ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1334 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Agudos do Sul/PR, adequando-as à legislação federal vigente e às diretrizes nacionais de formação técnica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Agudos do Sul/PR, observadas a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, bem como as diretrizes nacionais da Atenção Primária à Saúde e da Educação Permanente em Saúde.
Parágrafo único. As atribuições aqui previstas deverão ser executadas em conformidade com protocolos e normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as diretrizes do Ministério da Saúde e as normas de segurança do trabalhador aplicáveis.
Art. 2º São atribuições comuns dos cargos de ACS e ACE:
I - Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território de atuação, contribuindo para a territorialização e o mapeamento da área da equipe.
II - Desenvolver atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas na unidade de saúde, no domicílio e em outros espaços comunitários.
III - Realizar visitas domiciliares conforme o planejamento da equipe e as necessidades da população, monitorando a situação das famílias e indivíduos, com atenção especial a pessoas e grupos em maior vulnerabilidade.
IV - Identificar e registrar situações que interfiram no curso de doenças ou tenham relevância epidemiológica relacionada a fatores ambientais, adotando as medidas cabíveis e acionando a equipe quando necessário.
V - Orientar a comunidade sobre sinais e sintomas, fatores de risco, agentes transmissores e medidas de prevenção individual e coletiva.
VI - Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários à unidade de referência e comunicar o fato à autoridade sanitária responsável pelo território.
VII - Informar e mobilizar a comunidade para medidas simples de manejo ambiental e outras intervenções no ambiente voltadas ao controle de vetores e redução de riscos.
VIII - Conhecer o funcionamento das ações e serviços do território e orientar a população quanto ao acesso e à utilização dos serviços disponíveis.
IX - Estimular a participação social e a articulação com parceiros e recursos locais para ações intersetoriais relevantes à promoção da qualidade de vida.
X - Exercer outras atribuições previstas em legislação específica da categoria ou em normativas do gestor do SUS.
Art. 3º São atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), além das comuns previstas no art. 2º:
I - Trabalhar com adstrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida, cadastrando e mantendo atualizados os dados no sistema de informação da Atenção Primária à Saúde vigente.
II - Utilizar instrumentos de coleta de informações para apoiar o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade e o planejamento local.
III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento, dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos, resguardado o sigilo ético.
IV - Desenvolver ações de integração entre a equipe de saúde e a população adstrita, fortalecendo o vínculo e a longitudinalidade do cuidado.
V - Realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento, com atenção especial à gestante, puérpera, lactante, criança, adolescente, pessoa idosa e demais grupos prioritários, conforme necessidades do território.
VI - Acompanhar situações de risco familiar e grupos com maior vulnerabilidade social, promovendo ações educativas e de prevenção de agravos.
VII - Orientar e apoiar o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, quando pactuado em articulação intersetorial, especialmente com a assistência social.
VIII - Realizar busca ativa de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, agravos ou eventos de importância para a saúde pública, providenciando o encaminhamento oportuno.
IX - Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, na forma da legislação e das normativas do SUS.
§ 1º Observado o disposto na legislação federal vigente, o ACS em caráter excepcional, após conclusão com aproveitamento de formação técnica que o habilite para as atividades correspondentes e desde que haja protocolo e supervisão de profissional de saúde de nível superior integrante da equipe, executar, em caráter complementar, as seguintes atividades:
I - Aferir pressão arterial, inclusive no domicílio, com finalidade de promoção da saúde e prevenção de agravos.
II - Realizar medição de glicemia capilar, inclusive no domicílio, para acompanhamento de casos diagnosticados e segundo plano terapêutico da equipe.
III - Aferir temperatura corporal durante visitas domiciliares, quando indicado.
§ 2º As atividades do § 1º exigem treinamento específico, fornecimento de equipamentos e insumos adequados, bem como observância das normas de segurança e saúde do trabalhador.
Art. 4º São atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), além das comuns previstas no art. 2º:
I - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios, conforme programas e protocolos de vigilância em saúde.
II - Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo levantamentos e índices tecnicamente indicados.
III - Executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos com medidas químicas, biológicas, de manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.
IV - Elaborar e manter atualizados mapas, croquis e reconhecimento geográfico do território de atuação.
V - Desenvolver ações educativas e de mobilização comunitária relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos.
VI - Atuar de forma integrada com ACS e com a equipe de Atenção Primária, conforme o planejamento local e as orientações da vigilância em saúde.
VII - Registrar informações das atividades executadas nos formulários ou sistemas de informação específicos do SUS.
VIII - Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, na forma da legislação e das normativas do SUS.
§ 1º O ACE poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, coordenação ou supervisão de ações de vigilância epidemiológica e ambiental, observadas as normas do Ministério da Saúde e a estrutura local de vigilância e atenção primária.
§ 2º Observada a legislação federal vigente, o ACE que concluir formação técnica que o habilite para as atividades correspondentes poderá exercer, no âmbito de sua atuação, as atividades previstas na legislação federal, inclusive as de integração com a Atenção Primária à Saúde, conforme protocolos e supervisão quando exigidos.
Art. 5º O ACS e o ACE realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, especialmente:
I - Na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores e de medidas de proteção individual e coletiva.
II - No planejamento, programação e desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde articuladas com as equipes de Saúde da Família.
III - Na identificação e encaminhamento de situações relacionadas a fatores ambientais que interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica.
IV - Na realização de campanhas e mutirões para prevenção e controle de doenças e agravos, conforme planejamento municipal.
Art. 6º O Poder Executivo municipal poderá aderir e implementar programas e estratégias de formação técnica e educação permanente para ACS e ACE, inclusive os instituídos pelo Ministério da Saúde, garantindo condições para participação durante a jornada de trabalho e para o exercício das atividades correspondentes após a conclusão, observadas as normas federais e os protocolos locais.
Parágrafo único. Para fins do caput, o Município deverá manter atualizados os cadastros dos profissionais e apoiar a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades formativas e assistenciais, conforme orientações do Ministério da Saúde.
Art. 7º Deverão ser observadas, na execução das atividades de ACS e ACE, as ações de segurança e saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização de exames de saúde ocupacional, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 937, de 21 de maio de 2019.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 15 de abril de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:9F77F71A