ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.023/2026

LEI Nº 1.023/2026

Data: 06/05/2026

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer parceria com a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, para a realização do “14º Festival Musical Canto das Águas”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, com sede na Rua Altino Pereira Ramos, nº 298, na cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para a realização do “14º Festival Musical Canto das Águas”.

 

§ 1º. O Município para a realização da parceria repassará a entidade parceira à quantia de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), os quais serão usados para pagamento de premiação e ornamentação de espaço, troféus para os vencedores de 1º a 3º lugar e demais despesas inerentes ao evento, em especial para sonorização do evento.

 

§ 2º. Por se tratar de um Festival Municipal, apenas pessoas residentes no Município de Boa Vista da Aparecida/PR poderão participar do evento como inscritos.

 

§ 3º. O evento de que trata esta Lei constituirá etapa seletiva municipal para participação no Festival Regional dos Municípios do Oeste do Paraná – FERMOP, visando a seleção de representantes do Município.

 

§ 4º. O evento poderá ser realizado em espaços públicos ou em estabelecimentos comerciais locais, mediante observância das normas legais e sanitárias aplicáveis.

 

Art. 2º. O Festival deverá ser realizado nas seguintes categorias e com no mínimo as seguintes premiações:

 

I – SERTANEJA:

 

a) 1º lugar: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

b) 2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);

c) 3º lugar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

 

II – POPULAR:

a) 1º lugar: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

b) 2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);

c) 3º lugar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

 

III – GOSPEL:

 

a) 1º lugar: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

b) 2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);

c) 3º lugar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

 

IV – INFANTOJUVENIL:

 

a) 1º lugar: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

b) 2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);

c) 3º lugar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

 

Art. 3º. A entidade parceira deverá apresentar relatório financeiro de todo o evento ao Município, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 06 de maio de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:9F65E3DD