ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 665/2016

Projeto de Lei nº 003/2016, De 16/04/2016

 

Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º- O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2015, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 de abril de 2016.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:9F765CFA