ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1825/2015

Súmula – Dispõe sobre o Programa Mais Habitação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Programa denominado “Mais Habitação” no âmbito do Município de Bituruna, Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Programa Mais Habitação tem por finalidade incentivar às famílias carentes com renda mensal conjunta de até R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais) a aquisição de lote de terreno urbanizado com finalidade exclusiva de construção de moradia própria ou aquisição de lote com Casa Padrão do Programa Mais Habitação, limitado a uma unidade por família.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou tem suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro incluindo-se nesta a família unipessoal.

 

§ 2º O projeto de engenharia e seus componentes da Casa Padrão do Programa Mais Habitação deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo e publicado na imprensa oficial.

 

§ 3º A renda familiar mensal conjunta a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Para a implantação de empreendimentos no âmbito do Programa Mais Habitação, deverá ser observada a Infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública, drenagem de águas pluviais que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica.

 

Art. 4º Os lotes de terreno serão utilizados na efetivação do Programa Mais Habitação terão área mínima de 125,00 m² e serão provenientes de áreas pertencentes ao município que deverão ser identificadas através de mapa, memorial descritivo e respetiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica em ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social de conformidade com a Lei Municipal n.º 1327/2008 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbano no Município de Bituruna.

 

Art. 5º Para a alienação de imóveis destinados ao Programa Mais Habitação o Poder Executivo Municipal dependerá de autorização Legislativa e de avaliação prévia da área nos termos do Art. 17 Inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 6º A alienação dos imóveis destinados ao Programa Mais Habitação fica dispensada de licitação nos termos da alínea “f” Inciso I do Art. 17 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 7º É expressamente proibido à municipalidade realizar loteamentos e distribuí-los às comunidades, sem que seja antes da distribuição, concluída a infraestrutura mínima necessária nos termos do Art. 212 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º Os recursos para a execução das obras de infraestrutura serão originados da Lei Orçamentária Municipal, bem como dos valores arrecadados com a venda dos imóveis aos beneficiários.

 

Art. 9º O incentivo do Programa Mais Habitação é condicionado a:

I- Exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais;

II- Quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, obrigando herdeiros e sucessores;

III- Vedação a alienação das unidades destinadas a qualquer outra finalidade que não seja a de moradia própria;

 

Parágrafo Único. Fica condicionada a família optante pela aquisição de lote sem edificação, com finalidade exclusiva de construção de moradia própria, de que a mesma seja precedida de Projeto de Engenharia e de Alvará de Construção.

 

Art. 10 Fica estabelecido como meta do Programa Mais Habitação o atendimento a 200 famílias por ano e estabelecido como limite o atendimento à 300 família por ano.

 

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO

 

Art. 11 O valor e forma de pagamento de cada lote de terreno ou de cada lote de terreno edificado com Casa Padrão do Programa Mais Habitação serão definidos através de Lei Específica.

 

Art. 12 Após a quitação integral, providenciará o Poder Executivo Municipal a requerimento do beneficiário, o termo definitivo de propriedade do bem para a realização da competente escritura de compra e venda do imóvel.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO, CADASTRAMENTO E SELEÇÃO

 

Art. 13 O Programa Mais Habitação será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, ficando sob sua responsabilidade o atendimento, o cadastramento e avaliação dos interessados observados os requisitos constantes desta Lei.

 

Parágrafo Único. Será criada a Comissão paritária de Avaliação Sócio-econômica, composta por membros indicados pela Sociedade Civil e servidores Municipais nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, à qual será atribuída a função de análise dos inscritos.

 

Art. 14 Compete à Comissão de Avaliação Sócio-econômica;

I- Identificar o beneficiário e os membros de sua família;

II- Realizar visitas domiciliares às famílias dos inscritos;

III- Realizar outras diligências que entender necessárias em busca da real situação sócio econômica do beneficiário;

IV- Selecionar os beneficiados conforme requisitos e critérios definidos por esta Lei.

 

§ 1º Poderá a critério da Comissão de Avaliação Sócio-econômica implementar novos critérios, objetivando o favorecimento as famílias carentes.

 

§ 2º No ato do cadastramento a família interessada deverá apresentar a documentação necessária para comprovar os requisitos exigidos por esta Lei, bem como optar pela inscrição de Lote sem edificação ou por lote edificado com Casa Padrão do Programa Mais Habitação.

 

§ 3º As Casas Padrão do Programa Mais Habitação serão disponibilizadas de conformidade com as possibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Bituruna, sendo que em caso de famílias selecionadas optantes pelo lote edificado em número maior de Casas Padrão disponível, a família selecionada passa a ser selecionada para a aquisição de lote sem edificação.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

 

Art. 15 São condições obrigatórias aos interessados, para habilitação no Programa Mais Habitação:

 

I- Possuir renda mensal familiar nos termos do Art. 2º desta Lei;

II- Estar plenamente capaz, com idade igual ou superior a 18 anos;

III- Não ter sido beneficiado em qualquer programa habitacional, municipal, estadual e federal;

IV- Não possuir outro imóvel urbano ou rural;

V- Ser eleitor do Município de Bituruna-PR;

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 16 O caso de haver número de aprovados superior ao número de unidades disponíveis terão preferência na ordem a seguir:

I- Famílias que residem em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

II- Famílias que possuem membros com deficiência devidamente comprovada;

III- Casais que possuírem maior número de filhos menores de 14 anos matriculados na rede pública de ensino;

IV- Família monoparental com maior número de filhos menores de 14 anos, matriculados na rede pública de ensino;

 

§ 1º A análise dos critérios de preferência elencados neste artigo ficará sob a responsabilidade da Comissão de Avaliação Sócio-econômica.

 

§ 2º Após definidos os critérios, permanecendo o número de interessados maior que o número de unidades disponíveis, ocorrerá o sorteio entre os remanescentes.

 

§ 3º Definidos os beneficiários, acontecerá o sorteio das unidades.

 

Art. 17 Concluída a etapa de seleção todos os beneficiários contemplados serão convocados pela Secretaria de Governo a comparecerem no prazo de 15 (quinze) dias contados da convocação para assinarem o respectivo termo de compra e venda.

 

Parágrafo Único O prazo previsto no parágrafo anterior é improrrogável. Presumindo-se a desistência do contemplado, caso não compareça para formalização do contrato.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

Art. 18 O contrato de compra e venda assinado entre as partes deverá constar cláusula que vede a venda, transferência, doação, permuta, empréstimo ou qualquer outra forma de disposição em data anterior a devida quitação do bem junto ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, fica determinada a reintegração da unidade em favor do patrimônio municipal, incluindo suas construções, instalações, melhorias e benefícios.

 

Art. 19 O beneficiário que por qualquer motivo infringir ou descumprir as determinações do Programa Mais Habitação, ficará impedido de participar em quaisquer outros programas do gênero de iniciativa no município.

 

Art. 20 Os contratos e registros efetivados no âmbito do Programa Mais Habitação serão formalizados preferencialmente em nome da mulher;

 

Art. 21 Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação de fato ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do programa na constância do casamento ou união estável, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável.

 

Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja judicialmente atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.

 

Art. 22 Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do Programa Mais Habitação não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente nos contratos celebrados.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 Os imóveis objetos de alienação autorizada por esta Lei passarão da categoria de bem institucional ou comum para a classe de bem de uso dominical, ficando desafetados do uso público.

 

Art. 24 Os emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro de alienação do imóvel e de correspondentes garantias reais aos demais atos relativos ao imóvel adquirido no âmbito do Programa Mais Habitação correrão por conta do beneficiário.

 

Parágrafo Único. Em casos de situação extrema de baixa renda do beneficiado mediante Parecer Social específico, poderá o Poder Executivo Municipal arcar com os emolumentos de que tratam este artigo.

 

Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 16 de dezembro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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