ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.274
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, com respaldo no Artigo 54, §2º do R.I, Artigo 20, inciso V da L.O.M, Artigo 6º do Provimento 56/2005, regulamentado pela Instrução Normativa nº 72/2012 do TCE/PR e Artigo 29 inciso IV, alínea b da Constituição Federal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para vigorar na legislatura do ano de 2017 a 2020, ficam fixados nos valores especificados nos § 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da presente Lei.
Parágrafo 1º- PREFEITO MUNICIPAL de Carlópolis, Estado do Paraná será no valor de: R$ 15.000,00 (Quinze Mil reais)
Parágrafo 2º- VICE-PREFEITO MUNICIPAL de Carlópolis, Estado do Paraná será no valor de: R$ 7.000,00 (Sete Mil reais)
Parágrafo 3º- Secretários Municipais de Carlópolis, Estado do Paraná será no valor de R$: 3.657,85 (Três Mil Seiscentos e Cinquenta e Sete reais e Oitenta e Cinco centavos).
Artigo 2º - Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Carlópolis, 06 de abril de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:9F51FA60