ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1037/2021
LEI Nº 1037/2021
Altera e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias – PCE, Programa Agentes Comunitárias de Saúde – PACS, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, Programa Academia da Saúde e Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS, que abaixo descrimina:
|
Vagas |
Emprego Público |
Formação |
C.H. |
C.B.O. |
Salário Mensal |
|
02 |
Médico da Família |
Ensino Superior -CRM |
40 |
02231 |
13.499,04 |
|
02 |
Odontólogo |
Ensino Superior -CRO |
40 |
223208 |
4.464,15 |
|
03 |
Enfermeiro |
Ensino Superior -COREN |
40 |
223545 |
3.284,93 |
|
15 |
Agente Comunitário de Saúde |
Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas |
40 |
05151 |
1.550,00 |
|
02 |
Agente de Controle de Endemias |
Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas |
40 |
05151 |
1.550,00 |
|
01 |
Educador Físico |
Ensino Superior - Bacharel – CREF |
40 |
224120 |
2.723,48 |
|
01 |
Psicólogo |
Ensino Superior - CRP |
20 |
251510 |
1.642,37 |
|
01 |
Assistente Social |
Ensino Superior - CRESS |
40 |
251510 |
3.284,93 |
|
02 |
Técnico em Higiene Dental |
Ensino Médio completo e Curso específico na área |
40 |
322405 |
1.539,35 |
|
01 |
Nutricionista |
Ensino Superior – CRN |
20 |
223710 |
1.642,46 |
§ 1° - O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01 de maio de 1.943, e legislação trabalhistas correlatas incluídas as normas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Art. 2º Altera Anexo I – Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes no Art. 8º desta a lei:
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa tarefas básicas de visitas domiciliares, levantando dados e levando informações a indivíduos e grupos, visando a instrução da população em geral quanto a prevenção de doenças e promoção de saúde.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Médio completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária de quarenta horas
Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito do Ensino Médio Completo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Responsabilidade: Por materiais e informações.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I – Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
II – Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
III – Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
IV – Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
V – Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
VI – Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;
VII – Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
VIII – Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IX – Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
X – Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;
XI – Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
XII – Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
XIII – Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
XIV – Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
XV – Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
XVI – Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;
XVII – Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
CARGO: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção a saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução Ensino Médio completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária de quarenta horas.
Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito do Ensino Médio Completo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Responsabilidade: Por materiais e informações.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I – Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
II – Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
III – Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
IV – Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
V – Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
VI – Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;
VII – Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
VIII – Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IX – Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
X – Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;
XI – Executar ações de campo para pesquisa entomológica (insetos), ou coleta de reservatórios de doenças, e ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental ou ações de manejo integrado de vetores;
XII – Implementar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
XIII – Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, com atualização dos mapas de reconhecimento geográfico.
XIV – Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 25 de junho de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:9F6731AA