ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 965/14
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação de Imóveis Urbanos constante como “área verde”, objeto das Matrícula 12.493, 12.494, 12.495, 12.496 e 12.497 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Curiúva – PR, com dimensão de 285,26 m², 574,73 m², 42,87 m², 339,08 m² e 306,78 m² respecitvamente, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sapopema – PR, para a finalidade de Área Pública Urbanizável.
Parágrafo Único – Fica expressamente revogada a destinação do imóvel acima descrito, objeto das Matrículas 12.493, 12.494, 12.495, 12.496 e 12.497 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – PR, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sapopema, para constar a nova destinação descrita no Caput deste artigo.
Art. 2º. O Departamento de Tributos Municipais fará o cadastramento do imóvel referido no Art. 1º, para todos os fins, de conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos dezssete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (17/12/2014).
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:9F6219CE