ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 752/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 549/2011, de 01 de agosto de 2011 (Lei de uso e Ocupação do solo urbano e Rural) e/ou Lei Municipal Nº 552/2011, de 01 de Agosto de 2011 (Lei de Aprovação de projetos, licenciamentos de obras e atividades, execução manutenção e conservação de obras).

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Iguatu a aprovar regularizações, conforme preceitos definidos por esta Lei, para as edificações concluídas ou em andamento, comprovadamente até 21 de junho de 2016 e que estão em desacordo com a Lei Municipal Nº. 549/2011, de 01 de agosto de 2011 (Lei de uso e Ocupação do solo urbano e Rural) e/ou Lei Municipal Nº 552/2011, de 01 de Agosto de 2011 (Lei de Aprovação de projetos, licenciamentos de obras e atividades, execução manutenção e conservação de obras), desde que apresentem condições mínimas de utilização, salubridade e segurança de uso e que o respectivo processo de aprovação esteja protocolado até 12 meses da data de publicação oficial da presente Lei.

 

§1º Entende-se por edificação em andamento aquela que possua executada, no mínimo, fundações, estruturas, alvenaria e cobertura, comprovada mediante vistoria.

 

§2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a edificações que:

 

I – esteja localizada em logradouro ou terreno público não cedido nem permitido sua ocupação por nenhuma forma;

II – esteja localizada em faixa não edificável, junto a rios, córregos ou fundos de vales protegidos pela Lei Federal Nº 6.766, de 1979 (Lei de Proteção Ambiental) e dentro de faixas de domínio das rodovias;

III – esteja localizada em terreno resultante de parcelamento do solo considerado irregular pelo Município de Iguatu;

IV – interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas, ou em propriedades vizinhas (lotes lindeiros).

 

Art. 2º A regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como no que couberem nos laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

 

Art. 3º Todos pedidos de regularização de edificações serão encaminhamentos similares à aprovação convencional, inclusive documentos comprobatórios da propriedade do imóvel.

Parágrafo único. A regularização de edificação, não isenta o requerente do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e taxa de Alvará de Construção relativa à área a ser regularizada, caso ainda não tenham sido recolhidos.

 

Art. 4º O responsável técnico deverá apresentar no processo as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente aos projetos e execução da obra de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-PR. Parágrafo único. O responsável técnico deverá apresentar laudo técnico da obra, descrevendo todas as fases e materiais utilizados, relatando a segurança, estabilidade e salubridade da edificação.

 

Art. 5º O requerente terá no máximo um ano após o pedido de regularização para solicitar a Licença de "Habite-se", sob pena de caducidade do processo de regularização.

 

Art. 6º A regularização de edificação, nos termos desta Lei, fica sujeita ao pagamento em Unidade Fiscal do Município – UFI, a ser recolhido aos cofres públicos municipais.

 

Parágrafo único. Fica definida a seguinte tabela de pagamento, para edificações unifamiliares, geminadas, em série, conjuntos residenciais, edifícios residenciais, edificações comerciais, edificações industriais e edificações especiais:

 

I - de 0,00m² até 60,00m² 0,5 UFI;

II - de 60,01m² até 100,00m² 1,0 UFI;

III - de 100,01m² até 200,00m² 1,5 UFI;

IV - de 200,01m² até 300,00m² 2,0 UFI;

V - de 300,01m² até 400,00m² 2,5 UFI;

VI - de 400,01m² até 500,00m² 3,0 UFI;

VII - Acima de 500,01m² 3,5 UFI.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal dará, pelos meios legais, ampla divulgação ao conteúdo previsto nesta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vitoria Oliveira Rodrigues
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