ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 258, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 258, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 99.599,03 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 99.599,03 (noventa e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e três centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 22 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 134

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao

 

----- Suplementacoes -------------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensao Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUARIAS

 

 

 

 

2060600061.014000

PATRULHAS AGRICOLAS

 

 

 

 

1645 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

16.503,25

16.503,25

 

Fonte : 902C/C:28486-6 - CONV. No 098/2019-SEAB EQUIP. AGRICOLAS

 

 

 

 

161233 22/06/2021

Reducao de Credito Credito especial por anulacao de recursos da Resolucao SESA no 356/2021 e Portaria GM/MS no 894/21 destinados ao combate a pandemia COVID-19

16.503,25

 

 

 

1888 4.4.90.93.00.00.00

INDENIZACOES E RESTITUICOES

16.503,25

16.503,25

0,00

0,00

 

Fonte : 902C/C:28486-6 - CONV. No 098/2019-SEAB EQUIP. AGRICOLAS

 

 

 

 

161240 22/06/2021

Credito Especial Credito especial por anulacao de recursos da Resolucao SESA no 356/2021 e Portaria GM/MS no 894/21 destinados ao combate a pandemia COVID-19

16.503,25

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

16.503,25

16.503,25

16.503,25

16.503,25

Total Orgao

16.503,25

16.503,25

16.503,25

16.503,25

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10305

Vigilancia Epidemiologica

 

 

 

 

103050017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030500172.059000

ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

 

 

1859 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

25.594,00

25.594,00

 

Fonte : 340Resol. SESA no 356/2021 - COVID-19

 

 

 

 

161247 22/06/2021

Reducao de Credito Credito especial por anulacao de recursos da Resolucao SESA no 356/2021 e Portaria GM/MS no 894/21 destinados ao combate a pandemia COVID-19

25.594,00

 

 

 

1883 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

25.594,00

25.594,00

0,00

0,00

 

Fonte : 340Resol. SESA no 356/2021 - COVID-19

 

 

 

 

161254 22/06/2021

Credito Especial Credito especial por anulacao de recursos da Resolucao SESA no 356/2021 e Portaria GM/MS no 894/21 destinados ao combate a pandemia COVID-19

25.594,00

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

 

---------- Suplementacoes ------------------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

1884 3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 341COVID-19 - PORTARIA GM/MS No 894/21

 

 

 

 

161261 22/06/2021

Credito Especial Credito especial por anulacao de recursos da Resolucao SESA no 356/2021 e Portaria GM/MS no 894/21 destinados ao combate a pandemia COVID-19

20.000,00

 

 

 

10

Saude

 

 

 

 

10305

Vigilancia Epidemiologica

 

 

 

 

103050017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030500172.059000

ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

 

 

1860 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

57.501,78

57.501,78

 

Fonte : 341COVID-19 - PORTARIA GM/MS No 894/21

 

 

 

 

161268 22/06/2021

Reducao de Credito Credito especial por anulacao de recursos da Resolucao SESA no 356/2021 e Portaria GM/MS no 894/21 destinados ao combate a pandemia COVID-19

57.501,78

 

 

 

1882 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

37.501,78

37.501,78

0,00

0,00

 

Fonte : 341COVID-19 - PORTARIA GM/MS No 894/21

 

 

 

 

161275 22/06/2021

Credito Especial Credito especial por anulacao de recursos da Resolucao SESA no 356/2021 e Portaria GM/MS no 894/21 destinados ao combate a pandemia COVID-19

37.501,78

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

83.095,78

83.095,78

83.095,78

83.095,78

Total Orgao

83.095,78

83.095,78

83.095,78

83.095,78

Total Geral

99.599,03

99.599,03

99.599,03

99.599,03

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementacoes ---------- ------------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

340

Resol. SESA no 356/2021 - COVID-19

25.594,00

25.594,00

25.594,00

25.594,00

341

COVID-19 - PORTARIA GM/MS No 894/21

57.501,78

57.501,78

57.501,78

57.501,78

902

C/C:28486-6 - CONV. No 098/2019-SEAB EQUIP. AG

16.503,25

16.503,25

16.503,25

16.503,25

Total Geral

99.599,03

99.599,03

99.599,03

99.599,03


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:9F739A8B