalidade especifica a que se propõe, em projetos municipais de qualquer natureza, eventos festivos, sociais e de interesse público em geral.
Art. 2º - O recebimento de doações, contribuições e patrocínio a que se refere a lei se dará exclusivamente por Documento de Arrecadação Municipal – DAM e será creditado em conta corrente específica em nome desta Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 31/12/2024, revogando-se as dispopsições contrárias.
Rancho Alegre D’Oeste, 08 de março de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:9F3D7E74