ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.051 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 006/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos efetivos do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período a contar de 01 de maio de 2019 até 31 de março de 2020, com base o IPCA na ordem de 2,71% (dois virgula setenta e um por cento).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos efetivos do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período a contar de 01 de maio de 2024 até 31 de dezembro de 2024, com base o IPCA na ordem de 2,97% (dois virgula noventa e sete por cento).
Art. 3º. O reajuste estabelecido nesta lei será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2025, incidindo sobre a folha de pagamento a partir o mês de janeiro de 2025.
Art. 4º. Inclui-se na reposição prevista nesta lei a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº1.194/2012 e excluem-se da reposição prevista nesta lei os vencimentos percebidos por servidores regidos pela lei do emprego público, em virtude do previsto no artigo 4º § 1º, da Lei Municipal nº.1.357/2014.
Art. 5º. Fica estipulado a data base para correção e reposição de perdas salariais, o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, condicionada ao cálculo prévio do impacto da folha de pagamento respeitados os limites da lei complementar 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná , em 18 de fevereiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:9F6C959A